Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 15 de Setembro de 2021

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Art. 47. Identificado (s) o (s) responsável (eis) pela avaria ou desaparecimento do material estes ficarão obrigados a:

I- Arcar com as despesas de recuperação do material; ou

II- Repor outro bem permanente de mesmas características ou superiores, após aprovação prévia do Setor de patrimônio;

III- Indenizar a Administração Pública Municipal de Goiânia, em dinheiro, pelo preço de avaliação do material, valor que deverá ser apurado em processo regular por meio de comissão especial designada pelo Diretor de Administração.

Art. 48. Quando não for (em), de pronto, identificado (s) responsável (eis) pelo desaparecimento ou dano do material, o detentor da carga solicitará ao chefe imediato providências para abertura de sindicância, por comissão incumbida de apurar a responsabilidade pelo fato.

Art. 49. Nos casos de dano ou extravio por perda de bem patrimonial móvel decorrente de ação culposa, que tenha autor do fato agente público a qualquer título, e implique em prejuízo de pequeno valor, deverá ser lavrado, em até 5 (cinco) dias úteis, pela unidade administrativa o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (Anexo IX).

§ 1º Para os fins do disposto no caput considera-se prejuízo de pequeno valor aquele que seja igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

§ 2º Será considerado para os fins do disposto no caput o valor atual dos bens, conforme registrado no SMP e, sendo mais de um bem danificado ou extraviado no mesmo fato, o somatório dos valores atualizados dos respectivos bens.

Art. 50. Após celebração do TAC, será publicado Diário Oficial da Município, contendo:

I - o número do processo;

II - o nome do servidor celebrante; e

III - a descrição genérica do fato.

§ 1º Os dispostos nos incisos I, II e III deste artigo se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista,

§ 2º A celebração do TAC será comunicada à chefia imediata do agente público, com o envio de cópia do termo, para acompanhamento do seu efetivo cumprimento.

§ 3º O TAC terá acesso restrito até o seu efetivo cumprimento ou até a conclusão do processo disciplinar decorrente de seu descumprimento.

Art. 51. O TAC será registrado nos assentamentos funcionais do agente público.