Página 8349 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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Penitenciária a transferência do preso de acordo com o seu perfil carcerário. Ainda, na mesma decisão foram indeferidos os pedidos de progressão de regime de cumprimento da pena e de alteração do cálculo de pena "(grifei).

De qualquer forma, o eg. Tribunal de origem se pautou em elementos concretos para justificar a impossibilidade de manutenção do custodiado no Presídio de Rio Verde/GO (fl. 20):

"(…) No presente caso, a autorização de transferência possui embasamento legal e foi determinada para atender ao interesse da segurança pública. Trata-se de ato discricionário da administração da DGAP, cujo controle de legalidade foi verificado judicialmente, pois a movimentação de reeducandos no âmbito do Sistema Prisional do Estado de Goiás cuida-se de ato revestido de legalidade, quer porque o artigo 86 da Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de execução da pena em outro juízo que não o da condenação, em especial na situação que motivou a decisão atacada.

A movimentação do agravante não afronta qualquer direito constitucional, inclusive, observa-se que tal transferência ocorreu com base do artigo 26 da Portaria nº 166/2018-GAB/DGAP, cabendo ao Ministério Público e ao Poder Judiciário a posterior verificação da legalidade do ato, nos termos do Provimento nº 07/208 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Assim, operada regularmente a remoção do apenado, devidamente chancelado pelo Juízo da Execução Penal, não se pode suscitar cerceamento de defesa.

A transferência do reeducando Bruno Henrique Ramos no Presídio de Planaltina-GO se faz necessária, não podendo se falar em direito e certo em cumprir pena onde a sua família reside, posto que a ressocialização deve ser buscada sem deixar de se atender ao interesse primordial da estrutura prisional estatal e da segurança pública, eis que vinculada à conveniência e oportunidade de administração da justiça (art. 103 da LEP), não tendo o preso o direito líquido e certo de escolha do local para a expiação da sua pena, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (…)” (grifei).

Nesse cenário, entendo que as decisões das instâncias ordinárias estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "(…) a deprecação da pena privativa de liberdade não constitui direito absoluto do executado, ainda que sob o fundamento da proximidade com a família . Cabe ao Juízo da Execução, portanto, analisar a viabilidade da transferência, fundada a decisão não somente nas conveniências pessoais do apenado, mas também nas da administração pública." (HC 487.932/GO, Quinta Turma , Rel. Min. Félix Fischer , DJe 19/3/2019, grifei).

No mesmo sentido, acerca da falta de direito absoluto a cumprir pena em local próximo da família , alguns julgados desta eg. Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.