Página 11099 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2021

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há provas de que integre organização criminosa, entendo se tratar da figura privilegiada do crime de tráfico, devendo ser aplicada a incidência da causa especial de diminuição disposta no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06.

Não obstante, o quantum da diminuição especial deverá ser fixado em fração intermediária, pois a quantidade de entorpecentes apreendidos com o acusado influenciará em sua fixação, quando não utilizada nas circunstâncias judiciais da primeira fase de dosimetria de pena, o que adoto ao presente caso.

Comungando com este entendimento, é o que vem posicionando o Egrégio Tribunal de Justiça de Goias:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA. BASE. ADEQUAÇÃO. REANÁLISE DAS ELEMENTARES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. APLICAÇÃO DO GRAU MÁXIMO. NEGA. FIXAÇÃO EM 1/4. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME MANUTENÇÃO. MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. (...) 3) Verificado que a sentenciante se equivocou na análise de das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em todas as dosimetrias, deve ser redimensionadas as penas-base para o piso dos tipos, devendo ser adequada a incidência da causa especial de diminuição, ante a ausência de fundamentação, porque o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (ARE 666.334/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), pacificou entendimento no sentido de que a natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas na terceira fase da dosimetria da pena, se não sopesada da primeira, com a aplicação do patamar de 1/4 (um quarto) no presente caso, em especial pela primariedade e ausência de comprovação da dedicação do apelante a atividades criminosas . 4) Deve ser mantido o regime de cumprimento para o inicial semiaberto, após a redução das penas somadas. 5) Reduz-se as penas de multa, aplicando-se os mesmos critérios das reprimendas corpóreas, se verificada atecnia. 6) Se os preceitos secundários dos artigos 33 da Lei Antidrogas e 16 do Estatuto do Desarmamento preveem a aplicação cumulativa de penas corpórea e de multa, impossível é a exclusão das reprimendas pecuniárias impostas por este Órgão fracionário, sob pena de violação ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10 da Suprema Corte. 7) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ADEQUADAS AS PENAS CORPÓREA E DE MULTA IMPOSTAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 35797-30.2013.8.09.0107, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 14/01/2020, DJe 2915 de 23/01/2020). (Grifo nosso).

No mais, considerando que o crime foi cometido nas dependências da Unidade Prisional de Itapuranga/GO deve incidir a causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ABSOLVIÇÃO E/OU DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.