Página 98 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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a continuidade das investigações” (fls. 314-5).

Para a elucidação da hipótese investigatória, apontou a necessidade de escrutínio do material indiciário e probatório arrecadado na Ação Cautelar nº 4422 (apensa), de nova oitiva do Senador da República licenciado CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO, “para que ele possa ter o direito de se defender, antes da apresentação do Relatório Final desta investigação” (fl. 314), e de oitiva do investigado EDSON ANTÔNIO EDINHO DA SILVA.

No caso, as diligências requeridas mostram-se pertinentes ao objeto da investigação, proporcionais sob o ângulo da adequação, razoáveis sob a perspectiva dos bens jurídicos envolvidos e úteis quanto à possível descoberta de novos elementos que permitam o avanço das apurações.

5. Ante o exposto, com fundamento no artigo 230-C, § 1º, do RISTF: (a) concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das diligências indicadas, além de outras que a autoridade policial entenda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sob apuração;

(b) defiro o pedido de juntada aos autos da NF 1.16.000.002008/2020-47;

(c) concedo acesso aos autos à Defesa do investigado EDSON ANTÔNIO EDINHO DA SILVA, nos termos da Súmula Vinculante nº 14.

Encaminhem-se os autos à Polícia Federal para cumprimento das diligências.

Transcorrido o prazo sem retorno dos autos, deverá a Secretaria da Seção de Processos Originários Criminais requisitar informações sobre o regular andamento do feito.

Publique-se. Cumpra-se.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

MANDADO DE SEGURANÇA 37.657 (537)

ORIGEM : 37657 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : DAISY DA SILVA FLORO SOUZA

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO NEVES DE SOUZA (4417-B/MS) E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO:

1.Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Daisƒ da Silva Floro Souza contra os Acórdãos nº 6.102/2020 e 13.382/2020, da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, proferidos nos autos da TC nº 028.975/2019-7 e por meio dos quais foi negado o registro de sua aposentadoria.

2.Indeferi a liminar e, no mesmo ato, determinei a notificação da autoridade impetrada para prestar informações, a intimação da AGU, para, querendo, ingressar no feito e, na sequência, a abertura de vista à PGR (doc. 38). A União requereu seu ingresso no feito (doc. 44), a autoridade impetrada prestou informações (doc. 47) e a PGR deduziu manifestação nos autos (doc. 65).

3.Na petição nº 40.518/2021, a impetrante requer a desistência do feito (doc. 67).

4. É o relatório. Decido.

5.A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que é lícito ao impetrante desistir, a qualquer tempo, de mandado de segurança, independentemente de anuência da parte contrária (RE 669.367, Rel. Min. Luiz Fux; RE 550.258 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 231.509 AgR-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 231.671 AgR-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie). Basta, portanto, que os advogados que firmam a petição de desistência tenham poderes específicos para fazê-lo, o que se verifica no caso concreto (doc. 2).

6.Diante do exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC, e no art. 21, VIII, do RI/STF, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

7.Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de setembro de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.801 (538)

ORIGEM : 37801 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : ESTALEIRO MAUÁ SA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

ADV.(A/S) : ARTHUR LIMA GUEDES (18073/DF)

IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO:

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PELO TCU.

1.Mandado de segurança impetrado por estaleiro declarado inidôneo para licitar por 5 (cinco) anos em virtude da prática de fraude a licitações. Alegação de prescrição da pretensão punitiva e de inaplicabilidade da Lei nº 8.443/1992.

2.A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Precedentes: MS 32.201, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; MS 35.512 e 36.067, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.

3.No presente caso, ao menos em primeira análise, verifico a ocorrência de vários fatos interruptivos da fluência do prazo prescricional, de modo que, embora haja largo lapso temporal desde a ocorrência do dano até a condenação do impetrante, a prescrição alegada não parece ter se consumado.

4.O papel do Tribunal de Contas da União no combate a fraudes e corrupções em licitações é extremamente relevante, e os atos investigados são graves. O regime de fiscalização do TCU é aplicável aos licitantes que contratam com estatais, em paralelo ao regime específico dessas entidades.

