Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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12.A Segunda Turma deste Tribunal alcançou a mesma conclusão, tendo aplicado o prazo quinquenal de prescrição da Lei nº 9.873/1999 à pretensão sancionatória do TCU, o que ocorreu no julgamento dos Mandados de Segurança 35.512 e 36.067, ambos por unanimidade e sob a relatoria do Min. Ricardo Lewandowski. À vista dos precedentes, reitero que tenho por injustificada a aplicação do art. 205 do Código Civil à hipótese e, assim, reconheço a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco), e não 10 (dez) anos, à pretensão punitiva de que ora se trata.

13.Resta, portanto, a análise do termo inicial do referido prazo e a verificação da existência de causas interruptivas da prescrição. Nos termos da Lei nº 9.873/1999, a contagem da prescrição tem início com a prática do ato. Na hipótese em apreço, o termo inicial é a assinatura do contrato pelo impetrante, em 09.09.2005, conforme esclarecido pelo TCU em sua manifestação.

14.Verifica-se, nos documentos acostados aos autos, que o TCU começou a investigar o contrato firmado pela impetrante com a Petrobrás, em 21.01.2009, conforme Levantamento de Auditoria na TC nº 026.236/2007-6 (doc. 24, fls. 7 e ss.). Nesse ato, afirma-se que as irregularidades foram previamente investigadas na operação “Águas Profundas”, deflagrada ainda em 2007, pela Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Houve, portanto, ao menos, um ato inequívoco de apuração dos fatos, no âmbito administrativo, dentro do lapso prescricional, o que configura fato interruptivo da prescrição.

15.O impetrante foi notificado pelo TCU para apresentar ou complementar suas razões de defesa, na data de 1º.11.2013 (doc. 29), antes, portanto, do fim do novo prazo prescricional, iniciado em 21.01.2009. Esse ato também configurou novo marco interruptivo da prescrição. Antes que a terceira contagem do prazo se encerrasse, o que ocorreria em 1º.08.2019, o TCU prolatou o Acórdão nº 1.800/2018, que condenou o impetrante, vindo a ocorrer novamente a interrupção da prescrição. A confirmação deste acórdão ocorreu em 17.03.2021, com o Acórdão nº 537/2021, ora impugnado.

16.A conclusão ora apontada evidencia, ao menos em juízo de cognição sumária, a ausência de plausibilidade desta alegação do impetrante.

17.Quanto à inaplicabilidade da Lei Orgânica do TCU, que deveria ser afastada para que houvesse a aplicação da Lei das Estatais, tampouco identifico plausibilidade jurídica nos argumentos apresentados na peça vestibular. Em primeira análise, concluo que o regime de fiscalização do TCU é aplicável aos licitantes que contratam com estatais, em paralelo ao regime específico dessas entidades.

18.O art. 46 da Lei nº 8.443/1993 (Lei Orgânica do TCU) prevê a declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitação na Administração Pública Federal. Veja-se seu teor:

“Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal”.

19.A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) estabelece, em seu art. 83, III, a possibilidade de sanção aplicada pela própria empresa pública ou sociedade de economia mista, conforme se extrai de seu texto, in verbis:

“Art. 83. Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

(...)

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.” (sem grifos no original)

20.Os âmbitos de incidência dessas normas parecem ser diversos, não havendo conflito normativo que enseje o afastamento de um regime jurídico em benefício do outro. Logo, ambos podem ser simultaneamente aplicados, um pelo TCU e o outro pela estatal contratante. No presente caso, trata-se de aplicação de penalidade pelo TCU, o que afasta a aplicabilidade da norma das Estatais.

21.Diante do exposto, indefiro o pedido liminar .

22.Considero suficientes as informações já constantes dos autos, de modo que é desnecessária nova notificação do impetrado. Defiro o ingresso da União. Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de setembro de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

MANDADO DE SEGURANÇA 38.044 (539)

ORIGEM : 38044 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : SONIA MARIA AGUIAR BRITO

ADV.(A/S) : MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO (5166/MA)

IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO NO

ÂMBITO DE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA FUNASA. ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. EXTINÇÃO.

