Página 862 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Setembro de 2021

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Advogado: Marcelo Neves Barreto (OAB:0015904/BA)

Despacho: Vistos etc.; A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva (art. 6.º do CC). A morte real extingue a capacidade e dissolve tudo, não sendo mais o morto sujeito de direitos e obrigações. A morte real é apontada pelo art. 6.º do CC como responsável pelo término da existência da pessoa natural. A sua prova se faz pelo atestado de óbito ou por uma ação declaratória de morte presumida, sem decretação de ausência (art. 7.º), podendo, ainda, ser utilizada a JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO prevista no art. 88 da Lei de Registros Publicos, quando houver certeza da morte em alguma catástrofe, não sendo encontrado o corpo do falecido. Cumpre registrar, que não se pode postergar a norma de ordem pública prevista no art. 7.º do Código Civil. Suspende-se o processo: pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador (art. 313, inciso I, do CPC). Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 (§ 1.º, do art. 313 do CPC). Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo (art. 689 do CPC). Cessa o mandato: pela morte (art. 682, inciso II, do CC). Intime-se o (a) advogado (a) signatário (a) da petição de ID-106983331, para que no prazo de dez (10) dias, promova a habilitação dos herdeiros ou do espólio, ressaltando que a prova do evento morte restou comprovada nos autos. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 10 de setembro de 2021. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0561673-26.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Esequias Pereira De Oliveira Advogado: Pedro Ricardo Morais Scavuzzi De Carvalho (OAB:0034303/BA) Advogado: Lucas Andrade Pereira De Oliveira (OAB:0022812/BA) Advogado: Esequias Pereira De Oliveira Segundo (OAB:0030756/BA) Advogado: Laion Santana Santos (OAB:0053205/BA) Interessado: Elizabeth Melo De Medonça Advogado: Francisco De Faro Franco Neto (OAB:0041709/BA) Advogado: Danilo Muniz Dias Lima (OAB:0021554/BA) Advogado: Maria Amelia De Salles Garcez (OAB:0005174/BA) Advogado: Daniela Machado Barbosa (OAB:0013156/BA)

Despacho: Vistos etc.; Que o cartório promova a devida organização, conforme petitório retro. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 10 de setembro de 2021. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0513914-32.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Fabio Freitas Da Silva Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:0029569/BA) Interessado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:0043925/BA)

Despacho:

Vistos etc.; Intime o (a) perito (a) quanto a decisão do TJBA, em relação ao valor monetário que foi arbitrado a título de honorários periciais. Caso possível, que seja realizada a prova pericial.