Página 11101 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2021

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(quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Considerando o caráter discricionário do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, desde que observado o parâmetro legal, e o fato de que o acusado é tecnicamente primário, possuidor de bons antecedentes e inexistem informações de que ele se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa, reduzo a pena até então aplicada na fração de 2/3 (dois terços), totalizando a pena em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de reclusão e 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, a qual fica definitivamente aplicada.

Não havendo elementos aptos a revelar a situação econômica do acusado, fixo em 1/30 (um trinta avos) o valor de cada dias-multa.

Portanto, o regime inicial de cumprimento de pena será o aberto , conforme art. 33, § 2.º, c, do CP.

Embora o acusado tenha ficado preso preventivamente, noto que a detração penal não influirá no regime de pena fixada, uma vez que permanece sendo o aberto.

Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito , nos termos do § 2º, do respectivo artigo, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação, nos termos do artigo 46 do CP, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução; e b) prestação pecuniária, nos termos do artigo 43, inciso I, do CP, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) na Conta de Prestação Pecuniária da Comarca de Itapuranga/GO, Caixa Econômica Federal, Código Fiscal n.º 54, Agência n.º 1252, Conta n.º 01500236-8, Operação n.º 040.

3.2. Providências Finais:

Nos termos do artigo 170 do Código de Processo Penal, determino a incineração das drogas apreendidas, resguardando-se o montante necessário para contraprova, caso já não tenha sido feito.

Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:

a) comunique-se o cartório distribuidor criminal desta comarca, fornecendolhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;

b) comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;

c) oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrita o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos seus direitos políticos, conforme art. 15, III, da Constituição Federal – CF;

d) expeça-se a competente guia de execução penal.

Condeno o acusado nas custas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.