Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Setembro de 2021

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28) PL 109/2021 - Autor: Ver. LUANA ALVES (PSOL) - Dispõe sobre “lockdown”, medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.

29) PL 332/2021 - Autor: Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - Dispõe sobre a isenção de profissionais feirantes que especifica, do sistema de rodízio municipal de São Paulo, e dá outras providências.

30) PDL 21/2021 - Autor: Ver. ALFREDINHO (PT) - Susta a Portaria Conjunta da SMT/SMS nº 001/2020, de 20 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. [Portaria que exclui o direito à isenção tarifária no transporte público municipal as pessoas com deficiência intelectual leve com mais de 18 anos (CID 10 F70) e deficiência intelectual não especificada (CID 10 F79)].

31) PLO 2/2019 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT); Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - ACRESCENTA O § 6º AO ART. 200 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VETANDO ENSINO DOMICILIAR NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA.

REQUERIMENTOS

32) REQ. CCJ 16/2021 - Autor: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Com base nos princípios que regem a Administração Pública, previstos nos artigos 37, caput; Parágrafo 4º; Art. 70 caput e artigo 93 X, além do artigo LXXVIII e artigo 93 XIII da Constituição Federal e artigo 32, Parágrafo 2º II, IV, XII, XII da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na pessoa do seu Presidente Vereador Carlos Bezerra (PSDB), que:

REFERENTE A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA ESPRAIADA - CRIADA PELA LEI 13.260 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, PARCIALMENTE ALTERADA PELAS LEIS 15.416/2011 E 16.975/2018 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 53.364/2012;

REQUER a Prefeitura Municipal de São Paulo/Secretaria de Habitação/COHAB, considerando que referente a Operação Consorciada e os impactos na vida dos moradores da Avenida Muzambinho, conforme parágrafo 2º do artigo da Lei 13.260/2001 e tratando do programa de intervenções no artigo 3º da lei e seus incisos, RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS:

1 - Buscando o Mandato Parlamentar deste Vereador, que após ouvi-la, subscreve o requerimento, a senhora Zenaide Moreira da Silva, chefe, 1T, do Fórum de Lideranças de Moradia das Águas Espraiadas, inscrita no CPF sob o nº 126.092.838-14 e RG nº 24.180.740-2, brasileira, residente a Av. Muzambinho, nº 442, onde no Cadastro Familiar nº C2BF18FC-C5D5-DBF8-90C9-9FC961122AD7 da Operação Urbana Água Espraiada, E 09/2011, do qual foi cadastrada com a promessa de que seria contemplada com a moradia prevista no programa, relata que até a presente data não obteve a moradia e nem explicações da prefeitura, este parlamentar em requerimento apresentado a CCJ dessa casa requer do Poder Executivo Municipal da Cidade de São Paulo, responsável pelo consórcio:

a) - Cadastro das famílias que ainda não foram contempladas da Avenida Muzambinho;

b) - Informar quantas famílias se encontram na condição de não terem sido contempladas com as moradias nesta região da avenida especificada neste documento e se houve famílias contempladas neste local;

c) - Qual a previsão de atendimento com a moradia para essas famílias?

d) - Por que não foram contempladas até o presente momento estas famílias, cujas residências se encontram em situação de extrema precariedade e riscos conforme é possível observar nos anexos deste documento.

33) REQ. CCJ 17/2021 - Autor: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Com base nos princípios que regem a Administração Pública, previstos nos artigos 37, caput; Parágrafo 4º; Art. 70 caput e artigo 93 X, além do artigo LXXVIII e artigo 93 XIII da Constituição Federal e artigo 32, Parágrafo 2º II, IV, XII,XIII da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na pessoa de seu Presidente Vereador CARLOS BEZERRA (PSDB), que:

REFERENTE À FEIRA DA RUA BENTO VIEIRA DE CASTRO EM TORNO DO Nº 211 VILA SANTANA, ITAQUERA:

REQUER CÓPIA DOS CONTRATOS a Prefeitura Municipal de São Paulo/Subprefeitura de Itaquera e a Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB), considerando que a feira da Rua Bento Vieira de Castro em torno do Nº 211 Vila Santana, Itaquera, cuja a empresa que detém do serviço de limpeza por contrato com o órgão público é a empresa “CORPUS”, este parlamentar, por meio desta comissão solicita cópia dos documentos para analise e providencias futuras que fizerem necessárias.

