Página 11100 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AJUSTE DA PENA DE OFÍCIO . 1. Considerada a circunstância em que se desenvolveu a ação criminosa (réu que levou consigo para o interior de unidade prisional marmita com fundo falso onde estava armazenada a droga, a fim de entregá-la a detento), devidamente demonstrada pelas declarações em juízo do agente penitenciário e do policial militar que atuaram na prisão em flagrante do sentenciado, confirma-se a condenação pelo cometimento do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, com a causa de aumento prevista no inciso III, deste artigo. 2. Computa-se, mesmo que de impulso oficial, ante a devolutividade ampla da Apelação Criminal, a causa de diminuição estabelecida no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, quando o acusado é primário e não fica evidenciado que ele se dedica a atividade ilícita ou que integra organização criminosa. 3. Com o redimensionamento da pena ambulatorial para quanto inferior a 8 mas superior a 4 anos, modifica-se o regime para o semiaberto. APELAÇÃO IMPROVIDA. SANÇÃO AJUSTADA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 143552-84.2012.8.09.0128, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2013, DJe 1444 de 10/12/2013). (Grifo nosso).

Sendo assim, sem maiores delongas, tenho que o acusado praticou fato típico e ilícito, é imputável, ausentes causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.

3. Dispositivo:

Diante do exposto, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido acusatório para condenar o acusado Fernando Amorim da Silva pelo crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006.

Passo à dosimetria da pena.

3.1. Do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06:

Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do CP e artigo 42 da Lei 11.343/06, observo que a culpabilidade do réu é inerente ao delito cometido. Não há antecedentes negativos. Poucos elementos foram coletados para se aferir a conduta social e personalidade do réu. O motivo do crime já é punido pelo próprio tipo. As circunstâncias e consequências do crime são normais a espécie. Não há o que se indagar de comportamento da vítima quando é o Estado.

Deste modo, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja: 5 (cinco) anos de reclusão e a 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase, verifico a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, já que na data dos fatos o acusado possuía 20 (vinte) anos de idade. Contudo, deixo de aplicá-la tendo em vista que a pena já foi fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Não há agravante. Assim, mantenho a pena provisória no mesmo patamar da pena base.

Na terceira fase, reconheço a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 e aumento a pena em 1/6 (um sexto), passando a pena do acusado para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583