Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

28) PL 109/2021 - Autor: Ver. LUANA ALVES (PSOL) - Dispõe sobre “lockdown”, medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.

29) PL 332/2021 - Autor: Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - Dispõe sobre a isenção de profissionais feirantes que especifica, do sistema de rodízio municipal de São Paulo, e dá outras providências.

30) PDL 21/2021 - Autor: Ver. ALFREDINHO (PT) - Susta a Portaria Conjunta da SMT/SMS nº 001/2020, de 20 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. [Portaria que exclui o direito à isenção tarifária no transporte público municipal as pessoas com deficiência intelectual leve com mais de 18 anos (CID 10 F70) e deficiência intelectual não especificada (CID 10 F79)].

31) PLO 2/2019 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT); Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - ACRESCENTA O § 6º AO ART. 200 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VETANDO ENSINO DOMICILIAR NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA.

REQUERIMENTOS

32) REQ. CCJ 16/2021 - Autor: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Com base nos princípios que regem a Administração Pública, previstos nos artigos 37, caput; Parágrafo 4º; Art. 70 caput e artigo 93 X, além do artigo LXXVIII e artigo 93 XIII da Constituição Federal e artigo 32, Parágrafo 2º II, IV, XII, XII da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na pessoa do seu Presidente Vereador Carlos Bezerra (PSDB), que:

REFERENTE A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA ESPRAIADA - CRIADA PELA LEI 13.260 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, PARCIALMENTE ALTERADA PELAS LEIS 15.416/2011 E 16.975/2018 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 53.364/2012;

REQUER a Prefeitura Municipal de São Paulo/Secretaria de Habitação/COHAB, considerando que referente a Operação Consorciada e os impactos na vida dos moradores da Avenida Muzambinho, conforme parágrafo 2º do artigo da Lei 13.260/2001 e tratando do programa de intervenções no artigo 3º da lei e seus incisos, RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS:

1 - Buscando o Mandato Parlamentar deste Vereador, que após ouvi-la, subscreve o requerimento, a senhora Zenaide Moreira da Silva, chefe, 1T, do Fórum de Lideranças de Moradia das Águas Espraiadas, inscrita no CPF sob o nº 126.092.838-14 e RG nº 24.180.740-2, brasileira, residente a Av. Muzambinho, nº 442, onde no Cadastro Familiar nº C2BF18FC-C5D5-DBF8-90C9-9FC961122AD7 da Operação Urbana Água Espraiada, E 09/2011, do qual foi cadastrada com a promessa de que seria contemplada com a moradia prevista no programa, relata que até a presente data não obteve a moradia e nem explicações da prefeitura, este parlamentar em requerimento apresentado a CCJ dessa casa requer do Poder Executivo Municipal da Cidade de São Paulo, responsável pelo consórcio:

a) - Cadastro das famílias que ainda não foram contempladas da Avenida Muzambinho;

b) - Informar quantas famílias se encontram na condição de não terem sido contempladas com as moradias nesta região da avenida especificada neste documento e se houve famílias contempladas neste local;

c) - Qual a previsão de atendimento com a moradia para essas famílias?

d) - Por que não foram contempladas até o presente momento estas famílias, cujas residências se encontram em situação de extrema precariedade e riscos conforme é possível observar nos anexos deste documento.

33) REQ. CCJ 17/2021 - Autor: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Com base nos princípios que regem a Administração Pública, previstos nos artigos 37, caput; Parágrafo 4º; Art. 70 caput e artigo 93 X, além do artigo LXXVIII e artigo 93 XIII da Constituição Federal e artigo 32, Parágrafo 2º II, IV, XII,XIII da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na pessoa de seu Presidente Vereador CARLOS BEZERRA (PSDB), que:

REFERENTE À FEIRA DA RUA BENTO VIEIRA DE CASTRO EM TORNO DO Nº 211 VILA SANTANA, ITAQUERA:

REQUER CÓPIA DOS CONTRATOS a Prefeitura Municipal de São Paulo/Subprefeitura de Itaquera e a Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB), considerando que a feira da Rua Bento Vieira de Castro em torno do Nº 211 Vila Santana, Itaquera, cuja a empresa que detém do serviço de limpeza por contrato com o órgão público é a empresa “CORPUS”, este parlamentar, por meio desta comissão solicita cópia dos documentos para analise e providencias futuras que fizerem necessárias.

