Página 4 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Setembro de 2021

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MODIFICATIVA Nº 17

Modifique-se o § 1º do art. 11 do Projeto que passa a ter a seguinte redação:

Art. 11 - ...

§ 1º - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e serão reversíveis aos demais dependentes, de forma proporcional aos percentuais pré-establecidos.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2021. Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro

MODIFICATIVA Nº 18

Modifique-se o art. 11 do Projeto que passa a ter a seguinte redação:

Art. 11. A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2021. Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro

MODIFICATIVA Nº 19

Modifique-se o parágrafo 4º do art. 7º do Projeto que passa a ter a seguinte redação

§ 4º. Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no "caput" e no § 1º, com acréscimo de 3 (três) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2021. Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro

MODIFICATIVA Nº 20

Modifique-se o parágrafo 4º do art. 7º do Projeto que passa a ter a seguinte redação

§ 4º Os proventos de aposentadoria corresponderão a 70% (setenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no "caput" e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2021. Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro

MODIFICATIVA Nº 21

Modifique-se o art. 7º do Projeto que passa a ter a seguinte redação

9

Art. 7 O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2021. Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro

MODIFICATIVA Nº 22

Modifique-se o art. 2º do Projeto que passa a ter a seguinte redação

Art. 2º - O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência estadual que tenha ingressado no serviço público após a data de 31/12/2003 será aposentado:

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2021. Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro

MODIFICATIVA Nº 23

0

Modifique-se o art. 1 do Projeto que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º As aposentadorias e as pensões por morte do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ de que trata artigo 89-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere aos servidores que ingressaram no serviço público após 31/12/2003, passam a ser regidas por esta lei.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2021. Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro

MODIFICATIVA Nº 24

Modifique-se o art. 1º do Projeto que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º As aposentadorias e as pensões por morte do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ de que trata artigo 89-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere aos servidores que ingressaram no serviço público após 01/01/2022, passam a ser regidas por esta lei.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2021. Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro

SUPRESSIVA Nº 25

Suprima-se o Parágrafo Único do Art. 4º

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2021. Deputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro

MODIFICATIVA Nº 26

Modifique-se o Art. 4º acrescentando o § 1 o, incisos I, II e III e § 2º § 3º § 4 e § 5º ao presente Projeto de Lei Complementar, com as seguintes redações:

§ 10 - Os servidores ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, de policial civil ou de policial penal, poderão aposentar-se voluntariamente, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:

I- 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e

III-15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem.

§ 20 Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins para os fins do inciso II do art. 10 da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, e do inciso 111 do § 10, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente socioeducativo, policial civil e policial penal.

§ 3º Os servidores de que trata o caput poderão se aposentar aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente à 17% (dezessete por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor de Emenda Constitucional Estadual elaborada em decorrência da publicação da Emenda Constitucional 103/2019, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985.

§ 40 O valor dos proventos de aposentadoria de que trata o caput deste artigo será equivalente à integralidade da última remuneração de contribuição percebida quando em atividade e será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores que estejam em atividade, sendo estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores da ativa, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

§ 50 Os benefícios de pensão por morte, em consequência de acidente ocorrido em serviço ou doença nele adquirida, dos servidores ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, de policial civil ou de policial penal serão equivalentes à integralidade da última remuneração à data do óbito do servidor, admitindo a reversão de cotas entre os dependentes, e serão reajustados nos termos estabelecidos para os proventos de aposentadoria, na forma do § 40.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2021. Deputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro

MODIFICATIVA Nº 27

Modifique-se o Art. 4º do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º - Os servidores ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor de Emenda Constitucional Estadual elaborada em decorrência da publicação da Emenda Constitucional 103/2019, poderão aposentar-se voluntariamente, com proventos integrais, na forma da Lei Complementar Federal no 51, de 20 de dezembro de 1985, e asseguradas a integralidade e paridade e observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2021. Deputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro

ADITIVA Nº 28

Adicione-se ao Art. 4º o § 1º, incisos I, 11 e III e os § 2º § 3º § 4 e § 5º do presente Projeto de Lei Complementar, com as seguintes redações:

§ 10 - Os servidores ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, de policial civil ou de policial penal, poderão aposentarse voluntariamente, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:

I- 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e

III - 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, mulher, e 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem.

§ 20 Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins para os fins do inciso II do art. 10 da Lei Complementar no51, de 20 de dezembro de 1985, e do inciso 111 do § 10, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente socioeducativo, policial civil e policial penal.

§ 3º Os servidores de que trata o caput poderão se aposentar aos 50 (cinquenta) anos para ambos os sexos, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 17% (dezessete por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor de Emenda Constitucional Estadual elaborada em decorrência da publicação da Emenda Constitucional 103/2019, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985.

§ 4º O valor dos proventos de aposentadoria de que trata o caput deste artigo será equivalente à integral idade da última remuneração de contribuição percebida quando em atividade e será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores que estejam em atividade, sendo estendidos aos aposentados quaisquer benefícios

ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores da ativa, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em

que se deu a aposentadoria.

§ 5º Os benefícios de pensão por morte, em consequência de acidente ocorrido

em serviço ou doença nele adquirida, dos servidores ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, de policial civil ou de policial penal serão equivalentes à integralidade da última remuneração à data do óbito do servidor, admitindo a reversão de cotas entre os dependentes, e serão reajustados nos termos estabelecidos para os proventos de aposentadoria, na forma do § 40.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2021. Deputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AOPROJETO DE LEI 4852/2021 (MENSAGEM Nº 15/2021) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se o inciso III do artigo 4º da Lei Estadual nº 7629, de 09 de junho de 2017 de que trata o artigo 1 º do Projeto de Lei nº 4852/2021, Mensagem nº 15/2021, de autoria do poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - .................................

