Página 4418 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Setembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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"Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para

darprocuraçãomediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar

onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado , a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". (grifos nossos)

No instrumento de procuração consta que a agravada está

representada na forma do seu contrato social, porém não é

suficiente, por si só, para elidir a irregularidade do instrumento de mandato. Não é atribuição desta Corte conferir a assinatura do

representante legal constante nos atos constitutivos da empresa e aquela lançada na procuração, notadamente porque tal encargo foi atribuído exclusivamente aos tabeliães de notas, nos termos do art. , IV, da Lei 8.935/94.

No presente caso, a agravada Atac-Fire Segurança contra

Incêndios LTDA. não cumpriu a ordem judicial, pois as procurações apresentadas nas Petições nºs. 250632/2021 e 293732/2021 não identificam o outorgante, atentando contra o disposto no art. 654, § 1º, do Código Civil.

Todavia, considerando que à época da apresentação da

contraminuta e das contrarrazões a agravada Atac-Fire Segurança contra Incêndios LTDA. estava regularmente representada pelo Dr. Fábio Ribeiro Galhardo (OAB/RJ 153.874), subscritor da peça

processual, não será aplicada a Súmula 456, III do TST, que prevê o seu desentranhamento, nos termos do art. 76, § 2º, do CPC de 2015.

ºs

DETERMINO o desentranhamento das Petições n .

250631/2021 e 293732/2021 (seq. 13/15 e 18/20).

À Secretaria da 8ª Turma para as providências cabíveis.

Após, voltem-me conclusos para apreciação do agravo de

instrumento interposto pelo reclamante.

Publique-se.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

Processo Nº AIRR-0011573-04.2017.5.15.0129

Complemento Processo Eletrônico

Agravante (s) ROBERT BOSCH LIMITADA

Advogado Luiz Vicente de Carvalho (OAB: 39325-A/SP)

Agravado (s) DANILO JOSE TOFFOLI

Advogado Kendy Fernando Waki (OAB: 272130-D/SP)

Advogado Isabella Rangel Thomaz Silva (OAB: 288269-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DANILO JOSE TOFFOLI

- ROBERT BOSCH LIMITADA

(GMDMA/EAR)

Junte-se.

A agravante Robert Bosch Limitada requer a reconsideração

do despacho que indeferiu o pedido de substituição do depósito

recursal por seguro garantia judicial e que as publicações,

intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em

nome do Dr. Luiz Vicente de Carvalho (OAB/SP 39.325), sob pena de nulidade. (seq. 3, pp. 183/184, 205 e seq. 6/7)

Da análise dos autos a reclamada Robert Bosch Limitada

requereu, em 6/5/2020, perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. (seq. 3, pp. 1.538/1.541)

A Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta

Gemignani, Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do

Trabalho da 15ª Região proferiu despacho, em 3/6/2020, nos

seguintes termos, na fração de interesse:

"Id 2cffcb5:

O reclamado requer a substituição dos depósitos recursais

realizados no presente feito por seguro garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT.

O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 29 /05/2020

estabeleceu nova redação ao artigo 8º do Ato Conjunto

TST.CSJT.CGJT nº 01/2019, nos seguintes termos:

Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança

bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato

Conjunto.

Parágrafo único. O requerimento de substituição do depósito

recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o

processo, na origem ou em instância recursal.

No presente processo já foi proferida decisão quanto à

admissibilidade do recurso de revista. Portanto, em conformidade com o preceituado no § único do artigo 8º do Ato Conjunto

TST.CSJT.CGJT Nº 01/2020, na fase em que o processo se

encontra esta Vice-Presidência Judicial não tem competência para analisar o pedido.

Assim sendo, o requerimento de substituição do depósito