Página 4888 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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ENGENHEIRO BELTRÃO OU CONSTRUÇÃO DE NOVO ESTABELECIMENTO. PLEITO DE PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE DETENTOS NA UNIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODERJ UDICIÁRIO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OBRIGAÇÃO APENAS DE REMOÇÃO DOS PRESOS DEFINITIVOS (CONDENADOS) PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente aduz a violação dos artigos 178, 180, caput, e 183, § 1º, 935, 967, parágrafo único, 976, § 2º do CPC/2015, artigo 41, incs. III e IV, da Lei nº 8.625/1993 e artigo 17, § 4º, da LIA, ante a necessidade de intimação pessoal do órgão ministerial, com abertura de vista do processo, providência indispensável que deve ocorrer após a distribuição à Câmara, em recursos referentes à ação civil pública, qualquer que seja a natureza de sua intervenção (parte ou custos iuris), sob pena de nulidade.

Ademais, indica a violação dos artigos 40 e 42 da LEP, uma vez que o Tribunal local deixou de acautelar os direitos dos presos – sejam eles definitivos ou provisórios – à integridade física e moral.

Por fim, sustenta a violação dos artigos 20, 21 e 22 da LINDB, pois os acórdãos recorridos estão em dissonância com os postulados hermenêuticos consagrados nos referidos dispositivos legais, eis que não se trata aqui de, em face da incidência de um dado princípio normativo, avaliar as consequências práticas para escolher entre duas ou mais soluções possíveis, já que, no presente caso, trata-se de aplicação direta de normas constitucionais de alta densidade normativa e há apenas uma solução que não viola normas jurídicas.

Foram apresentadas contrarrazões.

Nesta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 392/400).

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC .

Cuida-se a hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, de ação civil pública, visando a remoção dos presos provisórios de cadeia pública, reforma da cadeia pública ou construção de uma nova, bem como proibição imediata de ingresso de novos presos na cadeia local.

Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes e, interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para "(a) afastar a condenação do ente estatal na obrigação de reformar a CadeiaPública de Engenheiro Beltrão ou construir nova unidade em referida localidade; (b) afastar a proibição de ingresso de novos presos na Cadeia de Engenheiro Beltrão (presos provisórios) ou mesmo a remoção de presos provisórios. No mais, sentença mantida em reexame necessário, no sentido de determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o Estado do Paraná promova a remoção dos presos já condenados (definitivos) para o sistema penitenciário" (e-STJ, fl. 240).

Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público arguindo nulidade no julgamento em decorrência da ausência de sua intimação, o Tribunal local assim consignou (e-STJ, fls. 275/282):