Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 15 de Setembro de 2021

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II - permuta; ou

III - doação.

Seção I

Da Venda

Art. 38. Permitida para bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem dispõe dos bens. Ocorrerá através da modalidade de licitação mediante leilão em conformidade com art. 76, inciso II, da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021.

Art. 39. Após conferência de toda documentação, a plaqueta/etiqueta identificadora é retirada, o bem é entregue ao arrematante e baixado do Sistema de Gestão Patrimonial.

Art. 40. Ao finalizar o procedimento de leilão, a Comissão de Leilão encaminhará a Gerência de Patrimônio, que por sua vez deverá remeter o processo ao Setor competente a fim de realizar os ajustes contábeis, conforme quadro de atividades (Anexo VII).

Seção II

Da Permuta

Art. 41. Modalidade de alienação que configura a troca de bens permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública, cujos processos, instruídos pelo Gestor de Patrimônio de cada Unidade Gestora, deverão ser levados a efeito pela Direção Administrativa e terão os registros necessários nos instrumentos de controle em nível de Unidade Patrimonial, inclusive no que se refere a Inventário.

Seção III

Da Doação

Art. 42. Modalidade de alienação permitida exclusivamente no interesse social e após a avaliação da sua oportunidade e conveniência socioeconômica, formalizada por meio de Termo de Doação e observando-se a classificação do material

a) Ocioso ou recuperável poderá ser doado para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional ou para outro órgão integrante de qualquer dos demais Poderes da União.

b) Antieconômico, a doação poderá ser realizada para Estados e Municípios mais carentes, Distrito Federal, empresas públicas, sociedade de economia mista, instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.