Página 29 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Setembro de 2021

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Advogada: Auriana Ramos Pereira (OAB: 2955/AM).

Advogado: João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB: 1456/AM).

Advogado: Sandro Abreu Torres (OAB: 4078/AM).

Apelado: Sadia S/A.

Advogado: Felipe Hasson (OAB: 42682/PR).

Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAR ABALO À HONRA OBJETIVA -INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ACERTO DA DECISÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.. DECISÃO: “ EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAR ABALO À HONRA OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ACERTO DA DECISÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0201077-26.2010.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.”.

Processo: 0246437-66.2019.8.04.0001 - Apelação Cível, Vara Especializada do Meio Ambiente

Apelante: O Estado do Amazonas.

Procurador: Daniel Pinheiro Viegas, (OAB: 8969/AM).

Apelado: Stephan Hofer.

Advogado: Cristiane Moraes de Oliveira (OAB: 9080/AM).

Advogada: Mary Jane Brandão de Almeida (OAB: 10265/AM).

MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas.

MPAM: Ministério Público do Estado do Amazonas.

ProcuradorMP: Maria José da Silva Nazaré.

Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI N.º 9.837/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO REVESTIDOS DA CONDIÇÃO DE ATOS INEQUÍVOCOS QUE IMPORTEM APURAÇÃO DO FATO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL NÃO DEMONSTRADA . SENTENÇA MANTIDA.-Restando paralisado o processo administrativo durante período superior a 03 (três) anos sem que houvesse a prática de qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, fica configurada a prescrição intercorrente, nos termos de que dispõe o art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 9.873/1999;- Precedentes do STJ;- Recurso não provido. . DECISÃO: “ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI N.º 9.837/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO REVESTIDOS DA CONDIÇÃO DE ATOS INEQUÍVOCOS QUE IMPORTEM APURAÇÃO DO FATO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL NÃO DEMONSTRADA . SENTENÇA MANTIDA. -Restando paralisado o processo administrativo durante período superior a 03 (três) anos sem que houvesse a prática de qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, fica configurada a prescrição intercorrente, nos termos de que dispõe o art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 9.873/1999; - Precedentes do STJ; - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível n.º 0246437-66.2019.8.04.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar provimento, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado.”.

Processo: 0600553-12.2020.8.04.0001 - Apelação Cível, 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Apelante: Vanessa Silveira Monteiro.

Advogada: Esdra Silva dos Santos (OAB: 15916/MT).

Advogado: Esdra Silva dos Santos (OAB: 1325A/AM).

Apelado: Vivo S.a..

Advogado: Alessandro Puget Oliva (OAB: 11847/PA).

Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - COBRANÇA INDEVIDA - PROVA - ÔNUS DO RÉU -AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A LICITUDE DA COBRANÇA PELA EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO À TÍTULO DE DANO MORAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA A INDENIZAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.. DECISÃO: “ EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - COBRANÇA INDEVIDA - PROVA - ÔNUS DO RÉU - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A LICITUDE DA COBRANÇA PELA EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO À TÍTULO DE DANO MORAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA A INDENIZAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0600553-12.2020.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, dar parcial provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.”.

Processo: 0603016-24.2020.8.04.0001 - Apelação Cível, 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Apelante: Francisca Leal Neves.

Advogado: Yuri Andrei Balbi Dias de Souza (OAB: 14928/AM).

Advogado: Elson Rodrigues de Andrade Filho (OAB: 5753/AM).

Apelado: Amazonas Distribuidora de Energia S/A.