O requerimento em apreço por esta comissão é uma solicitação da comunidade local que exige providências urgentes sobre o caso, já que os relatos e vídeos encaminhados a este gabinete parlamentar registram o recolhimento do lixo reciclável com caçamba rolante, estragando toda a rua, que causa dúvidas inclusive se o equipamento é o ideal para o tipo do serviço realizado, além de relatarem atrasos na lavagem da rua, entre outros transtornos ocasionados a comunidade local da Rua Bento Vieira de Castro em torno do nº 211 Vila Santana, Itaquera.

34) REQ. CCJ 18/2021 - Autor: Ver. SANDRA TADEU (DEM) - Considerando a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno;

Considerando que houve uma maior demanda de insumos plásticos durante a pandemia;

Considerando que o Brasil produz, aproximadamente, 11,3 milhões de toneladas de lixo plástico por ano;

Considerando que apenas 1,3% do lixo plástico produzido no país é reciclado

Considerando que o PL 435/2019, que trata sobre a redução dos plásticos no município de São Paulo;

Requeiro, mui respeitosamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal a realização de audiência pública a fim de ampliar o debate jurídico sobre esse importante projeto de lei, convidando-se para tanto representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, Secretaria Municipal da Fazenda, Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, Associação Brasileira Indústria do Plástico - ABIPLAST, Sindicato Indústria Material Plástico Estado São Paulo e Instituto Nacional do Plástico - INP

35) REQ. CCJ 19/2021 - Autor: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Com base nos princípios que regem a Administração Pública, previstos nos artigos 37, caput; Parágrafo 4º; Art. 70 caput e artigo 93 X, além do artigo LXXVIII e artigo 93 XIII da Constituição Federal e artigo 32, Parágrafo 2º II, IV, XII,XIII da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na pessoa de seu Presidente Vereador CARLOS BEZERRA (PSDB), que:

REFERENTE AOS PROBLEMAS DAS INÚMERAS ENCHENTES NO BAIRRO DE SÃO MIGUEL PAULISTA:

Este mandato parlamentar por meio deste requerimento apresentado a douta COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, requer:

Informações da Subprefeitura de São Miguel Paulista referente as obras previstas de combate às enchentes na Região do Córrego Lajeado, Região do Córrego do Itaim, Região do Córrego 3 Pontes e outras ações que a Subprefeitura de São Miguel Paulista/Secretarias/Prefeitura Municipal de São Paulo que está planejando para serem realizadas no período de chuvas de 2021.

REQUER informação dos prazos de início, cronogramas de execução, projetos/licitações em andamento entre outras informações importantes sobre os trabalhos de combate as enchentes no bairro.

O requerimento em apreciação por esta comissão é uma solicitação da comunidade local que exige informações e medidas saneadoras aso problemas que anualmente os afligem.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Pauta da 21ª Reunião Ordinária (virtual) do ano de 2021

Data: 15/09/2021

Horário: 11:30 h

Local: Auditório Virtual

Projetos para Votação em Plenário

1) PL 237/2008 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - CRIA O PARQUE MUNICIPAL DO CASARÃO DO ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2) PL 320/2012 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM) -DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CASA PAULISTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3) PL 281/2017 - Autor: Ver. ISAC FELIX (PL)- INSTITUI O PROGRAMA "BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4) PL 431/2017 - Autor: Ver. RUTE COSTA (PSDB) - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃQ DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

5) PL 458/2018 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE YOGA, DENOMINADO “IOGA NA ESCOLA” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

6) PL 150/2019 - Autor: Ver. PAULO FRANGE (PTB); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA); Ver. OTA (PSB); Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT); Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO); Ver. ISAC FELIX (PL); Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS FAIXAS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 11.152 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ÀS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

7) PL 346/2019 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB); Ver. ELY TERUEL (PODE) - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL CAMPO DE MARTE.

8) PR 12/2020 - Autor: Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT); Ver. GILSON BARRETO (PSDB); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. ELISEU GABRIEL (PSB); Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO); Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA); Ver. ADILSON AMADEU (DEM); Ver. ANTONIO DONATO (PT); Ver. NOEMI NONATO (PL); Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA); Ver. QUITO FORMIGA (PSDB); Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM); Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS); Ver. EDIR SALES (PSD); Ver. REIS (PT); Ver. RICARDO NUNES (MDB); Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL); Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT); Ver. FABIO RIVA (PSDB); Ver. ISAC FELIX (PL); Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB); Ver. RODRIGO GOULART (PSD); Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB); Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB); Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL); Ver. FARIA DE SÁ (PP) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CINEMATECA BRASILEIRA.

Projetos de Deliberação das Comissões

9) PL 474/2017 - Autor: Ver. MILTON LEITE (DEM); Ver. RODRIGO GOULART (PSD); Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - DISPÕE SOBRE LOGÍSTICA REVERSA DE LÂMPADAS FLUORESCENTES, DE VAPOR DE SÓDIO E MERCÚRIO E DE LUZ MISTA, E SEUS RESÍDUOS, DISCIPLINA O DESCARTE DESSES PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10) PL 596/2020 - Autor: Ver. SANDRA TADEU (DEM) - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE ACRESCENTAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O ENSAIO TÉCNICO DE CARNAVAL A SER REALIZADO ANUALMENTE DURANTE TODO O MÊS QUE ANTECEDE O CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requerimentos

11) REQ. FIN 40/2021 - Autor: Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL); Ver. JULIANA CARDOSO (PT); Ver. JAIR TATTO (PT) - À Comissão de Finanças e Orçamento Considerando a ausência de representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania na Audiência Pública destinada a tratar da terceirização do Centro de Referência da Mulher (CRM), realizada no dia 14 de setembro de 2021, nesta Câmara Municipal, na Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Considerando a falta de informações, de estudos técnicos e de diretrizes para elaboração de plano de trabalho definido, configurando, portanto, falta de transparência no processo de terceirização e de formalização de parceria. Requeremos, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania apresente as seguintes informações:

1) Por que a Prefeitura não utiliza os valores do orçamento destinados a esses atendimentos? Esse esvaziamento dos serviços tem como objetivo justificar uma terceirização ou privatização posterior?

2) Qual a vantajosidade de terceirizar o atendimento?

3) Qual o custo atual da estrutura comparado ao custo esperado com a terceirização? Existe economia de recursos?

4) Por que a pasta acredita que o atendimento terceirizado será mais benéfico para a população do que o atendimento direto?

5) O que acontecerá com os servidores do local?

6) Dentre as metas, consta atender, no mínimo, 300 mulheres mensalmente. Qual a capacidade de atendimento atual? Existe a previsão de aumento no número de atendimentos e de serviços prestados?

7) Quais atividades serão realizadas após a terceirização e que não podem ou não são realizadas atualmente?

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Pauta da 20ª Reunião Ordinária (semipresencial) do ano de 2021

Data: 15/09/2021

Horário: 13:00 h

Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar - e Auditório Virtual Projetos

1) PL 446/2017 - Autor: Ver. ALINE CARDOSO (PSDB); Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) - DISPÕE ACERCA DA OUTORGA AO PODER EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE USO DE PRÉDIOS PÚBLICOS - SÃO PAULO BUSINESS PLACE - PARA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E/OU IMPLEMENTAÇÃO DE ESCRITÓRIO COMPARTILHADO (COWORKING), A FIM DE FOMENTO E AUXÍLIO À ATIVIDADE EMPREENDEDORA, MEDIANTE EXPLORAÇÃO COMERCIAL.

2) PL 750/2017 - Autor: Ver. RUTE COSTA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA POLUIÇÃO SONORA DE ALARMES EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS EM VIAS PÚBLICAS DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3) PL 384/2020 - Autor: Ver. ADILSON AMADEU (DEM) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PEV" POSTO DE ENCAMINHAMENTO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4) PL 211/2021 - Autor: Ver. FELIPE BECARI (PSD) - Dispõe sobre cães de assistência no Município de São Paulo e dá outras providências.

Requerimentos

5) REQ. URB 42/2021 - Autor: Ver. LUANA ALVES (PSOL); Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Senhor Presidente,

CONSIDERANDO a necessidade de resignificar a memória histórica paulistana a partir da perspectiva dos grupos historicamente subalternizados, em especial negros e indígenas;

CONSIDERANDO o processo de conscientização para o combate à discriminação racial é a ressignificação do patrimônio histórico e cultural das cidades brasileiras. Não à toa, a Constituição Federal de 1988 pugna, em seu art. 215, § 1º, que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, dando especial atenção à proteção das manifestações culturais negras e indígenas;

CONSIDERANDO que é impossível promover a proteção do patrimônio histórico-cultural destes grupos, bem como o combate a todo tipo de discriminação, sem refletirmos sobre as cidades em que vivemos, retomando as histórias e contribuições daqueles que permanecem em esquecimento enquanto seus algozes são retratados de forma heroica;

CONSIDERANDO no âmbito da educação, que é imperioso mencionar os marcos legais históricos da Lei n. 10.639/2003 e Lei n. 11.645/2008, dispositivos que estabelecem a obrigatoriedade de ensino da História e da cultura afro-brasileira e indígena nas escolas brasileira;

CONSIDERANDO que o projeto de lei nº 47/2021 visa reforçar o arcabouço legislativo atual, combatendo a violência simbólica de cunho racial contida na manutenção de monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções a escravocratas, nazistas e eugenistas; REQUER, seja deferida por essa Ilustre Comissão, Audiência Pública a ser realizada pelo teams em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, a serem convidados a participar a Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal da Cultura; Direitos Humanos e Cidadania; representantes de movimentos negros e indígenas; representantes de movimentos que debatem memória e justiça racial e representantes de organizações que fazem o debate urbano.