O requerimento em apreço por esta comissão é uma solicitação da comunidade local que exige providências urgentes sobre o caso, já que os relatos e vídeos encaminhados a este gabinete parlamentar registram o recolhimento do lixo reciclável com caçamba rolante, estragando toda a rua, que causa dúvidas inclusive se o equipamento é o ideal para o tipo do serviço realizado, além de relatarem atrasos na lavagem da rua, entre outros transtornos ocasionados a comunidade local da Rua Bento Vieira de Castro em torno do nº 211 Vila Santana, Itaquera.

34) REQ. CCJ 18/2021 - Autor: Ver. SANDRA TADEU (DEM) - Considerando a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno;

Considerando que houve uma maior demanda de insumos plásticos durante a pandemia;

Considerando que o Brasil produz, aproximadamente, 11,3 milhões de toneladas de lixo plástico por ano;

Considerando que apenas 1,3% do lixo plástico produzido no país é reciclado

Considerando que o PL 435/2019, que trata sobre a redução dos plásticos no município de São Paulo;

Requeiro, mui respeitosamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal a realização de audiência pública a fim de ampliar o debate jurídico sobre esse importante projeto de lei, convidando-se para tanto representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, Secretaria Municipal da Fazenda, Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, Associação Brasileira Indústria do Plástico - ABIPLAST, Sindicato Indústria Material Plástico Estado São Paulo e Instituto Nacional do Plástico - INP

35) REQ. CCJ 19/2021 - Autor: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Com base nos princípios que regem a Administração Pública, previstos nos artigos 37, caput; Parágrafo 4º; Art. 70 caput e artigo 93 X, além do artigo LXXVIII e artigo 93 XIII da Constituição Federal e artigo 32, Parágrafo 2º II, IV, XII,XIII da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na pessoa de seu Presidente Vereador CARLOS BEZERRA (PSDB), que:

REFERENTE AOS PROBLEMAS DAS INÚMERAS ENCHENTES NO BAIRRO DE SÃO MIGUEL PAULISTA:

Este mandato parlamentar por meio deste requerimento apresentado a douta COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, requer:

Informações da Subprefeitura de São Miguel Paulista referente as obras previstas de combate às enchentes na Região do Córrego Lajeado, Região do Córrego do Itaim, Região do Córrego 3 Pontes e outras ações que a Subprefeitura de São Miguel Paulista/Secretarias/Prefeitura Municipal de São Paulo que está planejando para serem realizadas no período de chuvas de 2021.

REQUER informação dos prazos de início, cronogramas de execução, projetos/licitações em andamento entre outras informações importantes sobre os trabalhos de combate as enchentes no bairro.

O requerimento em apreciação por esta comissão é uma solicitação da comunidade local que exige informações e medidas saneadoras aso problemas que anualmente os afligem.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Pauta da 21ª Reunião Ordinária (virtual) do ano de 2021

Data: 15/09/2021

Horário: 11:30 h

Local: Auditório Virtual

Projetos para Votação em Plenário

1) PL 237/2008 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - CRIA O PARQUE MUNICIPAL DO CASARÃO DO ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2) PL 320/2012 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM) -DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CASA PAULISTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3) PL 281/2017 - Autor: Ver. ISAC FELIX (PL)- INSTITUI O PROGRAMA "BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4) PL 431/2017 - Autor: Ver. RUTE COSTA (PSDB) - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃQ DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

5) PL 458/2018 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE YOGA, DENOMINADO “IOGA NA ESCOLA” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

6) PL 150/2019 - Autor: Ver. PAULO FRANGE (PTB); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA); Ver. OTA (PSB); Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT); Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO); Ver. ISAC FELIX (PL); Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS FAIXAS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 11.152 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ÀS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

7) PL 346/2019 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB); Ver. ELY TERUEL (PODE) - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL CAMPO DE MARTE.

8) PR 12/2020 - Autor: Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT); Ver. GILSON BARRETO (PSDB); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. ELISEU GABRIEL (PSB); Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO); Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA); Ver. ADILSON AMADEU (DEM); Ver. ANTONIO DONATO (PT); Ver. NOEMI NONATO (PL); Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA); Ver. QUITO FORMIGA (PSDB); Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM); Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS); Ver. EDIR SALES (PSD); Ver. REIS (PT); Ver. RICARDO NUNES (MDB); Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL); Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT); Ver. FABIO RIVA (PSDB); Ver. ISAC FELIX (PL); Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB); Ver. RODRIGO GOULART (PSD); Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB); Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB); Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL); Ver. FARIA DE SÁ (PP) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CINEMATECA BRASILEIRA.

