Página 27 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 15 de Setembro de 2021

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Art. 52. Nos casos previstos no art. 48 deverá a Diretoria Administrativa ou setor equivalente do órgão ou entidade instaurar, em até 5 (cinco) dias úteis, a Sindicância para apuração do fato e eventual responsabilização.

Art. 53. O Gestor de Patrimônio encaminhará, após o resultado final das irregularidades, para o Setor Contábil, ou equivalente, que efetuará os devidos registros contábeis.

Art. 54. A obrigação de ressarcimento de prejuízos causados a Administração Pública Municipal de Goiânia, decorre da responsabilidade civil, sendo imputada ao usuário que lhe tiver dado causa, conforme estabelecido no art. 146, da Lei Complementar n.º 011 de 11 de maio de 1992, o qual aprovou o Estatuto do Servidor Público do Município de Goiânia.

Art. 55. A indenização por extravio, avaria causado ao bem patrimonial poderá ser feita por meio de pagamento de DUAM em favor do Município de Goiânia, com base em valores estabelecidos por meio de avaliação prévia ou pela reposição de bem idêntico ou por bem similar indicado, observando o seguinte:

I- no caso de extravio e avaria de peças, acessórios ou outros componentes do bem patrimonial, o usuário deve repor ou efetuar o respectivo ressarcimento pelo valor de outros de idênticas características, de forma a preservar o conjunto.

II- a indenização dos bens de que trata o caput deste artigo deve compensar não só o valor das peças extraviadas ou avariadas, mas também o dano causado a todo o conjunto, inclusive as despesas de reparação e conserto.

III- o ressarcimento é cobrado do usuário pelo valor de avaliação de marca, modelo, ano de fabricação e características do bem extraviado ou pelo valor de bem similar que cumpra as mesmas finalidades.

§ 1º O Gestor de Patrimônio tecerá parecer escrito avaliando o bem substituto e concordando ou não, com sua adequação segundo os critérios descritos neste artigo.

§ 2º É vedada a aceitação de bem inferior ou de inferior qualidade.

CAPÍTULO XIV

DA AVALIAÇÃO PARA VALOR DE MERCADO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO

Art. 56. O valor de avaliação de bens, para fins de indenização do ativo imobilizado do Município, disposto nesta Instrução, será calculado da seguinte forma:

I- inicialmente, será realizada a avaliação do bem permanente, a qual será obtida pelo valor de mercado de bem permanente novo que possua as mesmas características ou superiores;

II- na impossibilidade de se obter o valor de mercado do bem permanente, deverá ser atualizado o valor de aquisição corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que o venha substituir;