Página 240 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.



3. Separar, acondicionar e destinar adequadamente os resíduos sólidos
gerados pela atividade, conforme o PGRS apresentado. Os contaminados
são coletados e transportados pela Riocoletas Transportes e Coletas de
Resíduos e destinados para aterro na Catarinense Engenharia Ambiental
SA, CNPJ: 03.720.956/0001-56 (LAO nº. 816/2018/IMA); óleos usados
são coletados e transportados e destinados pela Filtroville Ambiental – Antonio Hilário de Souza EIRELI.; embalagens óleo lubrificante entregues
para o Programa “Jogue Limpo”, sendo coletadas e destinadas pela Celus
Ambiental LTDA.; os resíduos orgânicos gerados são acondicionados em
sacos de lixos/lixeiras específicas e depositados para a coleta municipal
conforme os dias determinados pelo sistema público de coleta. Deverá ser
apresentado semestralmente inventário de destinação de resíduos contaminados acompanhado dos manifestos de transporte e dos certificados de
destino final correspondentes. Este deve incluir a destinação dos óleos lubrificantes usados. 

180 dias (6 meses) Sim 

4. Armazenagem adequada do óleo lubrificante usado em bacia de contenção de vazamentos. A coleta e a destinação final de óleo lubrificante usado
ou contaminado devem ser efetuadas por empresa autorizada pelo órgão
regulador da Indústria Nacional do Petróleo – ANP e licenciado por órgão
ambiental competente, conforme disposto na Resolução no 362/2005 do
CONAMA. 

Sem validade Não 

5. As matérias primas e insumos químicos utilizados/manipulados/estocados deverão ter seus armazenamentos e empilhamentos de acordo com
recomendações do fabricantes/fornecedor, separados por classe de risco,
incompatibilidade, quando pertinente, abrigado à intempéries, dispostos
sobre piso pavimentado, sob pallets quando necessário, com disponibilização de dispositivos de recuperação, em caso de vazamentos acidentais. 

Sem validade Não 

6. Os odores característicos, resultantes dos processos envolvendo insumos químicos e/ou manipulação de combustíveis, deverão ser controlados
de modo a não ser perceptíveis nas áreas externas aos limites da empresa. 

Sem validade Não 

7. Manter as câmaras de acesso à boca de visita dos tanques e às de
contenção da descarga sempre secas e limpas. 

Sem validade Não 

8. Realizar observação e manutenção contínua no sistema de monitoramento automático de controle de vazamentos e volume contido nos tanques, de acordo com o disposto no art. 10-A da Lei Estadual 14.954/09. 

Sem validade Não 

9. Verificar diariamente as canaletas de retenção/coletoras de efluentes,
principalmente quanto à obstrução das mesmas, por resíduos depositados
durante o seu uso e trincas. 

Sem validade Não 

10. Manter em funcionamento adequado o sistema de alarme sonoro e
sensores de detecção de vazamentos nas câmaras de contenção instaladas sob as bombas, da unidade de filtragem de Diesel e interstícios dos
compartimentos do SASC. 

Sem validade Não 

11. A lavação dos veículos deve ser realizada apenas dentro do box construído para a finalidade. Produtos ácidos ou alcalinos somente poderão ser
utilizados como auxiliares na lavação caso possua tratamento físico-químico adequado para o efluente gerado. 

Sem validade Não 

12. Realizar a manutenção e limpeza periódica dos SSAO’s, instalados e
anualmente apresentar relatório de ensaio de análises físico-químicas dos
efluentes com procedimentos de amostragem, cadeias de custódia para
os parâmetros pH, óleos e graxas, detergentes, fenóis, turbidez e sólidos
sedimentáveis. 

12 meses (1 ano) Sim 

13. Realizar anualmente análise de água dos poços de monitoramento de
águas subterrâneas para os seguintes parâmetros: compostos orgânicos
voláteis (VOC), BTEX (Benzeno, Tolueno, Etilbenzeno e Xileno) e PAHs
(Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos). Os laudos analíticos devem
contar com assinatura e número de registro do CRQ do responsável técnico, coordenadas dos poços de monitoramento e serem acompanhados
de ART, certificados de acreditamento junto ao INMETRO do laboratório
responsável pelas análises e relatório conclusivo. Os resultados devem ser
apresentados anualmente para esta secretaria. 

12 meses (1 ano) Sim