1.Embora aponte como autoridade coatora o TCU, o mandado de segurança se insurge contra ato praticado no âmbito da Superintendência Estadual da FUNASA no Maranhão, de modo que a autoridade responsável pelo ato impugnado não se inclui entre aquelas previstas no art. 102, I, d, da Constituição.

2.Inviável a remessa dos autos a outro órgão, pois “não cabe ao órgão julgador fazer a substituição da autoridade indicada como coatora pelo impetrante” (RMS 24.552, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes.

3.Writ a que se nega seguimento.

1.Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra suposto ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que teria determinado à impetrante a escolha entre dois vínculos com a Administração Pública.

2.Narra a autora, aposentada há quase 30 (trinta) anos, que exerceu o cargo de agente administrativo da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e de professora do Estado do Maranhão, vindo a acumular as aposentadorias dos dois vínculos administrativos. Esclarece que foi notificada para apresentar manifestação quanto ao acúmulo de aposentadorias pagas pela Administração Pública, por meio do ofício nº 249/2020/SAGEP-MA/DIADMMA/SUEST-MA-FUNASA, derivado do Processo nº 25170.001361/2020-02.

3.Alega que deduziu manifestação de defesa, mas suas razões foram desconsideradas, de modo que houve violação às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Aduz que a decisão impugnada não apresenta fundamentação. Sustenta que a acumulação de vínculos é legítima, pois os cargos são acumuláveis nos termos do art. 37, XVI, da Constituição. Assim, a acumulação de aposentadorias também se mostra legítima, conforme o art. 40, § 6º, da CF. Defende que haveria violação ao direito adquirido e que incidiria, no caso, a prescrição, em vista do longo período desde sua aposentadoria.

4.Requer tutela de urgência, porque os efeitos da decisão já se fazem presentes. Defende que há plausibilidade no direito invocado e perigo de dano, por se tratar de verba alimentar, que compõe os meios indispensáveis à sua subsistência.

5. É o relatório. Decido.

6.Observo que, pelo ofício nº 249/2020/SAGEP-MA/DIADMMA/SUEST-MA-FUNASA (doc. 05), a Superintendente Estadual Substituta da FUNASA notificou a impetrante para apresentar defesa quanto a indícios de acumulação irregular de vínculos na Administração Pública, levantados pela equipe de auditoria do TCU. Identifico também nos autos a notificação nº 234244/2021/SAGEP-MA/DIADM-MA/SUEST-MA-FUNASA (doc. 11), assinada por assistente de administração da FUNASA, em que é estabelecido prazo para que a impetrante apresente manifestação, optando por um dos dois vínculos.

7.Tenho, assim, que a opção entre os dois vínculos, contra o que se insurge a inicial do writ, não constitui ordem do TCU, mas decorre de processo administrativo, instaurado no âmbito da Superintendência da FUNASA no Maranhão, para apurar a irregularidade suscitada pelo TCU.

8.Desse modo, embora a impetrante aponte como autoridade coatora o TCU, a impetração se volta, na verdade, contra ato da Superintendência Estadual da FUNASA no Maranhão, que determinou a opção por um dos dois vínculos. Assim, a autoridade responsável pela prática do ato impugnado não se inclui entre aquelas previstas no art. 102, I, d , da Constituição, o que seria necessário para justificar a competência originária do Supremo Tribunal Federal.

9.Como “não cabe ao órgão julgador fazer a substituição da autoridade indicada como coatora pelo impetrante” (RMS 24.552, Rel. Min. Gilmar Mendes), é inviável remeter os autos a outro órgão (MS 22.970 QO, Rel. Min. Moreira Alves; MS 21.384, Rel. Min. Marco Aurélio)

10.Diante do exposto, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao writ. Defiro a gratuidade de justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de setembro de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

MANDADO DE SEGURANÇA 38.045 (540)

ORIGEM : 38045 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : SONIA MARIA AGUIAR BRITO

ADV.(A/S) : MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO (5166/MA)

IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO:

1.Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra suposto ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que teria determinado à impetrante a escolha entre dois vínculos com a Administração Pública. É o breve relatório. Decido.

2.Observo que as partes, o pedido e a causa de pedir deste feito são idênticas às do MS 38.044, ajuizado aproximadamente 1 (uma) hora antes desta impetração, conforme se verifica nas peças eletrônicas que os