Página 4281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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9.784/1999.

4. O art. 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001 assegurou ao militar que, até 29/12/2000,tivesse completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração.

5. Com o advento da Lei 12.158/2009, assegurou-se, na inatividade, o acesso às graduações superiores aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, desde que obedecidos os requisitos legais.

6. No caso sob exame, o militar recorrente teve o acesso à inatividade assegurado pela MP2.215-10/2001, de modo que não poderia ter sido novamente beneficiado com a aplicação da Lei 12.158/2009 (que, repise-se, implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior, benesse que já era percebida pelo autor), como ocorreu, gerando indevida superposição de graus hierárquicos.

7. A sentença, portanto, foi proferida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de reconhecer-se a impossibilidade de aplicação concomitante da Lei 12158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória 2215-10/2001, sendo vedada a superposição de graus hierárquicos, não havendo que se falar em dupla promoção.

8. Nesse sentido, são os julgados de todas as Turmas deste Regional, a exemplo: 4ª Turma, PJE 0808625-72.2016.4.05.8400, Rel. Des. Federal Edilson Pereira Nobre Junior, julgamento:14/12/2017; 2ª Turma, PJE 0 814887-13.2019.4.05.0000, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas, julgamento: 22/05/2020; 3ª Turma, PJE0805505-84.2017.4.05.8400, Rel. Des. Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, julgamento:30/04/2020; 1ª Turma, PJE 0807080-30.2017.4.05.8400, Rel. Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgamento: 31/05/2020.

9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa.

Sustenta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 54, §§ 1º e , da Lei 9.784/1999, uma vez que não poderia a Administração promover a revisão de seus proventos, em virtude da decadência administrativa. Isso porque a Portaria COMGEP nº 1.471-T/AJU, de 25/6/2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica no 121, de 1º/7/2015, não interrompeu o prazo decadencial, pois (fls. 319/320):

[...] “apenas” CONTITUIU GRUPO DE TRABALHO para apuração genérica de concessão dos benefícios em face da aplicação conjunta das Leis nº 6.880/80, Lei nº 3.765,60, Medida Provisória nº 2.215-10/00 e da Lei nº 12.158/09.

[...] Portanto, a publicação da suso mencionada Portaria COMGEP Nº 1.471-T/AJU, não poderia ter sido levada a efeito pelo v. Acórdão.

Ademais, tratou-se de notificação prévia e genérica acerca do procedimento de revisão de todas as concessões de melhoria de proventos ou pensões com fundamento na Lei nº 12.158/2009.

Destarte, nem a suso mencionada Portaria COMGEP no 1.471-T/AJU e nem a Carta genérica, enviada ao recorrente, poderiam ser validadas para afastar a ocorrência da decadência.

Tece, ainda, considerações no sentido de que (fls. 320/321):