Art 1º ..........

(...)

Art. 4º Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ficam vedadas a admissão ou a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I - as reposições de cargos de chefia e de direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa;

II - as reposições de contratações temporárias;

IlI - o provimento de cargos efetivos em decorrência de vacância ocorrida a partir de 06 de setembro de 2017.

(...)

Edifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.

Deputado ANDRÉ CECILIANO

MODIFICATIVA Nº 02

Modifique-se o artigo 12 da Lei Estadual nº 7629, de 09 de junho de 2017 de que trata o artigo 1º do Projeto de Lei nº 4852/2021, Mensagem nº 15/2021, de autoria do poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - ...........................................

(...)

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado, com anuência do Poder legislativo, por lei específica, a contratar operações de crédito para as finalidades previstas no artigo II da Lei Complementar Federal n"159, de 19 de maio de 2017, e vincular como contragarantias à União as receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, bem como as receitas a que se referem o artigo 157, a alínea a do inciso I do artigo 159eoi n c i s o/ I d o a rtigo 159 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167 da Constituição Federal.

Edifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.

Deputado ANDRÉ CECILIANO

ADITIVA Nº 03

Acrescente-se um artigo ao Projeto de Lei nº 4852/2021, Mensagem nº 15/2021, de autoria do poder Executivo, com a seguinte redação:

"Art. ... - A Lei Estadual nº 7629, de 09 de junho de 2017 passa a vigorar acrescida de um artigo 4-A, com a seguinte redação:

Art. 4-A - Não configuram descumprimento às vedações dispostas no artigo , § 2º da Lei Complementar Federal n"159, de 17 de maio de 2017, a recomposição salarial dos servidores, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, bem como dos auxílios por eles percebidos;

Edifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.

Deputado ANDRÉ CECILIANO

MODIFICATIVA Nº 04

Modifique-se o artigo 1º da Lei Estadual nº 70629, de 09 de junho de 2017 alterado pelo artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º ...

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, a ser apresentado ao Ministério da Economia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, ambas modificadas pela Lei Complementar Federal nº 181, de 06 de maio de 20210

(...)

Edifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Waldeck Carneiro

MODIFICATIVA Nº 05

Modifique-se o artigo 4º da Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017 alterado pelo artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º ...

Art. 4º Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ficam vedadas a admissão ou a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, ressalvadas as seguintes hipóteses, consoante as Leis Complementares citadas no caput do artigo 1º:

I- as reposições de cargos de chefia e de direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa;

II - as reposições de contratações temporárias;

III - o provimento de cargos efetivos essenciais à continuidade dos serviços públicos, desde que expressamente previstos no Plano de Recuperação Fiscal homologado.

(...)

Edifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Waldeck Carneiro

ADITIVA Nº 06

Acrescente-se inciso ao artigo 4º da Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017 alterado pelo artigo 1 º do projeto, com a seguinte redação:

Art. 1º ...

Art. 4º ...

... - As vacâncias de setembro de 2017 a dezembro de 2021.

(...)

Edifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Waldeck Carneiro

ADITIVA Nº 07

Acrescente-se inciso ao artigo 4º da Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017 alterado pelo artigo 1 º do projeto, com a seguinte redação:

Art. 1º ...

Art. 4º ...

... - Consoante a nova redação do artigo , § 2º da Lei Complementar Federal nº 159/17 dada pelo art. da Lei Complementar Federal nº 181/21 as vedações previstas neste artigo poderão ser afastadas desde que previsto expressamente no Plano de Recuperação Fiscal.

( ... )

Edifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Waldeck Carneiro

MODIFICATIVA Nº 08

Modifique-se o artigo 9º acrescentado na Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017 pelo artigo 1 º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1 º ...

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações previstas nos parágrafos do artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, com as modificações introduzidas nos seus incisos I e IIdo § 1º do artigo 21 pela Lei Complementar Federal nº 181/21.

( ... )

Edifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Waldeck Carneiro

MODIFICATIVA Nº 09

Modifique-se o artigo 10 acrescentado na Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017 pelo artigo 1 º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1 º ...

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a União o Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas, de que trata o art. 23 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 181/21.

Parágrafo único. Fica autorizada a vinculação aos contratos de que trata o caput, em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações por ela assumidas no contrato a ser firmado, as receitas de que tratam os artigos. 155, 157, 159, inciso I, a, e inciso II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, também da Constituição Federal.

( ... )

Edifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Waldeck Carneiro

ADITIVA Nº 10

Acrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:

Art. . .. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a União termo aditivo para abater no pagamento do serviço da dívida créditos inscritos em dívida ativa passiveis de serem cobrados.

Edifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Waldeck Carneiro

ADITIVA Nº 11

Acrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:

Art.... Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a União termo aditivo para compensar crédito que faz jus oriundo da decisão do Supremo Tribunal Federal na ACO nº 2757.

Edifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Waldeck Carneiro

ADITIVA Nº 12

Acrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:

Art. . .. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a União termo aditivo para compensar créditos que faz jus oriundos da Lei Complementar Federal nº 86/97-Lei Kandir.

Edifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha, Waldeck Carneiro