Página 134 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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autoridade das decisões proferidas mitigada diante de atos reclamados.

Busca-se pela reclamação fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a competência resguardada.

4. Põe-se em foco na presente reclamação se, ao autorizar a condução coercitiva do reclamante no Processo n. 1063511-37.2021.4.01.3400, em 12.9.2021, o juízo da Décima Quinta Vara Federal Criminal do Distrito Federal teria contrariado o decidido por este Supremo Tribunal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 395 e n. 444, Relator o Ministro Gilmar Mendes.

5. O reclamante não instruiu adequadamente a reclamação, ausente cópia do ato judicial questionado, o que seria suficiente para impedir a regular tramitação desta reclamação.

6. Entretanto, mesmo ausentes aqueles dados, a argumentação apresentada deixa patente a impossibilidade de êxito da presente reclamação, considerando que, em 14.6.2018, nos processos mencionados pelo reclamante, a saber, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 395 e n. 444, este Supremo Tribunal Federal apreciou, especificamente, as normas que tratam de condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, situação na qual não está incluído o reclamante, do que se tem atestado pela Comissão Parlamentar de Inquérito em mais de um documento anexado a processos neste Supremo Tribunal (por exemplo, informações prestadas no habeas corpus n. 205.999, de minha relatoria). Naqueles processos de controle abstrato de constitucionalidade mencionados como parâmetro pelo reclamante se concluiu:

“1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. ... Ação conhecida. 4. Presunção de não culpabilidade. A condução coercitiva representa restrição temporária da liberdade de locomoção mediante condução sob custódia por forças policiais, em vias públicas, não sendo tratamento normalmente aplicado a pessoas inocentes. Violação. 5. Dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF/88). O indivíduo deve ser reconhecido como um membro da sociedade dotado de valor intrínseco, em condições de igualdade e com direitos iguais. Tornar o ser humano mero objeto no Estado, consequentemente, contraria a dignidade humana (NETO, João Costa. Dignidade Humana: São Paulo, Saraiva, 2014. p. 84). Na condução coercitiva, resta evidente que o investigado é conduzido para demonstrar sua submissão à força, o que desrespeita a dignidade da pessoa human a. 6. Liberdade de locomoção. A condução coercitiva representa uma supressão absoluta, ainda que temporária, da liberdade de locomoção. Há uma clara interferência na liberdade de locomoção, ainda que por período breve. 7. Potencial violação ao direito à não autoincriminação, na modalidade direito ao silêncio. Direito consistente na prerrogativa do implicado a recursar-se a depor em investigações ou ações penais contra si movimentadas, sem que o silêncio seja interpretado como admissão de responsabilidade. Art. 5º, LXIII, combinado com os arts. 1º, III; 5º, LIV, LV e LVII. O direito ao silêncio e o direito a ser advertido quanto ao seu exercício são previstos na legislação e aplicáveis à ação penal e ao interrogatório policial, tanto ao indivíduo preso quanto ao solto – art. , V, e art. 186 do CPP. O conduzido é assistido pelo direito ao silêncio e pelo direito à respectiva advertência. Também é assistido pelo direito a fazer-se aconselhar por seu advogado. 8. Potencial violação à presunção de não culpabilidade. Aspecto relevante ao caso é a vedação de tratar pessoas não condenadas como culpadas – art. 5º, LVII. A restrição temporária da liberdade e a condução sob custódia por forças policiais em vias públicas não são tratamentos que normalmente possam ser aplicados a pessoas inocentes. O investigado é claramente tratado como culpado. 9. A legislação prevê o direito de ausência do investigado ou acusado ao interrogatório. O direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva. 10. Arguição julgada procedente, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão ‘para o interrogatório’, constante do art. 260 do CPP” (ADPF n. 444, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 22.5.2019 – grifos nossos).

7. O interrogatório do investigado é cuidado, na legislação brasileira, basicamente, nos arts. 185 a 196 do Código de Processo Penal, mesmo quando realizado pela autoridade policial, na fase de investigação, por exemplo.

