Página 4227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1928472 - RJ (2021/0214189-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : EMPRESA NACIONAL DE CIRCULACAO EIRELI

ADVOGADOS : KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU - RJ107271 RAFAEL BASTOS MARTINS - RJ152605 PAULA MONTILLA TAVARES DE ALMEIDA - RJ166987

AGRAVADO : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : MARINA ARANTES DE MATTOS E OUTRO (S) - RJ162675

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pela Empresa Nacional de Circulação Eireli , contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 503):

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. Distribuição de jornais e periódicos. A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão. O STF possui entendimento no sentido de que a imunidade em discussão deve ser interpretada restritivamente. O contrato de trazido aos autos demonstra que a embargante presta serviços de entrega de jornal em domicílio e recebe remuneração por preço do serviço. Hipótese não abrangida pela isenção tributária.

Precedentes. Sentença reformada. Invertidos os ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados com observância do disposto no art. 85, § 3º, inciso III, do CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 520/526). Eis a

ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. Distribuição de jornais e periódicos. A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão. O STF possui entendimento no sentido de que a imunidade em discussão deve ser interpretada restritivamente. O contrato trazido aos autos demonstra que a embargante presta serviços de entrega de jornal em domicílio e recebe remuneração por preço do serviço. Hipótese não abrangida pela isenção tributária. Precedentes. Sentença reformada. Invertidos os ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados com observância do disposto no art. 85, § 3", inciso III,