5.Pedido liminar indeferido.

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra o Acórdão nº 537/2021 (TC nº 033.054/2010-0) do Tribunal de Contas da União (TCU). Conforme relata o impetrante, o procedimento de tomada de contas foi instaurado para apurar a ocorrência de danos ao erário em dois contratos firmados com a Petrobras, sendo o autor investigado por fraude à licitação da plataforma P-XVI.

2.Informa o requerente que recebeu sanção de declaração de inidoneidade para participar de licitações com a Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/1992, por meio do Acórdão nº 1.800/2018 do TCU. Relata que interpôs recurso de reconsideração contra essa decisão, rejeitado no ato coator ora impugnado.

3.O impetrante alega, em síntese, que deveriam ser aplicadas a Lei nº 9.873/1999, para delimitação dos marcos prescricionais, e a Lei nº 13.303/2016, para definição das sanções. Aduz que, nada obstante, a Corte de Contas aplicou o prazo de prescrição decenal, previsto no Código Civil, e a sanção prevista em sua Lei Orgânica.

4.Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos de sua condenação no âmbito do TC nº 033.054/2010-0, em trâmite perante o TCU. No mérito, requer a anulação da tomada de contas, determinando-se ao TCU que aprecie novamente o caso, aplicando a Lei nº 9.873/1999 e a Lei nº 13.303/2016.

5.Intimado a prestar informações, o Tribunal de Contas da União apresenta manifestação (doc. 22). Defende, sobre a prescrição, que seja aplicado o prazo decenal do Código Civil. Sustenta subsidiariamente que, mesmo se aplicada a Lei nº 9.873/1999, não terá ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o fato punível também configura crime, de modo que os prazos prescricionais seriam os previstos na lei penal, conforme o art. 1º, § 2º, do diploma legal. Assim, para o caso, o prazo aplicável seria de 8 (oito) anos. Aduz que, em vista das diversas causas de interrupção da prescrição ocorridas na hipótese, ainda que se considere o prazo de 5 (cinco) anos, não teria havido a prescrição.

6.Quanto à sanção aplicável, o TCU defende a incidência do art. 46 da Lei nº 8.443/1992, ao invés do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e do art. 83, III, da Lei nº 13.303/2016. Isso porque estes normativos preveem sanções a serem impostas por órgãos e empresas públicas no exercício de seu controle interno, ao passo que aquela norma indica as sanções que devem ser adotadas no exercício do controle externo.

7.A autoridade impetrada se manifesta pela ausência dos requisitos para a concessão da liminar, tendo em vista a inexistência de ofensa ao ordenamento jurídico e a plena reversibilidade da decisão do TCU, circunstância que afastaria o risco de ineficácia da prestação jurisdicional.

8. É o breve relatório. Aprecio o pedido liminar.

9.De início, assento a competência deste Tribunal para examinar o feito, haja vista ter atribuição constitucional para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União (CF/1988, art. 102, I, d).

10.A controvérsia instaurada neste writ diz respeito ao prazo prescricional aplicável à pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União e suas respectivas causas de interrupção, bem como, às normas que fundamentariam a sanção imposta ao impetrante.

11.Sobre o primeiro aspecto da controvérsia, esta Corte já decidiu que a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja por aplicação direta, seja por analogia. Tal diploma fixa o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício da pretensão punitiva, a contar da data da prática do ato ou, em caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. No julgamento do Mandado de Segurança 32.201, sob minha relatoria, a Primeira Turma do STF concluiu que, por seu caráter geral em matéria de direito administrativo sancionador, a Lei nº 9.873/1999 é aplicável a qualquer ação punitiva da Administração Pública Federal, exceção feita àquelas que possuam regulamentação própria. Ainda que assim não fosse, a referida lei representaria a regulamentação mais adequada a ser aplicada por analogia, tendo em vista a autonomia científica do direito administrativo e a inexistência de razão plausível para o suprimento de possível omissão com recurso a normas do direito civil.