Página 5 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Setembro de 2021

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MODIFICATIVA Nº 13

Modifique-se o Art. 12, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 12. O Poder Executivo somente poderá contratar operações de crédito para as finalidades previstas no artigo II da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e vincular como contragarantias à União as receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, bem como as receitas a que se referem o artigo 157, a alínea a do inciso I do artigo 159 e o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167 da Constituição Federal, quando estiver dentro do limite prudencial da dívida pública previsto na lei de Responsabilidade Fiscal."

Edifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.

Deputados MARTHA ROCHA, Lucinha, Flávio Serafini

ADITIVA Nº 14

Adicione-se, onde couber, Artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:

"Art. O disposto nos incisos IV e V, da Lei Complementar n. 159, de 19 de maio de 2017, não se aplica aos concursos públicos em andamento, realizados pelo Estado do Rio de Janeiro para preenchimento de cargos nas áreas de segurança pública, saúde e educação."

Edifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.

Deputados MARTHA ROCHA, Lucinha, Flávio Serafini

ADITIVA Nº 15

Adicione-se, onde couber, Artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:

"Art. O Poder Executivo e o Poder Judiciário realizarão, a cada semestre, mutirão conjunto de negociação de débitos inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro."

Edifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.

Deputados MARTHA ROCHA, Lucinha, Flávio Serafini

ADITIVA Nº 16

Adicione-se, onde couber, Artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:

"Art. O Poder Executivo realizará auditoria em todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas, para verificação do cumprimento das metas e objetivos.

Edifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.

Deputados MARTHA ROCHA, Lucinha, Flávio Serafini

ADITIVA Nº 17

Adicione-se, onde couber, Artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:

"Art. É obrigatória a redução de, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, dos quais decorram renúncias de receitas.

Edifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.

Deputados MARTHA ROCHA, Lucinha, Flávio Serafini

ADITIVA Nº 18

Adicione-se, onde couber, Artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:

"Art. Fica vedada a alienação dos ativos econômicos, atuais e futuros, do Fundo Único de Previdência Social - RIOPROVIDÊNCIA.

Edifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.

Deputados MARTHA ROCHA, Lucinha, Flávio Serafini

ADITIVA Nº 19

Adicione-se, onde couber, Artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:

" Art. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário efetuarão, prioritariamente, a revisão geral anual das perdas inflacionárias dos servidores públicos estaduais pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - I PCA, antes da liquidação de qualquer outra despesa assumida. "

Edifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.

Deputados MARTHA ROCHA, Lucinha, Flávio Serafini

ADITIVA Nº 20

Adicione-se, onde couber, Artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:

"Art. Para fins de cumprimento do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica fixada, no mês de maio de cada ano, a data base com vistas à revisão geral anual das perdas inflacionárias dos servidores, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA. Parágrafo único. Anualmente, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário farão, obrigatoriamente, a revisão geral pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - I PCA.

Edifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.

Deputados MARTHA ROCHA, Lucinha, Flávio Serafini

ADITIVA Nº 21

Adicione-se, onde couber, Artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:

"Art. Para fins de cumprimento do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica fixada, no mês de maio de cada ano, a data base com vistas à revisão geral anual das perdas inflacionárias dos servidores, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA.

Edifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.

Deputados MARTHA ROCHA, Lucinha, Flávio Serafini

ADITIVA Nº 22

Adicione-se, onde couber, Artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:

"Art. Para fins de cumprimento do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica assegurada a revisão geral anual das perdas inflacionárias dos servidores do Estado do Rio de Janeiro pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - I PCA no período de setembro 2017 a maio de 2021.

Edifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.

Deputados MARTHA ROCHA, Lucinha, Flávio Serafini

ADITIVA Nº 23

Adicione-se, onde couber, Artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:

"Art. Para fins de cumprimento do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica fixada, no mês de maio de cada ano, a data base com vistas à revisão geral anual das perdas inflacionárias dos servidores, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA. Parágrafo único. Anualmente, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário farão, obrigatoriamente, a revisão geral pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA

Edifício Lúcio Costa, 15 de setembro de 2021.

Deputados MARTHA ROCHA, Lucinha, Flávio Serafini

Id: 2340852

Comissões

PERMANENTES

PARECER

DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2021, QUE “MODIFICA O ART. 83 E O ART. 88; INCLUI O ARTIGO 89-A E REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77; O ART. 78; O § 2º DO ART. 82; OS INCISOS IX E XX, DO ART. 83; OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 87; O ART. 89, CAPUT, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS; § 10 DO ART. 91; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285 E O ART. 286, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo (Mensagem nº 22/2021)

Relator: Deputado MARCELO DINO

(PELA ADMISSIBILIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional que modifica o art. 83 e o art. 88; inclui o art. 90-A e revoga os incisos XX e XXVII do art. 77; o art. 78; o § 2º do art. 82; os incisos IX e XX do art. 83; os incisos IV e V do art. 87; o art. 89, caput, parágrafos, incisos e alíneas; § 10 do art. 91; o parágrafo único do art. 285 e o art. 286, em razão da edição da Emenda Constitucional à Constituição Federal nº 103/2019 e dá outras providências.

II - PARECER DO RELATOR

A Proposta de Emenda Constitucional nº 62/2021 preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso II, do Regimento Interno.

Trata-se de medida regulamentadora da Reforma da Previdência, adequando o Estado do Rio de Janeiro às mudanças previdenciárias estabelecidas pela Emenda à Constituição Federal nº 103/2019. Razão pela qual manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE.

Sala das Comissões, em 14 de setembro de 2021.

Deputado MARCELO DINO

Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, pela ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 62/2021

Sala das Comissões, em 15 de setembro de 2021.

(a) Deputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos, e ZEIDAN, membro suplente.

Id: 2340853

Despacho do Presidente

DESPACHO DO PRESIDENTE

Em 15.09.2021

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2021

A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer do mérito.

Id: 2340854