Página 17406 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 30/05/2017. Pág.: 364/374)

“CIVIL E FAMÍLIA. CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.726 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTADA. NATUREZA DA SENTENÇA. DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. DIREITOS DE TERCEIROS. RESSALVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de pedido de conversão de união estável em casamento, com efeitos retroativos ao início da convivência (ex tunc), mas a sentença fixou efeitos constitutivos (ex nunc). 2. Não há inconstitucionalidade do texto de norma legal, quando o seu alcance depende de interpretação à luz da Constituição Federal. 3. Em que pese o Código Civil não fazer menção à data a partir da qual a conversão de união estável em casamento deva gerar efeitos, da interpretação teleológica da norma constitucional e da lei civil, conduz à conclusão de que a sentença tem natureza meramente declaratória, portanto, com efeitos ex tunc. 4. Conceder efeito constitutivo (ex nunc) à conversão de união estável em casamento, condiz em reconhecer que o ato não tem qualquer efeito prático para os interessados que, mesmo se submetendo a um processual judicial, não terão qualquer benefício além daqueles que teriam com o casamento tradicional. 5. Recurso conhecido e provido.” (Acórdão n.1058979, 20160111182000APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2017, Publicado no DJE: 13/11/2017. Pág.: 235/244)

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer e declarar a união estável entre o casal DAYANA JOANA MARÇANO e MARCO AURELIO DA SILVA PEREIRA, desde 17 de maio de 2014, bem como para converter a união estável em casamento, cujos efeitos conjugais retroagirão desde referida data, aplicando-se ao casal o regime da comunhão parcial de bens.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil desta cidade, para registro da união estável convertida em casamento, nos moldes do art. , inciso I, do Código Civil, c/c art. 70, da Lei n.º 6.015/1973.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Quirinópolis, data automática.

Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito

- assinado digitalmente