6) REQ. URB 43/2021 - Autor: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - À Douta Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,

Senhor Presidente,

Considerando o PL 454/2021 que “Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Pôr do Sol, e dá outras providências.” e teve realizada a primeira audiência pública regimental pela Comissão de Finanças e Orçamento em 08/09;

Considerando que o projeto de lei versa sobre temas urbanísticos e ambientais que são centrais nesta comissão;

Requeiro a realização da segunda audiência pública regimental por esta comissão.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Pauta da 14ª Reunião Ordinária (semipresencial) do ano de 2021

Data: 15/09/2021

Horário: 14:00 h

Local: Plenário 1º de Maio - 1º andar - e "Auditório virtual".

PROJETOS

1) PL 91/2019 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM) -DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER PÁSSAROS EM GAIOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2) PL 510/2019 - Autor: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM INTUITO DE COMBATER O BULLING INFANTIL E A PEDOFILIA

3) PL 573/2019 - Autor: Ver. GILSON BARRETO (PSDB); Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - ALTERA A LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, PARA REDUZIR A ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS RELACIONADOS À RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO QUANDO PRESTADOS POR COOPERATIVAS E PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ITEM 17.05 DO ARTIGO 1º DA LEI.

4) PL 654/2019 - Autor: Ver. PAULO FRANGE (PTB) - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS AO CENTRO DE ASSITÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DE VILA ALPINA - CASP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

5) PL 764/2019 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT) - INSTITUI O PROGRAMA MENSTRUAÇÃO LIVRE DE PRECONCEITOS.

6) PL 78/2020 - Autor: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) -ESTABELECE DEVER DO MUNICÍPIO DE PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA MEMBROS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA QUE SOFREM PROCESSO JUDICIAL POR CONTA DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.

7) PL 330/2020 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT) - DISPÕE SOBRE O ACESSO À INTERNET BANDA LARGA POR PROFESSORES E ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

8) PL 601/2020 - Autor: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) - ESTABELECE QUE OS SEMÁFOROS DA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE DE SÃO PAULO FUNCIONARÃO COM SINAL DE ALERTA AMARELO INTERMITENTE, DAS 00:00 HORAS ÀS 4:00 HORAS DO DIA SEGUINTE

9) PL 603/2020 - Autor: Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT); Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC); Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E À CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

10) PL 11/2021 - Autor: Ver. SANDRA TADEU (DEM); Ver. FARIA DE SÁ (PP) - Dispõe sobre a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou maior que sessenta anos no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

11) PL 25/2021 - Autor: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL); Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - Torna obrigatório o fornecimento de tablets com software de comunicação facilitada aos alunos autistas e com paralisia cerebral da Rede Municipal de Educação que tenham comprometimento da fala, e dá outras providências.

12) PL 163/2021 - Autor: Ver. JULIANA CARDOSO (PT) - Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

13) PL 173/2021 - Autor: Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Dispõe sobre a transparência e divulgação dos índices de contaminação por COVID-19 de

profissionais da educação, alunos e prestadores de serviço das unidades escolares das redes direta, parceira e privada e dá outras providências.

14) PL 203/2021 - Autor: Ver. SANDRA TADEU (DEM) -Dispõe sobre a inclusão dos trabalhadores responsáveis pela coleta de lixo, limpeza urbana, coveiros, sepultadores e funcionários do serviço funerário como grupo prioritário no plano de vacinação contra a Covid-19 no Município de São Paulo e dá outras providências.

15) PR 6/2021 - Autor: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL); Ver. FARIA DE SÁ (PP) - Institui a frente parlamentar em defesa dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista no âmbito da Câmara

Municipal de São Paulo, e dá outras providências.

16) PR 15/2021 - Autor: Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) - Institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cultura e à Educação, diante das dificuldades ocasionadas pela pandemia do coronavírus (Covid-19), no âmbito do Câmara Municipal de São Paulo.

