Página 241 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Setembro de 2021

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14. Realizar testes de estanqueidade considerando os componentes do
SASC, conforme estabelecido na NBR 13784/2014. Os últimos testes hidrostáticos e de estanqueidade, sob a responsabilidade técnica do engenheiro mecânico Ricardo Berndt Neto, CREA/SC nº. 020.145-8, ART nº.
7331359-0, foram realizados em maio de 2021 em função da troca de tanques. 

48 meses (4 anos) Não 

15. Realizar a manutenção periódica, preventiva e corretiva de todos os
materiais e equipamentos em operação para a distribuição de combustíveis líquidos, por profissionais habilitados, conforme recomendações do
fabricante. Neste caso deve ser levada em conta a vida útil estimada pelos
fabricantes, e em casos de eventual substituição, sempre adquirir equipamentos para os sistemas destinados ao armazenamento e distribuição de
combustíveis certificados pelo INMETRO. A instalação/montagem de equipamentos destinados para armazenamento e distribuição de combustíveis
deve também ser realizada por empresas detentoras de certificado de Conformidade do INMETRO. 

Sem validade Não 

16. Apresentar ao órgão ambiental laudo de manutenção das válvulas de
retenção de gases instaladas nos respiros dos tanques anualmente. 

12 meses (1 ano) Sim 

17. Corrigir a drenagem de águas pluviais do pátio para o SSAO em 120
dias. 

120 dias (4 meses) Não 

18. Manter o projeto preventivo de incêndio, placas de advertência e o Atestado de Vistoria e Aprovação do Corpo de Bombeiros sempre atualizados.
Também realizar periodicamente o treinamento dos funcionários. 

Sem validade Não 

19. Manter o nível de ruído dos equipamentos dentro dos padrões e limites
fixados pela Resolução CONAMA 01/90 e Norma NBR 10151/2019. 

Sem validade Não 

20. Manter profissional habilitado responsável pela operação/manutenção
dos controles ambientais. 

Sem validade Não 

21. Os responsáveis pelo estabelecimento e pelos equipamentos e sistemas, após a constatação de acidentes, vazamentos e/ou risco iminente
devem comunicar imediatamente o órgão ambiental e adotar as medidas
emergenciais requeridas pelo evento, no sentido de minimizar os riscos
e os impactos às pessoas e ao meio ambiente (Resolução CONAMA nº
273/00). 

Sem validade Não 

Condições Gerais

A presente licença não dispensa e nem substitui alvarás ou certidões de qualquer natureza, estabelecidas na legislação federal, estadual ou municipal, exigidas pelo Poder Público, os quais deverão ser requeridos junto aos órgãos competentes; A análise dos aspectos urbanísticos inerentes à implantação deste empreendimento é de responsabilidade da SEPLAN - Secretaria de Planejamento Urbano; A ocorrência de quaisquer acidentes ou vazamentos deve ser comunicada imediatamente ao órgão ambiental municipal, pelos responsáveis pelo estabelecimento e pelos equipamentos e sistemas, devendo ser adotadas as medidas emergenciais requeridas pelo evento, no sentido de minimizar os riscos e os impactos às pessoas e ao meio ambiente; A ampliação do empreendimento/atividade licenciada que implique em alteração de suas atividades necessita do competente licenciamento ambiental (Resolução CONSEMA nº 98/2017, art. 11, parágrafos 1º ao 4º); Qualquer alteração nas instalações e equipamentos das atividades licenciadas, que não impliquem a alteração dos critérios estabelecidos no licenciamento ambiental, deve ser informada ao órgão ambiental municipal para conhecimento e inserção no processo de licenciamento ambiental original (Resolução CONSEMA nº 98/2017, art. 11. Parágrafo 5º); Caso ocorra violação ou inadequação de qualquer condicionante ambiental, exigência ou norma legal; omissão ou falsa descrição de informações que subsidiarem a expedição da presente licença, superveniência de graves riscos ambientais e/ou saúde pública, operação inadequada dos sistemas de controles ambientais; poderão ser solicitadas adequações, modificadas as condicionantes ambientais, as medidas de controle, ou ainda, suspensa ou cancelada a presente licença ambiental;

ArenovaçãodestaLicençaAmbientaldeOperação (LAO) deveráserrequeridacomantecedênciamínimade120 (centoevinte) diasdaexpiraçãodeseuprazodevalidade,porém,antesdeprotocolaropedidoderenovação, alegislaçãovigentedeveráserconsultadaparaverificaçãodamodalidadeounecessidadedelicenciamento.

Documento digital gerado por: MORENO BARROS ARRUDA