Projetos de Deliberação das Comissões

9) PL 474/2017 - Autor: Ver. MILTON LEITE (DEM); Ver. RODRIGO GOULART (PSD); Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - DISPÕE SOBRE LOGÍSTICA REVERSA DE LÂMPADAS FLUORESCENTES, DE VAPOR DE SÓDIO E MERCÚRIO E DE LUZ MISTA, E SEUS RESÍDUOS, DISCIPLINA O DESCARTE DESSES PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10) PL 596/2020 - Autor: Ver. SANDRA TADEU (DEM) - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE ACRESCENTAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O ENSAIO TÉCNICO DE CARNAVAL A SER REALIZADO ANUALMENTE DURANTE TODO O MÊS QUE ANTECEDE O CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requerimentos

11) REQ. FIN 40/2021 - Autor: Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL); Ver. JULIANA CARDOSO (PT); Ver. JAIR TATTO (PT) - À Comissão de Finanças e Orçamento Considerando a ausência de representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania na Audiência Pública destinada a tratar da terceirização do Centro de Referência da Mulher (CRM), realizada no dia 14 de setembro de 2021, nesta Câmara Municipal, na Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Considerando a falta de informações, de estudos técnicos e de diretrizes para elaboração de plano de trabalho definido, configurando, portanto, falta de transparência no processo de terceirização e de formalização de parceria. Requeremos, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania apresente as seguintes informações:

1) Por que a Prefeitura não utiliza os valores do orçamento destinados a esses atendimentos? Esse esvaziamento dos serviços tem como objetivo justificar uma terceirização ou privatização posterior?

2) Qual a vantajosidade de terceirizar o atendimento?

3) Qual o custo atual da estrutura comparado ao custo esperado com a terceirização? Existe economia de recursos?

4) Por que a pasta acredita que o atendimento terceirizado será mais benéfico para a população do que o atendimento direto?

5) O que acontecerá com os servidores do local?

6) Dentre as metas, consta atender, no mínimo, 300 mulheres mensalmente. Qual a capacidade de atendimento atual? Existe a previsão de aumento no número de atendimentos e de serviços prestados?

7) Quais atividades serão realizadas após a terceirização e que não podem ou não são realizadas atualmente?

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Pauta da 20ª Reunião Ordinária (semipresencial) do ano de 2021

Data: 15/09/2021

Horário: 13:00 h

Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar - e Auditório Virtual Projetos

1) PL 446/2017 - Autor: Ver. ALINE CARDOSO (PSDB); Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) - DISPÕE ACERCA DA OUTORGA AO PODER EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE USO DE PRÉDIOS PÚBLICOS - SÃO PAULO BUSINESS PLACE - PARA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E/OU IMPLEMENTAÇÃO DE ESCRITÓRIO COMPARTILHADO (COWORKING), A FIM DE FOMENTO E AUXÍLIO À ATIVIDADE EMPREENDEDORA, MEDIANTE EXPLORAÇÃO COMERCIAL.

2) PL 750/2017 - Autor: Ver. RUTE COSTA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA POLUIÇÃO SONORA DE ALARMES EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS EM VIAS PÚBLICAS DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3) PL 384/2020 - Autor: Ver. ADILSON AMADEU (DEM) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PEV" POSTO DE ENCAMINHAMENTO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4) PL 211/2021 - Autor: Ver. FELIPE BECARI (PSD) - Dispõe sobre cães de assistência no Município de São Paulo e dá outras providências.

Requerimentos

5) REQ. URB 42/2021 - Autor: Ver. LUANA ALVES (PSOL); Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Senhor Presidente,

CONSIDERANDO a necessidade de resignificar a memória histórica paulistana a partir da perspectiva dos grupos historicamente subalternizados, em especial negros e indígenas;

CONSIDERANDO o processo de conscientização para o combate à discriminação racial é a ressignificação do patrimônio histórico e cultural das cidades brasileiras. Não à toa, a Constituição Federal de 1988 pugna, em seu art. 215, § 1º, que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, dando especial atenção à proteção das manifestações culturais negras e indígenas;

CONSIDERANDO que é impossível promover a proteção do patrimônio histórico-cultural destes grupos, bem como o combate a todo tipo de discriminação, sem refletirmos sobre as cidades em que vivemos, retomando as histórias e contribuições daqueles que permanecem em esquecimento enquanto seus algozes são retratados de forma heroica;

CONSIDERANDO no âmbito da educação, que é imperioso mencionar os marcos legais históricos da Lei n. 10.639/2003 e Lei n. 11.645/2008, dispositivos que estabelecem a obrigatoriedade de ensino da História e da cultura afro-brasileira e indígena nas escolas brasileira;

CONSIDERANDO que o projeto de lei nº 47/2021 visa reforçar o arcabouço legislativo atual, combatendo a violência simbólica de cunho racial contida na manutenção de monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções a escravocratas, nazistas e eugenistas; REQUER, seja deferida por essa Ilustre Comissão, Audiência Pública a ser realizada pelo teams em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, a serem convidados a participar a Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal da Cultura; Direitos Humanos e Cidadania; representantes de movimentos negros e indígenas; representantes de movimentos que debatem memória e justiça racial e representantes de organizações que fazem o debate urbano.

6) REQ. URB 43/2021 - Autor: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - À Douta Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,

Senhor Presidente,

Considerando o PL 454/2021 que “Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Pôr do Sol, e dá outras providências.” e teve realizada a primeira audiência pública regimental pela Comissão de Finanças e Orçamento em 08/09;

Considerando que o projeto de lei versa sobre temas urbanísticos e ambientais que são centrais nesta comissão;

Requeiro a realização da segunda audiência pública regimental por esta comissão.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Pauta da 14ª Reunião Ordinária (semipresencial) do ano de 2021

Data: 15/09/2021

Horário: 14:00 h

Local: Plenário 1º de Maio - 1º andar - e "Auditório virtual".

PROJETOS

1) PL 91/2019 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM) -DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER PÁSSAROS EM GAIOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2) PL 510/2019 - Autor: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM INTUITO DE COMBATER O BULLING INFANTIL E A PEDOFILIA

3) PL 573/2019 - Autor: Ver. GILSON BARRETO (PSDB); Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - ALTERA A LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, PARA REDUZIR A ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS RELACIONADOS À RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO QUANDO PRESTADOS POR COOPERATIVAS E PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ITEM 17.05 DO ARTIGO 1º DA LEI.

4) PL 654/2019 - Autor: Ver. PAULO FRANGE (PTB) - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS AO CENTRO DE ASSITÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DE VILA ALPINA - CASP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

5) PL 764/2019 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT) - INSTITUI O PROGRAMA MENSTRUAÇÃO LIVRE DE PRECONCEITOS.

6) PL 78/2020 - Autor: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) -ESTABELECE DEVER DO MUNICÍPIO DE PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA MEMBROS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA QUE SOFREM PROCESSO JUDICIAL POR CONTA DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.

7) PL 330/2020 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT) - DISPÕE SOBRE O ACESSO À INTERNET BANDA LARGA POR PROFESSORES E ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

8) PL 601/2020 - Autor: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) - ESTABELECE QUE OS SEMÁFOROS DA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE DE SÃO PAULO FUNCIONARÃO COM SINAL DE ALERTA AMARELO INTERMITENTE, DAS 00:00 HORAS ÀS 4:00 HORAS DO DIA SEGUINTE

9) PL 603/2020 - Autor: Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT); Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC); Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E À CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

10) PL 11/2021 - Autor: Ver. SANDRA TADEU (DEM); Ver. FARIA DE SÁ (PP) - Dispõe sobre a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou maior que sessenta anos no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

11) PL 25/2021 - Autor: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL); Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - Torna obrigatório o fornecimento de tablets com software de comunicação facilitada aos alunos autistas e com paralisia cerebral da Rede Municipal de Educação que tenham comprometimento da fala, e dá outras providências.

12) PL 163/2021 - Autor: Ver. JULIANA CARDOSO (PT) - Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

13) PL 173/2021 - Autor: Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Dispõe sobre a transparência e divulgação dos índices de contaminação por COVID-19 de

profissionais da educação, alunos e prestadores de serviço das unidades escolares das redes direta, parceira e privada e dá outras providências.

14) PL 203/2021 - Autor: Ver. SANDRA TADEU (DEM) -Dispõe sobre a inclusão dos trabalhadores responsáveis pela coleta de lixo, limpeza urbana, coveiros, sepultadores e funcionários do serviço funerário como grupo prioritário no plano de vacinação contra a Covid-19 no Município de São Paulo e dá outras providências.

15) PR 6/2021 - Autor: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL); Ver. FARIA DE SÁ (PP) - Institui a frente parlamentar em defesa dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista no âmbito da Câmara

Municipal de São Paulo, e dá outras providências.

16) PR 15/2021 - Autor: Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) - Institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cultura e à Educação, diante das dificuldades ocasionadas pela pandemia do coronavírus (Covid-19), no âmbito do Câmara Municipal de São Paulo.

