Página 4803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC .

Assiste razão parcial à parte agravante, pois, de fato, a decisão agravada deixou de analisar a tese de violação do art. , § 1º, V e VI, §§ 2º e , I, da Lei nº 12.527/2011 e do art. 31, §§ 1º e , da Lei 9.784/99.

Portanto, a decisão agravada merece ser parcialmente reconsiderada, a fim de fazer constar na fundamentação que a modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto aos arts. , § 1º, V e VI, §§ 2º e , I, da Lei n. 12.527/2011 e 1, §§ 1º e 2º da Lei n. 9.784/1999, bem como a análise sobre a suficiência das informações prestadas e da participação comunitária, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DEVIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

(...) 3 A revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto ao intuito protelatório dos Embargos de Declaração implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1446290/MG, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/6/2014)

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de São João/PR objetivando a condenação do recorrente, por infração aos artigos 10, incisos X, XI, XII e 11, inciso I, da Lei 8.429/1992, por ter efetuado o pagamento de obra de pavimentação de ruas realizada a menor. (fls. 1038-1039 e 1193).

2. O Tribunal a quo assim consignou: "Observo que a culpa de ambos os réus é gravíssima e para fins civis se equipara o dolo como cediço. A negligência na execução da obra com falta de expressiva metragem e o recebimento de obra da mesma forma são atos que violam deveres objetivos de conduta de quem contrata com a administração pública e de quem ocupa cargo de gestão administrativa." 3. Nesse contexto de limitação cognitiva, a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Quanto à ofensa ao artigo 538, parágrafo único, do CPC, com relação à multa aplicada, por entender o Tribunal a quo que os segundos Embargos de Declaração eram protelatórios, esclareço que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no Ag 1405036/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016)

Assim sendo, reconsidero parcialmente a decisão agravada, para fins de sanar a omissão nela constante, a fim de, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.