Página 239 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Setembro de 2021

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LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO EM FAVOR DE POSTO JC LTDA Nº 101/2021

Publicação Nº 3285486

LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO – LAO nº 101/2021

VALIDADE: 48 MESES

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 23, VI, art. 30 e art. 225, § 1º da Constituição Federal de 1988, pelo art. 10 da Lei Federal nº 6.938 de 1981, pelo art. 6º da Resolução CONAMA nº 237 de 1997, pelo art. 19 da Lei Complementar nº 747 de

o o

2010, bem como Decreto Municipal n 12.445 de 2019 e em conformidade com a Resolução CONSEMA n 006 de 2007, concede a presente Licença Ambiental de Operação à: Identificação:

Empreendimento/Proprietário: POSTO JC LTDA

Endereço: R FRANCISCO VAHLDIECK 104, ITOUPAVA NORTE, BLUMENAU/SC Número: 104 Complemento: CEP: 89053-188 Fone: (47) (47) 9971-0343 CNPJ/CPF: 40344021000149 Localização do empreendimento:

Endereço: RUA FRANCISCO VAHLDIECK, FORTALEZA, BLUMENAU/SC Número: 104 Complemento: POSTO DE GASOLINA CEP: 89057001 Ramo e caracterização da atividade empresarial:

Código enquadramento (Resolução CONSEMA nº 99/2017): 42.32.10 - Comércio de combustíveis líquidos e gasosos em postos revendedores, postos flutuantes e instalações de sistema retalhista, com lavagem ou lubrificação de veículos. Informações:

As informações contidas nos processos de licenciamento protocolados na Prefeitura Municipal de Blumenau sob o nº 2021/905 migrado do GRP (licença ambiental de operação), parecer técnico GLA nº 042/2021, e na legislação ambiental em vigor e nas condições de validade desta licença, bem como seus anexos que, embora não transcritos, são parte integrante da mesma. Responsabilidades técnicas apresentadas junto ao processo do licenciamento. - Geólogo Luis Henrique Zavattieri Blagioni, CREA/SC 167125-8, ART nº. 7564316-0, relativa à hidrogeologia, instalação de novos poços de monitoramento e outros controles ambientais; - Engenheiro mecânico Ricardo Berndt Neto, CREA/SC nº. 020145-8, ART nº. 7331359-0, relativa ao memorial descritivo da execução de remoção e instalação de novos tanques de combustíveis, teste de estanqueidade e hidrostático posterior a instalação, e controles ambientais relativos a geologia; - Biólogo Delano Schäfer, CRBio nº. 075953/03D, ART nº. 2020/03240, relativa aos estudos e controles ambientais; - Engenheiro de segurança do trabalho Eduardo Ismael Cristofolini, CREA/SC nº. 075741-1, ART nº. 7313142-9, relativa a elaboração do Plano de Ação Emergencial – PAE; - Engenheiro Ambiental e Sanitarista Luiz Guilherme Lemos Hessmann, CREA/SC nº. 127167-8, ART nº. 7334987-4, relativa ao dimensionamento de sistemas separadores de água e óleo; - Engenheira civil Deise Caroline Truppel Eger, CREA-SC 164599-2, ART nº. 7334955-6, relativa ao memorial descritivo e projeto arquitetônico.

Condicionantes de Validade desta Licença Ambiental de Operação – LAO 101/2021:


Condicionante 

Validade Recursiva 

1. Operação de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes (troca de
óleo), lavação de veículos e loja de conveniência, caracterizada de acordo
com o Plano Diretor do Município como sendo do tipo “V”- Uso de Veículos
e “CS” - Comércio e Serviços, com área construída de 781,15 m² e horário
de funcionamento conforme pareceres nos processos de licenciamento. 

Sem validade Não 

2. Realizar manutenção adequada do Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustível - SASC composto por dois tanques, cada qual com
30 m³, da marca Arxo, jaquetados, bipartidos com as seguintes características: tanque 01, N.F. 000065747, Série 1 folha 01/01, bipartido (15/15 m³)
lote 27429101, número de série 153016; tanque 02, N.F 000065697, Série
1 folha 01, bipartido (10/20 m³) lote 27424301, número de série 152990. 

Sem validade Não