Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

REQTE.(S) : DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

REQDO.(A/S) : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ)

ADV.(A/S) : RODRIGO MAZONI CURCIO RIBEIRO (15536/DF, 226571/RJ)

ADV.(A/S) : FERNANDA REIS CARVALHO (40167/DF)

ADV.(A/S) : RODRIGO SENNE CAPONE (38872/DF)

DESPACHO: Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para manifestação quanto ao agravo regimental interposto pelo denunciado (eDoc. 41).

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

PETIÇÃO 9.902 (548)

ORIGEM : 9902 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : MARCOS VINÍCIUS DA SILVA BIZARRO

ADV.(A/S) : MULLER ARAUJO CARVALHO (150364/MG)

REQDO.(A/S) : ELIEL MÁRCIO DO CARMO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Despacho:

1. Trata-se de queixa-crime apresentada pelo Prefeito de Coronel Fabriciano/MG Marcos Vinícius da Silva Bizarro em face do Deputado Federal Eliel Márcio do Carmo.

2. Na peça acusatória, o querelante afirma que, no dia 24.08.2021, o querelado teria utilizado as redes sociais e um veículo de som para cometer diversos crimes contra a sua honra.

3. Diante do exposto, notifique-se o querelado para oferecer resposta no prazo de quinze dias, nos termos do artigo da Lei nº 8.038/1990, sem alterar o cabeçalho para ação penal, o que só ocorrerá se sobrevier o recebimento da queixa-crime, conforme o artigo 56, incisos IV e V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do querelado, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação, nos termos do art. 5º, p. ún., da Lei nº 8.038/1990. Caso a defesa do querelado apresente documentos, intime-se antes o querelante para falar sobre eles, em cinco dias (art. , caput , da Lei nº 8.038/1990).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de setembro de 2021.

Ministro Luís Roberto Barroso Relator

RECLAMAÇÃO 43.007 (549)

ORIGEM : 01015894820201000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECLTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA

ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS (32190/DF, 96503/PR, 153599/RJ, 172730/SP) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Trata-se de petição apresentada pela defesa do reclamante, Luiz Inácio Lula da Silva, informando, inicialmente, o seguinte:

“17. Antes de estampar o deliberado descumprimento da ordem de habeas corpus concedida por esse e. Min. Relator RICARDO LEWANDOWSKI, insta primeiramente retratar o quadro crônico de ilegalidades reconhecido em múltiplas decisões dessa Suprema Corte.

18. Ao primeiro , no que tange especificamente ao feito de origem relativo ao Caso ‡Sede do Instituto Lula’ (Autos n.º 1033115-77.2021.4.01.3400/DF –Antiga Ação Penal n.º 506313017.2016.4.04.7000/PR), em r. decisão de 08.03.2021, nos autos do habeas corpus n.º 193.726/PR, o e. Min. EDSON FACHIN reconheceu a incompetência do juízo de Curitiba e anulou todos os atos decisórios então praticados.

…...†

Mas não é só‘ Em segundo , ainda sobre os autos de origem (Caso ‡Sede do Instituto Lula’ - Autos n.º 1033115-77.2021.4.01.3400/DF – Antiga Ação Penal n.º 5063130- 17.2016.4.04.7000/PR), quadra estampar que em r. decisão lançada aos 24.06.2021 , sob a fina lavra do e. Min. GILMAR MENDES, fora estendida a ordem de habeas corpus n.º 164.493/PR para declarar a suspeição do primeiro magistrado de piso, alijando do mundo jurídico, como consequência ex vi legis, todos os elementos produzidos nas fases pré-processual e processual.

21. Por fim (terceiro), ainda sem transbordar os autos de origem (Caso ‡Sede do Instituto Lula’ - Autos n.º 1033115-77.2021.4.01.3400/DF – Antiga Ação Penal n.º 5063130- 17.2016.4.04.7000/PR), esse e. Min. Relator RICARDO LEWANDOWSKI reconheceu no presente feito, em r. decisão lançada em 29.06.2021 , que:

(i) Há cerca de 4 anos o Reclamante vem insistindo no pedido de acesso à íntegra do material que serviu de base à acusação, sendo que, não obstante a clareza das decisões do Supremo Tribunal Federal assegurando tal direito, tanto a autoridade judiciária de Curitiba, quanto o Ministério Público Federal local persistiram em descumpri-las;

(ii) Além disso constatou que: ‡(...) efetivamente, ocorreram inúmeras tratativas com autoridades, entidades e pessoas estrangeiras a respeito da documentação pleiteada pela defesa, tudo indicando que passaram ao largo dos canais formais, quer dizer, que teriam acontecido à margem da legislação pertinente à matéria’ ; e

(iii) Outrossim: ‡Verificou-se, ademais, que a própria cadeia de custódia e a higidez técnica dos elementos probatórios obtidos pela acusação por meio dessas tratativas internacionais encontrava-se inapelavelmente comprometida, conforme é possível deduzir de exaustiva documentação encartada nos autos desta reclamaçãoˆ.

