Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Setembro de 2021

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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência

do dia 13/05/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº. 77.120 - Processo nº. E-04/211/011387/2020 - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pelo provimento parcial. - Acórdão nº. 18.604 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que está em acordo com os requisitos dos arts. 48 e 74 do Decreto 2.473/1979. PRELIMINAR REJEITADA. - MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. CORREÇÃO APÓS PRIMEIRA INTIMAÇÃO. MANTIDA A MULTA COMINADA NO LANÇAMENTO. A simples inobservância ao dever instrumental previsto em lei, converte-se em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3º, do CTN. Mantida integralmente a multa cominada porque incidente sobre o valor total das operações do período, nos termos do art. 62-B, II, b, item 1, e do art. 67, V, ambos da Lei 2.657/1996. Afastada a possibilidade de redução da penalidade com base em princípios constitucionais, conforme vedado pela Súmula nº 01 deste Conselho de Contribuintes. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência

do dia 20/05/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.

RECURSO Nº: 66.973 - Processo nº: E04/039/000006/2015 -- Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que a acolheram. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que votou pelo provimento. ACÓRDÃO Nº: 18.613 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. O lançamento se deu no prazo do art. 173, I, do CTN, aplicável sempre que o Fisco necessitar lançar o imposto de ofício. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DESACOLHIDA. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, bem como no artigo 221 do Código Tributário Estadual, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. Infração constatada a partir do cruzamento de dados do SPED e da NF-e, restando evidente a existência de notas emitidas e não escrituradas, contendo débitos de ICMS que não foram levados à apuração, consequentemente não sendo recolhido o imposto devido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência

do dia 12/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.

RECURSO Nº: 74.828 - Processo nº: E 04/211/1560/2019 -- Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que votaram pelo provimento. ACÓRDÃO Nº: 18.728 -

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). BASE DE RETENÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É legítima, por encontrar amparo no art. , § 6º, da LC 87/1996, no art. 24, § 10º da Lei n. 2.657/1996 e no art. , § 6º, do Livro II do RICMS/00, a regra contida no art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEFAZ n. 53/2017 que impõe que, na apuração da base de cálculo da substituição tributária envolvendo cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, seja adotada a MVA e não o PMPF, quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. Os descontos incondicionais integram a base de cálculo da substituição tributária. Inteligência do art. 24, § 1º, da Lei n. 2.657/96 e do AgRg no AgRg no Ag 1.405.559/ RS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Id: 2340296

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso: 77.935/RO - Processo nº E-04/006/001882/2017 - Interessada: ARANY ADORNOS EIRELI - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.

Recurso: 77.657/RO - Processo nº E-04/211/012534/2020 - Interessada: TRANSPORTADORA ELMAR LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa -Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.

Recurso: 77.129/RO - Processo nº E-04/211/005045/2020 - Interessada: BRASKEM S/A - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.

Recursos: 77.941 e 77.942/RO's - Processos nsº E-04/005/000147/2013 e E-04/005/000666/2013 - Interessada: ANDRADE LOPES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:

“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2340558

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.

Recurso: 67.879/RV - Processo nº E-04/045/000331/2015 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recursos: 74.241, 74.875, 74.877 e 74.881/RV's - Processos nºs E-04/040/001070/2017, E-04/040/001131/2017, E-04/040/001016/2017 e E-04/040/001041/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.

Recurso: 74.879/RV - Processo nº E-04/040/001017/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.

Recurso: 75.135/RV - Processo nº E-04/040/001004/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:

“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2340559

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2021, às 15h,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso: 77.568/RV - Processo nº E-04/211/000244/2020 - Recorrente: P C C FRICKS EIRELI - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.

Recurso: 66.329/RO - Processo nº E-04/006/001611/2013 - Interessada: CHEZ AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.

Recurso: 73.150/RV - Processo nº E-04/035/100034/2018 - Recorrente: WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.

Recurso: 75.408/RV - Processo nº E-04/035/100035/2018 - Recorrente: WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:

“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2340560

Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico, Energia e Relações Internacionais

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DA ASSESSORA

DE 13/09/2021

PROCESSO Nº SEI-220013/000738/2021 - KÁTIA CRISTINE FARIAS MEIRELES, Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, Id. Funcional 5023645-8, CONCEDO o gozo de 02 (dois) meses de Licença Prêmio, no período de 05/07/2021 a 02/09/2021, conforme autorização contida nos autos do processo nº SEI-220013/000738/2021.

Id: 2340382

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA JUCERJA Nº 1907 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

ALTERA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA CONSTITUÍDA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos que levaram à abertura deste processo para celebração de Termo de Ajuste de Contas, em consonância com o previsto no Decreto nº

47.283 de 17 de setembro de 2020, inciso III do artigo 4º;

- o que consta no processo nº SEI-22/011/000830/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a Portaria 1900, de 20 de agosto de 2021, modificando a Comissão de Sindicância para a seguir indicada, presidida pela primeira, que deverá apurar possíveis responsabilidades nos procedimentos apontados no referido processo.

Membros Titulares:

1 - Karla Diniz Gomes Czekay - ID. nº 4344979-4;

2 - Pedro Paulo Tavares Costa - ID. nº 4359439-5;

3 - Glauco Renato Novaes da Costa - ID. nº 4325992-8 - 4;

Art. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.

Art. 3º - Estabelecer que o servidor PEDRO PAULO TAVARES COSTA - ID. nº 4359439-5, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2021

SERGIO TAVARES ROMAY

Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

Id: 2340318

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

SUBSECRETARIA EXECUTIVA

ATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA

PORTARIA SEINFRA Nº 116 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA GEO7 ENGENHARIA AMBIENTAL E FLORESTAL LTDA, COMO CONTRATADA.

A SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 123, de 18 de junho de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso X, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:

CONSIDERANDO:

- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/002103/2021;

- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;

- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;

- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;

- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002103/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 011/2021, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa GEO7 ENGENHARIA AMBIENTAL E FLORESTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.222.609/0001-61, cujo objeto versa acerca da "Prestação de serviços de levantamento topográfico e de sondagem para atender a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA".

I - Gestor do Contrato

Henrique Emerick Silva - Id Funcional: 5106636-0

II - Comissão de Fiscalização

Leonardo dos Santos Lombardi - Id Funcional: 5121088-6 - Presidente

Rafael Paiva de Souza - Id Funcional: 5121541-1

Ariel de Lima Antunes - Id Funcional: 5116030-7

Art. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:

I - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;

II - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;

III - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e

IV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2021

LANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE

Subsecretária Executiva

Id: 2340523

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

SUBSECRETARIA EXECUTIVA

ATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA

PORTARIA SEINFRA Nº 118 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CIAP TERRAPLANAGEM EIRELI, COMO CONTRATADA.

A SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 123, de 18 de junho de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso X, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:

CONSIDERANDO:

- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/002007/2021;