Por ter natureza jurídica híbrida - podendo servir tanto como meio de prova quanto como meio de defesa - é assegurado ao investigado ou ao acusado o direito ao silêncio, que, nessa condição, relaciona-se à sua peculiar condição (inciso LXIII do art. da Constituição da Republica). Tudo o que disse o investigado ou acusado poderá ser utilizado como prova contra ele, o que assegura ao investigado ou ao acusado – situação não compreendida nos casos de testemunha - de não comparecer ao ato.

Nesse sentido, ao julgar procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 444, este Supremo Tribunal concluiu pela não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do Código de Processo Penal, que cuida, especificamente, do acusado.

Declarou, então, este Supremo Tribunal a incompatibilidade da expressão constante da norma que trata da condução coercitiva de investigados ou de réus com a Constituição da Republica, por não ser obrigado o réu ou o acusado a participar do interrogatório.

8. Situação diversa da tratada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 444 é a de possibilidade de condução coercitiva de testemunhas.

O art. 206 do Código de Processo Penal dispõe que “a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor”. Nesse sentido, o art. 218 do mesmo diploma legal estabelece que “se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública”.

Assim, se a testemunha for intimada e não comparecer nem justificar sua ausência, a condução coercitiva poderá ser utilizada. A testemunha devidamente intimada tem a obrigação de comparecer no local, dia e horário designados, e se não comparecer nem justificar a ausência, a ela poderão ser aplicadas as medidas previstas, basicamente, no art. 219 do Código de Processo Penal.

9. O reclamante foi convocado pela Comissão na específica e expressa condição de testemunha. Nessa condição tem o dever de comparecimento e de observância dos trâmites legais inerentes à convocação, sob pena de frustrar ou dificultar as atividades investigativas da Comissão Parlamentar de Inquérito, que, nos termos do inc. Vdo § 2º do art. 58 da Constituição Federal, pode “solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão”.

A despeito das alegações do reclamante - que busca afastar-se do dever de comparecer, como testemunha, na Comissão Parlamentar de Inquérito - de que sua convocação seria para depor como investigado, não ha elementos a evidenciarem essa condição.

A Comissão Parlamentar de Inquérito tem reiterado ter convocado o reclamante como testemunha e é nessa condição que ele tem o dever de comparecer.

Ausente, portanto, a identidade material entre o paradigma invocado, a saber, o julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 395 e na de n. 444, e o quadro descrito na presente reclamação.

Essa circunstância é suficiente a demonstrar a impossibilidade jurídica de regular prosseguimento da presente reclamação. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NA ADPF N. 347MC. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 35243 AgR, minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 3.4.2020, DJe 13.4.2020)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS ADPFs 395 E 444. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A ausência de aderência estrita entre a situação reclamada e os precedentes vinculantes impede o conhecimento da reclamação. 3. Agravo regimental desprovido” (Rcl n. 40285 AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 17.2.2021, DJe 12.3.2021 – grifos nossos)

E, ainda, Rcl n. 48.355, minha relatoria, decisão monocrática, DJe 8.9.2021; Rcl n. 31.769-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.11.2018; Rcl n. 29.811-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 22.10.2018; Rcl n. 28.434-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 21.8.2018; Rcl n. 9.977-ED, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.11.2017; Rcl n. 24.847-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 19.12.2016; e Rcl n. 21.884-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 11.4.2016.

10. A análise do que nos autos se contém revela que pela presente reclamação se busca valer-se da reclamação como sucedâneo recursal, o que igualmente não é admissível na legislação vigente nem na jurisprudência prevalecente.

Neste sentido, por exemplo:

“Rcl 10677 – AgR

Rel. Min. Dias Toffoli

EMENTA Agravo regimental em reclamação . Superveniência de fato novo. Utilização como sucedâneo recursal . Agravo regimental não provido. 1. O agravante alega superveniência de fato novo ensejador de reanálise da decisão monocrática. 2. Aos moldes do que observado na decisão agravada, o recorrente intenta utilizar a reclamação constitucional como sucedâneo recursal , o que é expressamente vedado pela jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental não provido” (Julgamento: 07/11/2013)

Rcl 36138 AgR

Órgão julgador: Primeira Turma

Relator (a): Min. ROSA WEBER

Julgamento: 20/09/2019 Publicação: 15/04/2020

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO VIA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DA ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO COMO