Página 4619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Do depoimento pessoal do representante legal da empresa URANO COMERCIAL DE FIOS restou comprovado que havia ingerência desta sobre as demais rés, bem como que a primeira ré produz e a terceira comercializa tal produção. Disse o representante da empresa Urano, em depoimento, que faz a compra dos insumos necessários à atividade industrial da primeira ré (Clara), bem como que, após, comercializa os produtos.

Reconheceu que conferia os valores da folha de pagamento dos empregados da empresa Clara, inclusive quanto ao número de horas extras prestadas, fazendo o repasse dos valores necessários para o pagamento dos trabalhadores daquela empresa.

Conclui o Juízo, a partir do conteúdo dos Autos, que após o deferimento do pedido de recuperação judicial da primeira ré (empresa com varias filiais no país), foi constituída a segunda ré, empresa Odilon Rodrigues Ribeiro - EPP (que traz o mesmo sobrenome de todos os sócios da primeira ré), com o propósito de alocar funcionários (conforme informou a testemunha Rodrigo), bem como transferiu para a empresa Urano, terceira ré, toda a movimentação financeira, uma vez que esta passou a realizar a compra dos materiais/insumos e a comercializar seu produtos. Frisa-se que não restou comprovado nos autos que a primeira ré produza para outras empresas além da terceira ré. A exclusividade é latente.

O conteúdo do DVD colacionado aos Autos somente ratifica as conclusões expostas até aqui. Tratam-se de "prints" de diálogos travados entre a autora e empregados das demais rés. A título de exemplo, diálogos entre "Adriany", empregada da Urano, com a autora, na qual aquela solicita que esta "arrume o ponto do Alex", em 13.12.2017; questionamento da autora, para "Adriany" se no mês de dezembro de 2017 seriam pagas horas extras "p alguém"; ainda, questionamento por parte de Adriany à autora para que esta verificasse "quem está devendo hora das meninas aqui da chiocteira"; ainda, mensagem do dia 31 de janeiro de 2018, quando Adriany pediu para a autora "arrumar" o "ponto" de dois

empregados da segunda ré (Odilon), mais especificamente dos empregados Alesson e Leonice.

Também, do DVD se extraem diálogos entre a autora e Andanara, empregada do setor financeiro da empresa Urano, das quais se extrai as informações repassadas pela autora acerca de férias a pagar, inclusive pagamentos efetuados "por fora"; há diálogo encaminhado por Andanara, para a autora, comunicando-a de que "Ronaldo pediu para alterar as férias para 17/01, porque só vamos poder pagar no dia 15/01 menos atua a atua pode ficar como está", demonstrando gestão da terceira ré inclusive sobre os empregados da primeira (dentre os quais a autora). Outros diálogos, em que Andanara solicita o relatório de pagamentos para a autora.

Da mesma forma, observam-se os diálogos entre a autora e Ronaldo, empregado da Urano Cabos (foi inclusive preposto da terceira ré quando da audiência de instrução),que questiona a autora acerca de valores de horas extras e da relação das férias do pessoal da administração (05.12.2017). De outro lado, Ronaldo autoriza a autora a calcular o 13o salário considerando os valores pagos "por fora".

Diálogos estabelecidos entre a autora e Madalena, esta última também empregada da Urano, não deixam dúvida de que a autora prestava serviços também a esta. Em 19.12.2017 a autora encaminhou para Madalena, a folha de pagamento e programação de férias para janeiro. De outro lado, Madalena solicitou para a autora as "3 folhas de pagamento do Antonio Padilha e do Joel Portela".

Contudentes, ainda, são os diálogos estabelecidos entre a autora e Rodrigo Madeira, titular do escritório "Pontual Contabilidade e Assessoria", que presta serviços para as rés. Veja que era Ronaldo, da Urano, quem definia até mesmo o número de horas extras a pagar para os empregados da primeira ré, tanto que da mensagem de30.10.2017 consta encaminhamento de mensagem de Adriany para Rodrigo sobre o número de horas extras autorizadas por Ronaldo (este empregado da Urano); também mensagem do dia 25.04.2018, na qual a autora comunica Rodrigo que Ronaldo pretendia fazer a rescisão dela para que fosse excluída da "folha". O controle de jornada também estava sob o controle da terceira ré, Urano, tanto que a empregada desta, de nome Jansaise, conforme diálogos insertos no DVD, encaminhou para a autora as relações tanto da primeira ré assim como da segunda ré.

A responsabilização do grupo econômico, pelos créditos trabalhistas da autora, no caso, decorre de imposição legal e mais, decorre do fato de que todas as rés se beneficiaram de seu trabalho, conforme restou amplamente comprovado, sendo certoque permanecem vigentes no direito do trabalho, a teor do art. 8o da CLT, os princípios da proteção e da alteridade.

A interpretação da norma consolidada (parágrafos segundo e terceiro do art. 2o. da CLT) deve ser feita à luz do princípio do não retrocesso social, que impôs proteção efetiva aos direitos fundamentais insculpidos na CF (art. 5o., parágrafo segundo), dentre os quais os direitos sociais (inclusive ao direito do trabalho), bem como à luz do princípio da efetividade da prestação jurisdicional, sem descuidar que a propriedade tem uma função social que deve ser compatibilizada com os valores sociais do trabalho, com a justiça social e a dignidade da pessoal humana (art. 180, II, III e IV c/cart. III, IV CF).

Assim sendo, uma vez caracterizado o "grupo econômico", reconhece-se a responsabilidade SOLIDÁRIA das reclamadas pelos