Página 8244 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da Republica, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.

5. Agravo regimental desprovido"(AgR no HC n. 142.018 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/06/2018, grifei).

Lado outro, a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).

Na hipótese, a r. decisão impugnada está fundamentada nos seguintes termos, in verbis:

"3. Da necessidade da prisão cautelar (art. 312, do CPP).

Com efeito, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima nos autos do processo nº 1500314-20.2021.8.26.0038. Contudo, o réu demonstra intenção em continuar a descumpri-las, deixando nítida sua periculosidade ante a forma como se deu o cometimento do delito, ateando fogo em imóvel habitado em bairro povoado, onde, inclusive, reside seu filho.

Ademais, não se pode desconsiderar que o réu, se solto, poderá exercer forte influência sobre vítima e testemunhas, causando prejuízos ao andamento da ação penal.

Deve-se considerar ainda que, mesmo com medidas protetivas deferidas em seu desfavor, o réu insiste em suas investidas contra a vítima, colocando em risco a vida e a saúde da vítima e das testemunhas. Frise-se que o réu ateou fogo em imóvel habitado, durante a madrugada.

D e mais a mais, documento de fls. 64/65 evidencia processo em andamento em desfavor do autuado, sendo plausível a conclusão de que, em liberdade, voltará a delinquir. Com efeito, sabe-se que "inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública" (STJ, RHC n. 36.172/SC, Min. Ericson Maranho, j. em 10/11/2015).

Assim, a segregação cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal" (fls. 32-33, grifei).