17) PLO 6/2017 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - ACRESCE O INCISO XX AO § 3º DO ARTIGO 40 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Define quórum de maioria absoluta para votação de proposituras que versem sobre contratos de obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, locações de qualquer natureza, programas, convênios, ajustes, parcerias e privatizações no âmbito da administração municipal de valor igual ou superior a 2% da estimativa de receita prevista no Orçamento Municipal do respectivo ano)

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E

ATIVIDADE ECONÔMICA

Pauta da 18ª Reunião Ordinária (semipresencial) do ano de 2021

Data: 15/09/2021

Horário: 12:00 h

Local: Plenário 1º de Maio - 1º andar - e Auditório Virtual Projetos

1) PL 58/2020 - Autor: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) -ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 1º DA LEI Nº 12.632, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA ESTENDER A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AOS JUÍZES DE PAZ QUE ATUEM NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

2) PL 146/2020 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM) -DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO.

Requerimentos

3) REQ. ECON 19/2021 - Autor: Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - CONSIDERANDO que desde 2005 a região da Vila Maria pleiteia uma linha de metrô para a região,

CONSIDERANDO que em 2005, ainda na gestão do então Governador Geraldo Alckmin, esta Casa recebeu um ofício da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô informando que já existiam estudos previsto para o ano de 2020, sobre a implantação da Linha 19 Celeste do Metrô, trecho Anhangabaú (São Paulo) - Bosque Maia (Guarulhos), que atenderá com cinco estações a região de Vila Maria na zona norte da capital.

CONSIDERANDO que, segundo jornal de grande circulação, no último dia 31/08/2021 a Prefeitura de Guarulhos apresentou ao Governo do Estado de São Paulo as certidões de uso do solo que são necessárias para o início do projeto de implantação das linhas 19 - Celeste do Metrô (que terá estações na Vila Maria, Curuçá, Jardim Japão, Jardim Brasil e Jardim Julieta, na Zona Norte) e 2-Verde do Metrô no município.

CONSIDERANDO que o mesmo jornal informa ainda que, segundo o Secretário Estadual dos Transportes Metropolitanos, Alexandre Baldy, a Linha 19 - Celeste Metrô prevista para ser entregue em 2025, “está em uma fase ainda embrionária, com estudos preliminares que vão indicar traçado ideal e a localização das futuras estações”.

REQUEIRO a esta Comissão que seja enviado à Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos pedido de informações acerca da implantação da Linha 19 – Celeste Metrô, a saber:

- Foi realizado estudo de impacto ambiental e econômico no entorno do trecho Anhangabaú/Jardim Julieta da Linha 19 Celeste do Metrô?

- Para o trecho Anhangabaú/Jardim Julieta, da Linha 19 Celeste do Metrô, no plano de implantação foram elaborados os eixos de estruturação da transformação urbana?

- Existe previsão de Projeto de arquitetura e engenharia do ramal que ligará o centro de São Paulo ao município de Guarulhos? Se sim, já foi contratado?

- Existe previsão para o início das obras de implantação da Linha 19 Celeste do Metrô?

- Já foi realizado o levantamento prévio do perímetro expropriatório?

4) REQ. ECON 20/2021 - Autor: Ver. ADILSON AMADEU (DEM) - REQUEIRO a douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, na pessoa de seu presidente Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, seja CONVIDADO o Sr. Roberto Cimatti, Diretor do Departamento de Transportes Públicos-DTP, da Secretaria de Mobilidade e Trânsito, para comparecer em reunião ordinária desta Comissão em data a ser agendada, para prestar esclarecimentos e informações sobre os procedimentos para transferências de alvarás de táxis.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E

ESPORTES

Pauta da 23ª Reunião Ordinária (semipresencial) do ano de 2021

Data: 15/09/2021

Horário: 14:00 h

Local: Sala Tiradentes - 8º andar - e Auditório Virtual

CONVITE

Representantes do Fórum de Educação Integral para uma Cidade Educadora

- Cláudio Marques da Silva Neto

- Agda Sardenberg

DENOMINAÇÕES

1) PL 468/2020 - Autor: Ver. MILTON LEITE (DEM) - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA INHAÚMA, CODLOG 092053, DISTRITO DA BARRA FUNDA, PREFEITURA REGIONAL DA LAPA, COM INÍCIO E TÉRMINO PELA RUA JOSÉ GOMES FALCÃO, PARA RUA PROF. WALTER LERNER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DATAS E EVENTOS

2) PL 83/2020 - Autor: Ver. RUTE COSTA (PSDB) - INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

3) PL 612/2020 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, A SEMANA MUNICIPAL DE NOÇÕES DE CIDADANIA E DIREITOS A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4) PL 164/2021 - Autor: Ver. JULIANA CARDOSO (PT); Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo o