Página 11999 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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Poder Judiciário do Estado de Goiás

Comarca de Goiânia

3º Juizado Especial da Fazenda Pública

SENTENÇA

Processo nº : 5165803-72.2017.8.09.0051

: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de

Classe processual Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento ->

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Requerente (s) : LINDAURA LOPES SABBAG

Requerido (s) : ESTADO DE GOIAS

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Trata-se de ação na qual a reclamante busca o reajuste da sua pensão por morte para que seja aplicada a paridade remuneratória correspondente ao atual cargo de Delegado de Polícia de Classe Especial.

No entanto, de acordo com a Lei Estadual n o 16.359/2008, o valor das pensões deverá ser reajustado na mesma época e nos mesmos índices aplicados ao reajustamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim dispõe o art. 2º da referida lei:

“Art. 2º. A partir do exercício de 2009, o valor do benefício das aposentadorias e pensões de que trata esta Lei será reajustado na mesma época e nos mesmos índices aplicados ao reajustamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único. Na execução do disposto neste artigo, deverão ser observados os fatores de reajuste dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, definidos em portaria interministerial do Ministério de Estado da Previdência Social e da Fazenda, em função da correspondente data de início de sua fruição”.

Portanto, a regra geral é o reajuste por índice oficial, pois o benefício da autora não se enquadra em qualquer das hipóteses de paridade remuneratória estipuladas pelo art. , parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005 e pelo art. da Emenda Constitucional nº 70/2012.

Assim sendo, para o efeito de cálculo da base do valor da pensão é considerada a totalidade dos proventos do aposentado na data anterior à do óbito, sem que sejam considerados reposicionamentos futuros, tal como estabelece o art. 67, I, da Lei Complementar nº 77/2010: