Página 8347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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liberdade e incentivo de implantação de Associações de Proteção e Atendimento ao Condenado (APACs).”

Ainda, o artigo 8º da mesma Lei preconiza que: "São atribuições do Diretor-Geral de Administração Penitenciária: (...) XXVI - gerir a classificação, implantação, movimentação dos reeducandos, bem como realizar investiduras das vagas no âmbito prisional, na forma da lei;" Assim, verifica-se que a administração penitenciária tem autonomia e independência para o gerenciamento, implantação e movimentação dos presos, sendo atribuição do Diretor-Geral de Administração Penitenciária - DGAP, por ato discricionário privativo, gerenciar as vagas no sistema penitenciário, implantar e efetuar a movimentação dos encarcerados.

No presente caso, a autorização de transferência possui embasamento legal e foi determinada para atender ao interesse da segurança pública.

Trata-se de ato discricionário da administração da DGAP, cujo controle de legalidade foi verificado judicialmente, pois a movimentação de reeducandos no âmbito do Sistema Prisional do Estado de Goiás cuida-se de ato revestido de legalidade, quer porque o artigo 86 da Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de execução da pena em outro juízo que não o da condenação, em especial na situação que motivou a decisão atacada.

A movimentação do agravante não afronta qualquer direito constitucional, inclusive, observa-se que tal transferência ocorreu com base do artigo 26 da Portaria nº 166/2018-GAB/DGAP, cabendo ao Ministério Público e ao Poder Judiciário a posterior verificação da legalidade do ato, nos termos do Provimento nº 07/208 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Assim, operada regularmente a remoção do apenado, devidamente chancelado pelo Juízo da Execução Penal, não se pode suscitar cerceamento de defesa.

A transferência do reeducando Bruno Henrique Ramos no Presídio de Planaltina-GO se faz necessária, não podendo se falar em direito e certo em cumprir pena onde a sua família reside, posto que a ressocialização deve ser buscada sem deixar de se atender ao interesse primordial da estrutura prisional estatal e da segurança pública, eis que vinculada à conveniência e oportunidade de administração da justiça (art. 103 da LEP), não tendo o preso o direito líquido e certo de escolha do local para a expiação da sua pena, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça :

“Não há falar em obrigatoriedade do resgate da reprimenda perto dos familiares, pois, mesmo que a orientação legal seria no sentido de gue sempre gue possível, o sentenciado deva cumprir pena em local perto da residência de sua família (art. 103 da LEP). tal direito não se revela absoluto e depende da observância de determinados requisitos, tais como a conveniência e oportunidade para a Administração Pública e a real necessidade da transferência pleiteada.2. Agravo regimental improvido."(STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 458.485/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, julgado em 20/09/2018, DJe 18/10/2018).

E não se há que falar em inconstitucionalidade da Lei Estadual 19.962/2018, já que editado de acordo com o artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, que conferiu aos Estados da Federação competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário. Ao teor do exposto, acolhido o parecer ministerial de cúpula,