Página 17404 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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Estado de Goiás - Poder Judiciário

Comarca de Quirinópolis

2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental

Processo: 5159467-55.2021.8.09.0134

Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária

Promovente: Marco Aurélio da Silva Pereira

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Vistos,

Trata-se de Ação de Conversão de União Estável em Casamento, em que o casal DAYANA JOANA MARÇANO e MARCO AURELIO DA SILVA PEREIRA, ambos qualificados, pretendem seja reconhecido o período de união mútua, desde 17 de maio de 2014, conforme escritura pública de união estável.

Juntaram procuração e documentos (evento 01).

Instado, o Ministério Público manifestou favorável ao pleito de conversão da união estável, enquanto, no que concerne ao pleito de efeitos retroativos, opina que não merece guarida (evento 14).

Em seguida, vieram-me conclusos os autos para deliberação.

É o relatório.

DECIDO.

Observa-se dos autos que o processo está em ordem, não existindo irregularidades a serem sanadas. Ademais, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, cujo feito encontra-se apto para a entrega da prestação jurisdicional justa e efetiva.

Trata-se de pedido de jurisdição voluntária, em que os interessados pretendem a conversão de união estável em casamento.

O artigo 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento. Por sua vez, o art. 1.726, do Código Civil, determina que o pedido de conversão será feito mediante pedido dos companheiros ao juiz e posterior assento no Registro Civil.