Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 15 de Setembro de 2021

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c) Irrecuperável poderá ser doado para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Art. 43. A baixa por alienação através de doação deverá ser documentado mediante Termo de Doação o qual integrará o respectivo processo de baixa, conforme quadro de atividades (Anexo VIII).

CAPÍTULO XIII

DO RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

Art. 44. Compete ao Detentor de Carga Patrimonial ou ao usuário qualificado por Termo de Responsabilidade comunicar, por escrito e imediatamente, ao Gestor de Patrimônio qualquer irregularidade ocorrida com os bens patrimoniais entregues aos seus cuidados ou sob sua guarda.

Art. 45. Em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) voltado à resolução consensual de conflitos, conforme (Anexo IX).

§ 2º Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com advertência ou suspensão de até 30 dias, nos termos do artigo 129 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou com penalidade similar, prevista em lei ou regulamento interno.

§ 3º No caso de servidor público não ocupante de cargo efetivo e de empregado público o TAC somente poderá ser celebrado nas infrações puníveis com a penalidade de advertência.

Art. 46. A proposta de TAC poderá:

I – ser oferecida de ofício pela autoridade competente para instauração do respectivo procedimento disciplinar;

II - ser sugerida pela comissão responsável pela condução do procedimento disciplinar;

III - ser apresentada pelo agente público interessado.

§ 1º Em procedimentos disciplinares em curso, o pedido de TAC poderá ser feito pelo interessado à autoridade instauradora em até 10 dias após o recebimento da notificação de sua condição de acusado.

§ 2º O pedido de celebração de TAC apresentado por comissão responsável pela condução de

procedimento disciplinar ou pelo interessado poderá ser, motivadamente, indeferido.