22. Em vista dessas considerações, cujos vícios maculam as provas de acusação baseadas no Acordo de Leniência da Odebrecht e documentos conexos, as quais têm origem em tratativas internacionais entabuladas à margem da legislação vigente e, ademais, manipuladas de forma tecnicamente inadequada, esse e. Min. Relator RICARDO LEWANDOWSKI concedeu ordem de habeas corpus para determinar a imprestabilidade de tais elementos. Senão, vejamos:

…...†

23. Nesse conduto de decisões, a moldura jurídica dos autos de origem (Caso ‡Sede do Instituto Lula’ - Autos n.º 1033115-77.2021.4.01.3400/ DF – Antiga Ação Penal n.º 5063130- 17.2016.4.04.7000/PR) é a seguinte:

a) todos os atos decisórios foram declarados nulos em virtude da incompetência do juízo de Curitiba (STF – habeas corpus n.º 193.726/PR);

b) todos os elementos produzidos nas fases pré-processual e processual estão alijados do mundo jurídicos por força da suspeição do exmagistrado de Curitiba (STF – habeas corpus n.º 164.493/PR); e

c) todos os elementos obtidos por meio do Acordo Global de Leniência do Grupo Odebrecht foram declarados imprestáveis , em vista das ilegalidades havidas na cooperação jurídica selvagem e na quebra da cadeia de custódia dos sistemas manipulados (STF – Reclamação n.º 43.007/DF).

24. Em outros termos, trata-se de procedimento absolutamente vazio e carente de justa causa. ˆ” (doc. eletrônico 804, fls. 5-15, grifos no original).

Aponta, em seguida, que:

“ 31. Em parecer ainda mais claudicante que o anterior, o membro do parquet, embora reconhecendo textualmente a força e a existência das ordens desse Pretório Excelso, furtou-se deliberadamente de dar imediato cumprimento em seus exatos termos, sustentado que caberia a Defesa do acusado ‡arrumarˆ a acusação …’†. Leia-se:

Superadas as preliminares, cumpre-nos examinar os efeitos dos julgados do Supremo Tribunal Federal citados pela defesa na presente ação penal, quais sejam: HC 193.726/PR, HC 164.493/PR e Reclamação n.º 43.007/DF .

De fato, nos citados julgados, o STF reconheceu a nulidade dos atos decisórios praticados pelo ex-Juiz Sergio Moro, inclusive pré-processuais, declarando sua suspeição, podendo ser convalidados os atos instrutórios. Por outro lado, o presente processo possui uma centena de procedimentos e provas correlatas, das mais diversas origens, envolvendo vários atores processuais, que não somente o magistrado suspeito, inclusive provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, por magistrados diversos e atos judiciais de outras instâncias. A alegação genérica de nulidade de todas as provas, pela defesa, em nada ajuda a marcha processual, já bastante comprometida. Cumpre-lhe, assim, apontar concretamente as provas que entende nulas, a razão, sua origem e as provas derivadas . Tal papel, por óbvio, também deve ser - e o é - objeto de análise por parte da acusação, inclusive, no intuito de verificar-se a subsistência de lastro probatório mínimo a sustentar a ratificação da denúncia. ( destacou -se)

…...†

34. Ora, se é certo que não cabe ao Poder Judiciário atuar como investigador nem acusador, menos ainda se pode exigir que o acusado tenha que agir dessa forma contra si mesmo – como almeja o membro do Ministério Público de primeira instância para se furtar do cumprimento da presente ordem de habeas corpus e/ou pedir o inescapável arquivamento dos autos.

35. Aliás, a própria dicção da ordem de habeas corpus aqui concedida é expressa no sentido de que: ‡A presente decisão deverá ser observada pelo órgão da Justiça Federal de Brasília competenteˆ – isto é, não cabe a Defesa ‡arrumarˆ a acusação à serviço do Ministério Público; tampouco pode o juiz assim proceder, como restou assentado no Caso ‡Sítio de Atibaiaˆ acima lembrado.

36. Obtempere-se, por relevante, que a não ratificação da denúncia dos autos de origem até o presente momento – mormente porquanto desprovido de justa causa – não se traduz no escorreito cumprimento da ordem de habeas corpus concedida nesta quadra.