Página 146 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2021

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ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 8o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X E XI do art. da Lei nº 9.481, de 1997 os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se a incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

As isenções tributárias, a teor do artigo 176, são sempre decorrentes de lei que especifiquem as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. No caso, a isenção do imposto de renda em favor do aposentado que resida no exterior, tal como a tributação que se estabelece pelo grupo de iguais, “residentes no exterior”, portanto, fora dos controles fiscais brasileiro, guia-se pela norma supra, artigo 8º, que requer as provas da situação no país de origem, o que não é o caso dos autos.

Sobre a natureza da verba, por ser alimentar, esta natureza é a mesma para todos os demais rendimentos açambarcados na previsão legal, não justificando a não incidência do tributo tão só pela natureza alimentar. Até mesmo porque, como de início ressalvado, não é o fim de destino da verba o fato gerador do tributo, e sim o acréscimo da renda.

No que diz respeito à alegação de discriminação com os demais aposentados residentes em território nacional, vê-se a equiparação da parte autora com situação distinta. Há regra particular para a tributação de residentes no exterior, e estas regras são aplicadas a partir da “residência no exterior”, quem integrar este grupo é que são os iguais a quem as regras devem ser igualmente aplicadas, salvo exceções legais. Não se trata que pretender equiparar a parte autora com aposentado residente em território nacional, mas sim com contribuintes residentes em território outro, sobre o qual o Estado brasileiro não tem ingerência, não tem controle da renda e não exige declaração de proventos anuais para aferição de correta incidência durante o ano do tributo devido. A diferenciação da residência é sim motivo para a diferenciação e integração de outro grupo jurídico.

No mais, no que diz respeito a acordos internacionais, argumentos nem tecidos pelas partes, e questão nem mesmo discutida, o que segundo o novo CPC impede a inovação em fundamentação, ainda assim se deixa registrado que, a uma, é seriamente duvidosa a permanência de acordos traçados há décadas, se em um segundo momento houve alterações da legislação para todos os demais contribuintes em situações similares. Até porque a alteração de acordos não é algo corriqueiro. Como vige a hierarquia das normas, e acordo internacional é norma ordinária, tal qual a tributária, fica abrangido sim pela alteração posterior, fazendo necessária nova reativação e regras de acordos para a vigência pós inovação legal.

Ainda que este não fosse o caso, acordos internacionais servem para impedir bitributação, o que exige prova da forma de tributação que vem sofrendo ou não no outro Estado Soberano, bem como a limitação de renda para não incidências. O que nem mesmo foi abordado nos autos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, deixando de reconhecer o direito pleiteado, mantendo a alíquota legal de 25% sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora. Encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.0990/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios; bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0011954-98.2021.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301216490

AUTOR: MARTHA JUSTO SILLIG (SP407788 - ANDRE LUIZ AZEVEDO DEVITTE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Posto isso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

0017520-28.2021.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301218917

AUTOR: WALDEMIR DA SILVA (SP366887 - ILTON ISIDORO DE BRITO FILHO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

0052384-29.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301212901

AUTOR: MARIA APARECIDA CORREA DEMETRO (SP228074 - MARIA APARECIDA GONCALVES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

SENTENÇA

Vistos, em sentença.

Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA CORREA DEMETRO, representada por seu curador, Jorge Correa Demetro, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS na qual postula o provimento jurisdicional para que seja concedido o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de João Demetro, em 19/04/2019, quando contava com 77 anos de idade. Postula, ainda, seja concedido provimento jurisdicional para a concessão do adicional de 25% sobre o benefício de pensão por morte, caso concedido.

A autora, com 51 anos de idade quando do óbito, narra em sua exordial que requereu a concessão do benefício de pensão por morte, NB 196.611.905-1 administrativamente em 26/11/2019, sendo indeferido por conta de ser maior de 21 anos ao tempo do falecimento do instituidor.

Aduz que, embora maior de vinte e um anos, é portadora de patologia incapacitante, anteriormente ao óbito do segurado instituidor, inserindo-se na hipótese prevista no art. 16, I, in fine da Lei 8.213/91.

Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando preliminarmente pela ausência de interesse de agir, e pela incompetência desde Juizado em razão do valor de alçada, como prejudicial de mérito aduz a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência do pedido.

Realizada prova pericial médica para aferir a alegada incapacidade da parte autora e sua data de início.

Ministério Público Federal regularmente intimado.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Quanto às preliminares, afasto-as. Refuto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, posto que não restou demonstrada a ultrapassagem do limite estabelecido para determinação da competência do JEF. Rejeito também a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, já que conforme se denota a parte autora requereu a concessão do benefício em 26/11/2019 e ajuizou a presente ação em 16/12/2020. Portanto, não transcorreu o prazo quinquenal.