Página 2339 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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situação de pandemia causada pela disseminação do COVID-19. Ainda, no que refere à autonomia administrativa da universidade, prevalece o entendimento pela possibilidade de intervenção do Judiciário nos casos de ilegalidade ou violação aos princípios constitucionais, dentre os quais o da razoabilidade - este o caso dos autos, notadamente a fim de permitir o acesso à educação. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50155832120204047200 SC 5015583-21.2020.4.04.7200, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 23/03/2021, TERCEIRA TURMA)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ (UFPI). APROVAÇÃO. SISU. NÃO APRESENTAÇÃO DE

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ALUNO. GREVE. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não se revela razoável impedir o ingresso do demandante na Universidade por razões alheias à sua vontade, ou seja, em razão do movimento paredista dos servidores da UFPI. 2. Relativamente à condenação em honorários advocatícios à DPU, desde o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Ação Rescisória n. 1.937/DF, publicada no DJe de 09.08.2017, é cabível a condenação em honorários advocatícios, ainda que a DPU esteja atuando em face de pessoa jurídica de direito público. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00206657520154014000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/09/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 13/09/2019) (g.n.)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO NO ENEM. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. POSSIBILIDADE. MORA NA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FATO ALHEIO À VONTADE DA IMPETRANTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UFPB, em face da sentença que concedeu a Segurança para garantir à Impetrante/Apelada o direito à matrícula no curso para o qual foi selecionada pelo Sistema de Seleção Unificado - SISU, sem a exigência de apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, no ato da matrícula, ao fundamento de que a mora na expedição do documento não se deu por culpa da estudante. 2. O art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), exige, para admissão de estudante em