Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Setembro de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2434 ano XI quarta-feira, 15 de setembro de 2021

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO: 01271/20/TCE/RO [e].

SUBCATEGORIA: Tomada de Contas Especial.

UNIDADE: Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER/RO).

ASSUNTO: Possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 017/10/GJ/DER/RO – Processo Administrativo: 0009.122267/2019-95.

INTERESSADO: Erasmo Meirelles e Sá (CPF: 769.509.567-20) – Ex-Diretor-Geral do DER/RO.

RESPONSÁVEIS: GM Engenharia LTDA (CNPJ: 01.761.054/0001-32), Empresa Contratada.

RELATOR: Conselheiro Valdivino Crispim de Souza.

DM 0164/2021-GCVCS/TCE-RO

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS CONTRATO Nº

017/10/GJ/DER/RO. NOTIFICAÇÃO POSTAL E EDITALICIA INFRUTÍFERAS. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL VIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO INCISO II, DO ARTIGO 72, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO.

Versam os presentes autos sobre Tomada de Contas Especial – instaurada no âmbito do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens, Infraestrutura e

Serviços Públicos – DER-RO, objetivando à apuração de possível dano decorrente da execução do Contrato nº 017/10/GJ/DER-RO, firmado com a empresa GM ENGENHARIA LTDA, que teve como objetivo a restauração e pavimentação asfáltica da RO 473 – Trecho: Ouro Preto do Oeste, Teixeirópolis e Urupá/RO, ao custo inicial de R$8.799.085,77 (oito milhões setecentos e noventa e nove mil oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), consoante normas e

especificações contidas no Processo Administrativo: SEI 0009.122267/2019-95.

Preambularmente, ao examinar a TCE o Corpo Técnico (ID 895427) destacou que a empresa GM ENGENHARIA LTDA deixou de promover os reparos e

correções necessários na obra de pavimentação asfáltica no período abarcado pela garantia quinquenal, causando prejuízo ao erário na ordem de R$113.439,52 (cento e treze mil quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), pugnando pelo necessário chamamento da empresa responsável para

OFERTAR DEFESA NO PROCESSO.

Nesse viés, constatado que a empresa MG ENGENHARIA LTDA descumpriu com a disposição do artigo 618 do Código Civil e alínea c da Cláusula Nona do Contrato nº 017/10/GJ/DER/RO, especificamente, pela ausência de reparos e correções no empreendimento, na quantia de R$113.439,52 (cento e treze mil

quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), anuindo com a proposição da unidade técnica, prolatei Decisão em Definição de

Responsabilidade, a fim de ofertar à responsabilizada o consagrado direito À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, o que foi materializado por meio da

seguinte decisão:

DM/DDR 0127/2020/GCVCS/TCE-RO

I – Definir a responsabilidade, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar nº 154/96, c/c o art. 19, I, do RI-TCE/RO, da empresa GM Engenharia Ltda.

CNPJ nº 01.761.054/0001-32, na qualidade de contratada, em face do descumprimento à Cláusula Nona, alínea c, do Contrato nº 017/10/GJ/DER-RO c/c o art. 618 do Código Civil Brasileiro, pois, ainda que notificada pelo Poder Público contratante, omitiu-se ao deixar de efetivar, dentro do prazo legal de garantia

quinquenal, as medidas corretivas para sanear as patologias detectadas na obra de restauração da pavimentação asfáltica da RO-473 – Ouro Preto do Oeste, Teixeirópolis e Urupá/RO, objeto do Contrato nº 017/10/GJ/DER-RO, cujo dano a ser ressarcido ao erário corresponde ao valor originário de R$113.439,52

(Cento e treze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos) , a teor da Planilha Orçamentária, elaborada com base nos levantamento da Autarquia para a reparação dos citados vícios, de 03.2015 , o qual, ao ser atualizado monetariamente, a partir da citada data até o mês de maio de 2020, já perfaz a quantia de R$ 142.576,61 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos) ; e, com juros, o valor de R$ 230.974,11 (duzentos e trinta mil, novecentos e setenta e quatro reais e onze centavos) ;

II – Determinar ao Departamento da 1ª Câmara , com fulcro nos artigos. 10, § 1º, 11 e 12, inciso II, da mesma Lei Complementar nº 154/96 e os artigos 18, § 1º, e 19, II, do RI-TCE/RO, bem como no inciso LV do art. da CRFB, que realize:

a) a Citação da empresa GM Engenharia Ltda – CNPJ nº 01.761.054/0001-32 , Contratada, para que no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) , contados na

forma do art. 97, § 1º, do Regimento Interno, apresente razões e documentos de defesa e/ou recolha, de imediato, o valor histórico de R$ 113.439,52 (Cento e treze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos) , o qual, ao ser atualizado monetariamente, a partir de 03.2015 até o mês de maio de 2020, perfaz a quantia de R$142.576,61 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos) ; e, com juros, o valor de R$230.974,11 (duzentos e trinta mil, novecentos e setenta e quatro reais e onze centavos) , gerado em face do descumprimento à Cláusula Nona, alínea c, do Contrato nº0177/10/GJ/DER c/c o art.6188 doCódigo Civill Brasileiro, pois, ainda que notificada pelo Poder Público contratante, omitiu-se ao deixar de

efetivar, dentro do prazo legal de garantia quinquenal, as medidas corretivas para sanar as patologias detectadas na obra de restauração da pavimentação

asfáltica da RO-473 – Ouro Preto do Oeste, Teixeirópolis e Urupá/RO.

III – Determinar a Notificação do Senhor Erasmo Meireles e Sá , atual Diretor Geral do DER/RO, ou a quem lhe vier a substituir, para que no prazo de 45

(quarenta e cinco dias) , contados na forma do art. 97, § 1º do Regimento Interno, informe a esta Corte de Contas, o andamento das medidas judiciais e

administrativas adotadas para o ressarcimento do débito e o recolhimento do valor da multa imposta administrativamente, à empresa GM Engenharia Ltda.

CNPJ nº 01.761.054/0001-32, no valor de R$ 43.879,12 (Quarenta e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e doze centavos), por meio

da DECISÃO/DER-RO de 04/2015 , a fim de subsidiar a análise dos presentes autos nesta Corte de Contas (ID nº 885456, pág. 1721);

[...]

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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