Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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orientações oriundas do Tribunal de Contas da União.

3.Alega ter direito a acumulação de proventos, uma vez que a Constituição Federal apenas veda a acumulação no âmbito de um mesmo regime previdenciário. Sustenta que o TCU teria reconhecido tal possibilidade de acumulação, nos acórdãos nº 1.310/2005 e 1.151/2013.

4.Requer tutela de urgência, porque os efeitos da opção já se fazem presentes. Defende que há plausibilidade no direito invocado e perigo de dano, por se tratar de verba alimentar, que compõe os meios indispensáveis a sua subsistência.

5. É o relatório. Decido.

6.Observo que, pelo telegrama, juntado aos autos (doc. 05, fl. 4), o Diretor da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica (PIPAR) determinou o comparecimento do impetrante naquela repartição, para assinar o termo de opção.

7.Conforme os documentos juntados (doc. 5, fls. 1-3), o TCU identificou a acumulação de proventos, mas não determinou especificamente que houvesse a opção. Há, tão somente, orientações gerais sobre como o órgão de vínculo deve proceder nessas hipóteses. Assim, a decisão por determinar a opção não foi proferida pelo TCU, mas sim pelo Diretor do PIPAR, conforme se extrai do telegrama juntado ao caderno processual.

8.Tenho, assim, que a opção entre os dois vínculos, contra o que se insurge a inicial do writ, não constitui ordem do TCU, mas decorre de procedimento instaurado pela organização militar a que vinculado o impetrante, para apurar a irregularidade suscitada pelo TCU.

9.Deste modo, embora o impetrante aponte como autoridade coatora o TCU e o PIPAR, a impetração se volta, na verdade, exclusivamente contra ato do Diretor deste último órgão, que determinou a opção por um dos dois proventos. Assim, a autoridade responsável pela prática do ato impugnado não se inclui entre aquelas previstas no art. 102, I, d, da Constituição, o que seria necessário para justificar a competência originária do Supremo Tribunal Federal.

10.Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, determino a exclusão do TCU do polo passivo deste mandado de segurança, declaro a incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal para julgar o presente writ e determino a remessa dos autos à Justiça Federal de São Paulo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de setembro de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

MANDADO DE SEGURANÇA 38.066 (543)

ORIGEM : 38066 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MATO GROSSO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : PAULO LINO DA SILVA

ADV.(A/S) : ADRIANO DOMINGUES FERNANDES (13384/O/MT) E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE

GOVERNADOR DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO STF.

1.Não se incluem entre as competências do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra atos de Governador de Estado.

2.Nos termos do art. 96, I, g, da Constituição do Estado de Mato Grosso, compete ao Tribunal de Justiça do Estado – e não ao Supremo Tribunal Federal – processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Governador daquele Estado.

3.Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

1.Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso, consistente na alegada preterição da ordem de nomeação de candidatos portadores de necessidades especiais aprovados em concurso público no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer.

2.É o breve relatório. Decido.

3.O caso não se inclui nas hipóteses de competência originária do STF.

4.Dispõe o art. 102, I, d, da Constituição:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

(„)

d) o Šhabeas-corpusŠ, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal ;

5.Verifica-se, sem dificuldade, que a autoridade impetrada não se inclui entre aquelas previstas no art. 102, I, d, da Constituição, o que seria necessário para justificar a competência originária do Supremo Tribunal Federal. Diversamente, incide na hipótese o art. 96, I, g, da Constituição do Estado de Mato Grosso, que atribui tal competência ao Tribunal de Justiça daquela unidade da federação.

6.Assim, diante do exposto, com base no art. 64, § 1º e , do CPC, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, declaro a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o presente mandado de segurança, e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que decida o que entender de direito .

Publique-se.

Brasília, 11 de setembro de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

MANDADO DE SEGURANÇA 38.164 (544)

ORIGEM : 00595743020211000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : J.G.V.

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL (8195/MS) E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : RELATOR DA PPE Nº 857 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO :

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO

JURISDICIONAL DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1.Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Ministro Relator da PPE 857, em trâmite nesta Corte.

2.A jurisprudência do STF é pacífica quanto ao não cabimento da ação mandamental contra as suas próprias decisões jurisdicionais, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais os atos se mostrem teratológicos e inexista meio para a sua impugnação. Precedentes.

3.Writ a que se nega seguimento.

1.Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, na Prisão Preventiva para Extradição (PPE) 857, proposta pelos Estados Unidos do México, visando à futura extradição do impetrante. O ato jurisdicional indeferiu a prisão preventiva, em razão da insuficiente instrução do pedido.

2.O impetrante alega, em síntese, que a PPE 857 teria preferência em relação à Extradição 1.505, requerida pelos Estados Unidos da América também em face do impetrante. Sustenta que os crimes que fundamentam a PPE 857 seriam mais graves do que os crimes constantes do pedido extradicional. Defende também que, por ser nacional mexicano, o pedido do México teria preferência.

3.Aduz que não teve acesso aos autos da PPE 857, mas que apresentou naquele processo a integralidade dos documentos necessários para o deferimento do pedido. Relata que, em gestões perante a Embaixada do México no Brasil, foi informado de que todos os documentos teriam sido apresentados pela via diplomática.

4.Requer liminar, para que seja sobrestado o andamento da Ext 1.505 e seja determinado o prosseguimento da PPE 857, em razão da alegada violação da Lei nº 13.445/2017 e do Tratado de Extradição entre Brasil e México. Indica, como fundamento para caracterizar o risco na demora, o deferimento da extradição do impetrante nos autos da Ext 1.505, de modo que sua entrega à soberania estrangeira pode ocorrer a qualquer momento. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar.

5. É o relatório. Decido .

6.Dispenso as informações, por considerar o feito suficientemente instruído, assim como o parecer do Procurador-Geral da República, por se tratar de matéria com jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte (art. 52, parágrafo único, RI/STF).

7.A jurisprudência do STF se firmou no sentido de não admitir, salvo em situações absolutamente excepcionais, mandados de segurança contra as suas próprias decisões jurisdicionais, quer as proferidas por seus órgãos colegiados quer as prolatadas monocraticamente por qualquer de seus ministros. Nessa linha, dispõem a Súmula 267 e os seguintes julgados:

SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Ato decisório. Impetração contra atos de Ministro do STF. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Agravo improvido. Precedentes. Não cabe pedido de mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal contra suas próprias decisões jurisdicionais, inclusive as emanadas de qualquer de seus Ministros.” (MS 25.070 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 28.03.2007, DJe em 08.06.2007)

“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. Ato da autoridade impetrada resultante do regular exercício das atribuições de relatoria nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, salvo em situações excepcionais, é inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de