Página 3959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

82/1989 e n.º 93/1990, não se pode considerá-las como integrantes do vencimento da nova carreira implementada.

4. Conforme se extrai da Lei Distrital n.º 82/1989, Lei Distrital n.º 119/1990, Lei Federal n.º 1.711/1952, Decreto n.º 31.922/1952, Lei Federal n.º 8.112/1990 e Lei Complementar n.º 840/2011, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e do adicional por insalubridade sempre possuiu previsão de incidência apenas sobre o vencimento do cargo, legalmente fixado, e não sobre a remuneração, o que afasta a incidência das parcelas BRESSER e URP.

5. Constatado equívoco no cálculo, mostra-se possível à Administração proceder à revisão das gratificações, a fim de adequá-lo ao princípio da legalidade quanto às parcelas posteriores, com efeitos prospectivos, mediante processo administrativo, com observância do contraditório.

6. A redução do valor final da remuneração recebida em decorrência da correta aplicação da base de cálculo das gratificações não configura violação ao princípio da irredutibilidade salarial ante a evidente ilegalidade das vantagens até então percebidas, não ensejando direito adquirido apto a amparar a continuidade de percepção de valores indevidos, inexistindo direito líquido e certo.

7. Reexame necessário e apelo conhecidos e providos. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo rejeitada.

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Os recorrentes, além de dissídio jurisprudencial, afirmam que o acórdão a quo violou o artigo 54, caput e § 1º, da Lei 9.784/1999 “na medida em que não reconheceu a nulidade dos atos coatores praticados pelo Ilmo. Diretor de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Agricultura do DF, a despeito do evidente transcurso do prazo decadencial quinquenal estipulado pelo normativo em voga, tendo consignado, ademais, que, por tratarem os autos de situação que descreve relação de trato sucessivo (salários dos Impetrantes), não haveria consumação do prazo decadencial, uma vez que o mesmo se renovaria mês a mês” (fls. 1.680-1.681). Alegam que o prazo quinquenal do caput do artigo 54 da Lei 9.7/4/1999 não estabelece diferenças entre atos nulos ou anuláveis. Defendem que “não há que se falar em impossibilidade de consumação do prazo decadencial no caso de pagamento de parcelas salariais dos Impetrantes. Caso contrário, à Administração Pública seria lícito, a qualquer momento, revisitar atos dos quais decorram efeitos remuneratórios favoráveis aos administrados, independente da necessidade de salvaguarda da segurança jurídica” (fl. 1.685).

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1.711-1.712.

Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 1.721-1.726, opinando pelo não conhecimento do recurso especial.

É o relatório. Passo a decidir.

A insurgência não merece êxito.

Com efeito, infere-se dos autos que os recorrentes, ao indicarem ofensa ao artigo 54, caput e § 1º, da Lei 9.784/1999 e dissídio jurisprudencial, direcionando a sua tese no sentido da ocorrência da decadência administrativa, deixaram de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual “as decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal possui o condão de impugnar a validade dos pagamentos ora discutidos, para fins do disposto no art. 54, § 2º da Lei nº 9.784/99” (fl. 1.664), de modo que “na presente hipótese, o prazo decadencial começou a correr somente com a vigência da Lei nº 9.784/99 e, logo após, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme decisões 980/1999 e 2.463/2000, determinou a revisão dos pagamentos objetos da presente controvérsia, arrastando-se a questão em posteriores demandas judiciais, a exemplo dos mandados de segurança que determinaram a observância do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em decadência administrativa” (fl. 1.664).

A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide ao caso a Súmula 283/STF.

Anote-se que segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese