Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 15 de Setembro de 2021

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terão as seguintes destinações

I - Venda;

II - Doação;

III - Baixa por inutilização;

IV - Baixa por morte.

Art. 33. Os bens móveis semoventes baixados por inutilização serão entregues a pessoa física ou jurídica interessadas na sua obtenção.

Parágrafo único. Havendo mais de um interessado, caberá a Comissão especial decidir fundamentadamente sobre a melhor destinação.

Art. 34. O Processo Administrativo de Baixa dos bens semoventes por inutilização deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I- Cópia da Portaria de criação da Comissão Especial;

II- Termo de inutilização, contendo a justificativa que motivou a baixa dos bens, assinado pelo titular da Pasta;

III- Autorização formal do Titular da Pasta para baixa dos bens;

IV- Termos de baixa do Sistema de Gestão Patrimonial e Contábil;

V-Laudo médico-veterinário, com a descrição detalhada das limitações, identificação patrimonial do bem e descrição do estado atual de saúde;

VI- Termo de Entrega do Bem semovente.

Art. 35. A baixa por morte de semovente será formalizada em processo administrativo instruído com os documentos constantes nos incisos I, II, III e IV do art. 34 desta Instrução Normativa e Laudo Médico Veterinário indicando sua morte.

Art. 36. A baixa de bens semoventes deverá ser documentado mediante Termos de Inutilização ou de Justificativa de Abandono, os quais integrarão o respectivo processo de baixa, conforme quadro de atividades (Anexo VI).

CAPÍTULO XII

DA BAIXA POR ALIENAÇÃO

Art. 37. A alienação é a operação de transferência do direito de propriedade do bem móvel e se dará mediante:

I - venda;