Página 11 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Setembro de 2021

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EMENTA:

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DISPOSTOS NOS ARTS. 138 E 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DIANTE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS, NÃO SE VERIFICA SUPORTE PROBATÓRIO PRELIMINAR A JUSTIFICAR O COMETIMENTO DO CRIME MAIS GRAVE DE INJÚRIA QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE DELITO DE FURTO À QUERELANTE EM RAZÃO DA SUA POSIÇÃO NA FILA, LOGO APÓS O AUTOR DO FATO E NÃO EM RAZÃO NECESSARIAMENTE DA COR, RAÇA, ETNIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA, POR UNANIMIDADE, RESOLVER O CONFLITO DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO

NO. ACORDÃO ........: 25930/2021

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO

NO. PROCESSO.......202100122907

NÚMERO ÚNICO: 0009581-37.2021.8.25.0000

PROCESSO ORIGEM....202153100432

PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA

RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA

SUSCITANTE - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA

SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E CRIMINAL DE PROPRIA

INTERESSADO - EDILVAN DA SILVA SANTOS

ADVOGADO - ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143/SE

INTERESSADO - JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA

INTERESSADO - AISLAN DA SILVA ROCHA

ADVOGADO - ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143/SE

INTERESSADO - DOUGLAS DIAS OLIVEIRA

ADVOGADO - MARIA GLEZIELE SOUZA SANTOS - OAB: 9798/SE

INTERESSADO - CARLOS JUNIO SANTOS DE ANDRADE

ADVOGADO - FELIPE GEOVANI SANTOS MENEZES - OAB: 10514/SE

INTERESSADO - GABRIEL RIBEIRO SANTOS

INTERESSADO - CRISTIANO DE FARIAS BISPO JÚNIOR

ADVOGADO - JÔNATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819/SE

INTERESSADO - VICTOR HUGO COUTO SANTOS

ADVOGADO - ELIELTON GOIS ANDRADE - OAB: 4501/SE

INTERESSADO - ELITON SILVA DE VASCONCELOS

EMENTA:

CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA X JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CRIME PREVISTO NO ART. DA LEI Nº 12.850/2013 CRIME PRATICADO EM LOCAL NÃO IDENTIFICADO AFASTAMENTO DA REGRA DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NOS 70 E 71 DO CPP APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CPP DE FORMA SUBSIDIÁRIA COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LOCAL DE DOMICÍLIO DOS RÉUS PRECEDENTES DO STJ E DO TJSE DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA (SUSCITANTE) DECISÃO UNÂNIME. - SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, COMO REGRA, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE FORO OU TERRITORIAL SEGUE A TEORIA DO RESULTADO, SENDO DETERMINANTE O LUGAR DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO, OU DO ÚLTIMO ATO DA EXECUÇÃO, NAS HIPÓTESES DE TENTATIVA (ART. 70 DO CPP), TENDO COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO O DOMICÍLIO DO RÉU (CPP, ART. 72), TAL COMO A PREVENÇÃO, QUE PRESSUPÕE DISTRIBUIÇÃO (CPP, ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO) STJ CC 145.730/MA. -NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE DOS 9 INDICIADOS, 5 DELES RESIDEM EM ITABAIANA E NENHUM INDICIADO RESIDE EM PROPRIÁ. DESSA FORMA, SENDO INCERTO O LUGAR DA INFRAÇÃO, MAS IDENTIFICADOS OS ENDEREÇOS DOS INVESTIGADOS, DEVE SER APLICADO O CRITÉRIO SUPLETIVO PREVISTO NO ART. 72 DO CPP, ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DOS RÉUS.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 202100122907 PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABAIANA (SUSCITANTE), EM CONFORMIDADE COM O VOTO E RELATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO

NO. ACORDÃO ........: 25929/2021

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO

NO. PROCESSO.......202100123094

NÚMERO ÚNICO: 0009667-08.2021.8.25.0000

PROCESSO ORIGEM....201945102206

PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU

RELATOR - DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA

SUSCITANTE - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU

SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU

INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE