Página 487 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Setembro de 2021

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APARECIDO ALVES PINTO, o qual pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, nº 856, bairro Centro, Rondonópolis­MT, Cep: 78700­220, e nos telefones: (66) 3423­2995 / (66) 9984­4114, email: atrium.adv@brturbo.com.br.

Anoto que o cálculo deverá apurar eventual perda salarial decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, nos termos fixados na sentença/acórdão.

Fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os honorários periciais, haja vista que o perito deverá se deslocar de outra Comarca para realizar a perícia nesta.

Anoto que o cálculo deverá apurar eventual perda salarial decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, nos termos fixados na sentença/acórdão.

Considerando o disposto no art. , do NCPC e atento às normas do art. 95 e art. 98,§ 5º, também do NCPC, atribuo a responsabilidade de pagamento da referida perícia à parte autora, restringindo a gratuidade da Justiça quanto a tal diligência , com fulcro nas normas acima referidas.

Desde já, faculto à parte autora o pagamento dos honorários periciais em 4 (quatro) parcelas de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), conforme § 6º do art. 98. Caso opte pelo parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, ou o total em 60 (sessenta) dias úteis a contar da intimação do patrono via DJE, ou seja, cada parcela

Decisão

Decisão Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 0007864­53.2014.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: ALTAIR BARBOSA DOS REIS (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: DARLENE KATIA FOGLIATTO OAB ­ MT12106­O (ADVOGADO (A))

JUCELIA REZENDE DE MENDONCA PESSOA OAB ­ MT16165­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EXECUTADO)

Magistrado (s): FRANCISCO NEY GAIVA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0007864­53.2014.8.11.0055. EXEQUENTE: ALTAIR BARBOSA DOS REIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, ETC. Conforme consta nos autos o requerido foi devidamente intimado quanto a homologação dos cálculos apresentados nos autos. Deste modo, indefiro o pedido de restituição de prazo de id. 58202726 e determino o cumprimento do despacho contido no id. 58037804. Determino, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405­2016 do Conselho da Justiça Federal. Quanto ao pedido da parte autora, para que a expedição do RPV/Precatório conste como beneficiária Sociedade de Advogados de que faz parte o (a) advogado (a), o mesmo deve ser indeferido. Seja pelo fato de que quando do ingresso da ação a parte autora constituiu advogados (as), pessoas físicas, sem fazer menção à sociedade, não havendo elementos a indicar o contrário. Deferir tal pedido significa autorizar a mudança de regime jurídico quanto à exação em questão. Sobre o tema, os tribunais superiores já se debruçaram, entendendo inclusive que a interpretação do art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94) deve ser literal, atentando­se ao disposto no artigo 111, I do Código Tributário Nacional (vide REsp 1013458/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 18/02/2009). No julgado acima referido, inclusive o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “O regime fiscal do Imposto de Renda na Fonte será aquele indicado para as Pessoas Jurídicas, nas hipóteses em que ao advogado é lícito levantar a verba honorária em nome da sociedade quando a represente e desde que a mesma conste da procuração.” Vejamos outro julgado sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO­PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão do recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. 2. O STJ entende que a sociedade de advogados não possui legitimidade para a execução da verba honorária quando, por ocasião do instrumento de mandato outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. 3. Na hipótese em exame, o Tribunal regional consignou no acórdão guerreado: “In casu, não obstante o advogado Milton Cláudio Amorim Rebouças (OAB/MG 27.565), pertencer à sociedade de advogados Rebouças e Rebouças Advogados e Consultores S/C (vide certidão de fl. 52); a procuração outorgada pela GV Clínicas Assistência Médica Especializada Ltda (fls. 16/17) não faz menção ao nome da Sociedade de Advogados“ (fl. 160, e­STJ). 4. Desse modo, afastar as conclusões do aresto impugnado, acatando os argumentos da ora agravante, demanda reexame do suporte probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta instância especial nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 225.035/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 19/12/2012). Desta forma, todos os feitos deverão ter RPVs ou precatórios expedidos, observando­se a procuração conferida na origem, ou caso a parte reste inconformada com a decisão, deve­se intentar o recurso cabível, se for o caso. Às providências. Intimem­se. Tangará da Serra­MT, 14 de setembro de 2021. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

Sentença

Sentença Classe: CNJ­134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 0003773­41.2019.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA (EXEQUENTE) Parte (s) Polo Passivo: AGRO PECUARIA FRANCIOSI LTDA ­ ME (EXECUTADO)

Magistrado (s): FRANCISCO NEY GAIVA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0003773­41.2019.8.11.0055. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA EXECUTADO: AGRO PECUARIA FRANCIOSI LTDA ­ ME VISTOS, ETC. Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfazer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta­se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, § 3, I e § 19 do NCPC, todavia, conforme exposto nos autos, houve a quitação dos honorários advocatícios (Num. 65319318), de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Tendo em vista que não consta dos autos expedição de ofício ao sistema Serasajud, por parte deste juízo, deixo de efetuar a baixa requerida. Em havendo juntada do comprovante de restrição, conclusos. Com o trânsito em julgado, proceda­se ao arquivamento após as devidas anotações. Quanto as custas pendentes, encaminhe­se à Central de Arrecadação conforme CNGC­MT. Intime­se. Cumpra­se. TANGARÁ DA SERRA, 14 de setembro de 2021. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 0004707­67.2017.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA (EXEQUENTE) Parte (s) Polo Passivo: AGRO PECUARIA FRANCIOSI LTDA ­ ME (EXECUTADO)

Magistrado (s): FRANCISCO NEY GAIVA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0004707­67.2017.8.11.0055. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA EXECUTADO: AGRO PECUARIA FRANCIOSI LTDA ­ ME VISTOS, ETC. Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta­se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, § 3, I e § 19 do NCPC, todavia, conforme exposto nos autos, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Tendo em vista que não consta dos autos expedição de ofício ao sistema Serasajud, por parte deste juízo, deixo de efetuar a baixa requerida. Em havendo juntada do comprovante de restrição, conclusos. Com o trânsito em julgado, proceda­se ao arquivamento após as devidas anotações. Quanto as custas pendentes, encaminhe­se à Central de Arrecadação conforme CNGC­MT. Intime­se. Cumpra­se. TANGARÁ DA SERRA, 14 de setembro de 2021. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

Distribuição de Processos Digitalizados

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 0032573­50.2017.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA (EXEQUENTE) Parte (s) Polo Passivo: LUCIANO FRANCISCO GALIAZZI (EXECUTADO)

Certifico que o processo n. 0032573­50.2017.8.11.0055 ­ Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), em trâmite na 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos