Página 17405 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

À míngua de legislação específica sobre o tema e da falta de provimento da Corregedoria-Geral de Justiça regulamentando o procedimento de conversão, nada obsta a procedência do pedido em voga, sobretudo diante da possibilidade jurídica prevista nos textos constitucional e civil, desde que presentes os requisitos para tanto.

Assim, não havendo impedimento legal para o casamento, podem os companheiros, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento.

In casu, o casal colacionou aos autos as respectivas cópias da escritura pública de união estável, bem como comprovante da residência atual dos companheiros (evento 01, arquivos 05/06).

Destarte, a questão sub judice deve ser observada como um todo, ou seja, de que se trata de um pedido de conversão de união estável em casamento em que as partes pleitearam, consensualmente, que a declaração dos efeitos de tal conversão retroaja à data da escritura pública de união estável.

Assim, o reconhecimento da união estável entre os promoventes, bem como a conversão em casamento, cujos efeitos serão retroativos à data da constituição familiar em 17 de maio de 2014 é medida que se impõe.

Sobre a eficácia ex tunc da sentença declaratória da convivência recíproca, confiram-se julgados nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS RETROATIVOS DA DECLARAÇÃO DE MATRIMÔNIO. PEDIDO DAS PARTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. Considerando o dispositivo constitucional que determina que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento (art. 226, § 3º, da CF), é possível conceder efeitos retroativos à sentença que realiza tal declaração de conversão em casamento, em atenção à expressa vontade das partes. 2 . Em que pese restarem ressalvados eventuais direitos de terceiros, que não podem ser prejudicados pela eficácia retroativa dos efeitos patrimoniais do matrimônio, no caso dos autos, restou assentado, na sentença, não haver impedimentos para o casamento, motivo pelo qual a presente hipótese não comporta restrição aos efeitos da aludida conversão, que deverá retroagir à data do ajuizamento do presente feito, tal como pleiteado pelos requerentes/apelantes, aplicando-se ao casal o regime da comunhão parcial de bens . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5566091-56.2018.8.09.0006, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2019, DJe de 15/07/2019)

“APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. CONVERSÃO EM CASAMENTO. REGIME DE BENS. EFEITO EX TUNC. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. Considerando o dispositivo constitucional que determina que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento (CF 226 § 3º), é possível conceder efeitos retroativos à sentença que converte a união estável em casamento, sendo essa a vontade das partes, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Conceder efeitos ex nunc à conversão de união estável em casamento fere a interpretação sistemática das normas porque não haveria diferença entre a conversão e o casamento propriamente dito. Deu-se provimento ao apelo dos autores. (Acórdão n.1019443, 20160110200850APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data