Página 2369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

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anterior nem o esbulho.

Sendo assim, tundo aponta para a conclusão de se estar diante de justo título, a ensejar a prescrição aquisitiva ordinária.

Veja-se que a parte ré não arguiu a falsidade do contrato de compra e venda, limitando-se a refutar o valor jurídico da peça ante a ausência de sua assinatura na qualidade de esposa do alienante, deficiência essa que, por si só, não constitui obstáculo ao reconhecimento da usucapião ordinária, pelas razões já traçadas nas linhas acima. Assim, sendo certo que, quando do ajuizamento da presente demanda, a parte autora já se encontrava no imóvel desde 1987, sem qualquer efetiva oposição, claro está, para fins de aquisição da propriedade por usucapião ordinária, que fora exercida a posse ad usucapionem por prazo superior àquele legalmente exigido, nos termos do art. 551 do CC/16, aplicável à espécie, já que em vigor, na época dos fatos, o Código Beviláqua. Cabendo transcrever:

[...] Por fim, em que pese a ré, esposa do falecido que alienou o imóvel à autora, questionar o documento, por não conter sua assinatura, e dele ter conhecimento mesmo antes da propositura da presente ação de usucapião, não há notícia no feito de eventual ajuizamento de demanda própria com escopo de invalidá-lo.

Destarte, nos termos do art. 551 do CC/16, aplicável à espécie, verifica-se que a autora, que já se encontra na posse do imóvel há bem mais de 15 (quinze) anos com evidente inércia das partes interessadas por longo período, preencheu os requisitos legais da usucapião ordinária.

Ademais, ad argumentandum tantum, tendo em vista que a ação possessória da ré foi julgada improcedente, e a simples impugnação na ação declaratória anteriormente ajuizada pela parte autora não configura oposição à posse, não houve interrupção da prescrição aquisitiva. Assim é que, independente de suposta invalidade do negócio jurídico, considerando o exercício da posse pela parte autora desde o ano de 1987 até os dias atuais, transcorreu, inclusive, o prazo para fins de aquisição da propriedade por usucapião, extraordinária vintenário do Código Civil de 1916 (art. 550) (fls. 379/384).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.