17) PLO 6/2017 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - ACRESCE O INCISO XX AO § 3º DO ARTIGO 40 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Define quórum de maioria absoluta para votação de proposituras que versem sobre contratos de obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, locações de qualquer natureza, programas, convênios, ajustes, parcerias e privatizações no âmbito da administração municipal de valor igual ou superior a 2% da estimativa de receita prevista no Orçamento Municipal do respectivo ano)

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E

ATIVIDADE ECONÔMICA

Pauta da 18ª Reunião Ordinária (semipresencial) do ano de 2021

Data: 15/09/2021

Horário: 12:00 h

Local: Plenário 1º de Maio - 1º andar - e Auditório Virtual Projetos

1) PL 58/2020 - Autor: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) -ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 1º DA LEI Nº 12.632, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA ESTENDER A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AOS JUÍZES DE PAZ QUE ATUEM NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

2) PL 146/2020 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM) -DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO.

Requerimentos

3) REQ. ECON 19/2021 - Autor: Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - CONSIDERANDO que desde 2005 a região da Vila Maria pleiteia uma linha de metrô para a região,

CONSIDERANDO que em 2005, ainda na gestão do então Governador Geraldo Alckmin, esta Casa recebeu um ofício da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô informando que já existiam estudos previsto para o ano de 2020, sobre a implantação da Linha 19 Celeste do Metrô, trecho Anhangabaú (São Paulo) - Bosque Maia (Guarulhos), que atenderá com cinco estações a região de Vila Maria na zona norte da capital.

CONSIDERANDO que, segundo jornal de grande circulação, no último dia 31/08/2021 a Prefeitura de Guarulhos apresentou ao Governo do Estado de São Paulo as certidões de uso do solo que são necessárias para o início do projeto de implantação das linhas 19 - Celeste do Metrô (que terá estações na Vila Maria, Curuçá, Jardim Japão, Jardim Brasil e Jardim Julieta, na Zona Norte) e 2-Verde do Metrô no município.

CONSIDERANDO que o mesmo jornal informa ainda que, segundo o Secretário Estadual dos Transportes Metropolitanos, Alexandre Baldy, a Linha 19 - Celeste Metrô prevista para ser entregue em 2025, “está em uma fase ainda embrionária, com estudos preliminares que vão indicar traçado ideal e a localização das futuras estações”.

REQUEIRO a esta Comissão que seja enviado à Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos pedido de informações acerca da implantação da Linha 19 – Celeste Metrô, a saber:

- Foi realizado estudo de impacto ambiental e econômico no entorno do trecho Anhangabaú/Jardim Julieta da Linha 19 Celeste do Metrô?

- Para o trecho Anhangabaú/Jardim Julieta, da Linha 19 Celeste do Metrô, no plano de implantação foram elaborados os eixos de estruturação da transformação urbana?

- Existe previsão de Projeto de arquitetura e engenharia do ramal que ligará o centro de São Paulo ao município de Guarulhos? Se sim, já foi contratado?

- Existe previsão para o início das obras de implantação da Linha 19 Celeste do Metrô?

- Já foi realizado o levantamento prévio do perímetro expropriatório?

4) REQ. ECON 20/2021 - Autor: Ver. ADILSON AMADEU (DEM) - REQUEIRO a douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, na pessoa de seu presidente Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, seja CONVIDADO o Sr. Roberto Cimatti, Diretor do Departamento de Transportes Públicos-DTP, da Secretaria de Mobilidade e Trânsito, para comparecer em reunião ordinária desta Comissão em data a ser agendada, para prestar esclarecimentos e informações sobre os procedimentos para transferências de alvarás de táxis.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E

ESPORTES

Pauta da 23ª Reunião Ordinária (semipresencial) do ano de 2021

Data: 15/09/2021

Horário: 14:00 h

Local: Sala Tiradentes - 8º andar - e Auditório Virtual

CONVITE

Representantes do Fórum de Educação Integral para uma Cidade Educadora

- Cláudio Marques da Silva Neto

- Agda Sardenberg

DENOMINAÇÕES

1) PL 468/2020 - Autor: Ver. MILTON LEITE (DEM) - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA INHAÚMA, CODLOG 092053, DISTRITO DA BARRA FUNDA, PREFEITURA REGIONAL DA LAPA, COM INÍCIO E TÉRMINO PELA RUA JOSÉ GOMES FALCÃO, PARA RUA PROF. WALTER LERNER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DATAS E EVENTOS

2) PL 83/2020 - Autor: Ver. RUTE COSTA (PSDB) - INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

3) PL 612/2020 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, A SEMANA MUNICIPAL DE NOÇÕES DE CIDADANIA E DIREITOS A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4) PL 164/2021 - Autor: Ver. JULIANA CARDOSO (PT); Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo o