Página 8351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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No mesmo sentido, o r. parecer do d. Ministério Público Federal, de lavra do Dr. Rodolfo Tigre Maia, Subprocurador-Geral da República (fls. 94-100):

"(...) No mérito, a ordem deve ser denegada.

9. A controvérsia dos autos cinge-se ao questionamento acerca do pretendido retorno do paciente ao estabelecimento prisional na Comarca de Rio Verde/GO, onde residem sua família e seus amigos.

10. No caso dos autos, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária determinou a transferência do custodiado para a Comarca de Planaltina/GO. Ao se manifestar acerca da referida transferência, ressaltou a autoridade responsável que “(…) Por meio do Despacho nº 271/2021 (000020222745),a Gerência de Inteligência e Observatório informa que o preso possui registros criminais por homicídio, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Além disso Em 2019 foi identificado como liderança negativa na Unidade Prisional de Rio Verde requerendo assim maior atenção quanto à segurança dentro do sistema penitenciário. O Presídio Especial de Planaltina informa, por meio do Despacho nº 157/2021 (000020296857), que a movimentação se deu por interesse da Administração Penitenciária conforme Art. 15 Portaria nº 248/2019/GAB/DGAP e está respaldada pela Lei 19.962/2018, que confere autonomia e independência a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, para movimentação dos encarcerados do Estado de Goiás (…)” (fl. 59/60 e-STJ-g.n.).

11. Por sua vez, a Corte de origem legitimamente manteve a transferência forte em que:

“(…) No presente caso, a autorização de transferência possui embasamento legal e foi determinada para atender ao interesse da segurança pública. Trata-se de ato discricionário da administração da DGAP, cujo controle de legalidade foi verificado judicialmente, pois a movimentação de reeducandos no âmbito do Sistema Prisional do Estado de Goiás cuida-se de ato revestido de legalidade, quer porque o artigo 86 da Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de execução da pena em outro juízo que não o da condenação, em especial na situação que motivou a decisão atacada.

A movimentação do agravante não afronta qualquer direito constitucional, inclusive, observa-se que tal transferência ocorreu com base do artigo 26 da Portaria nº 166/2018-GAB/DGAP, cabendo ao Ministério Público e ao Poder Judiciário a posterior verificação da legalidade do ato, nos termos do Provimento nº 07/208 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Assim, operada regularmente a remoção do apenado, devidamente chancelado pelo Juízo da Execução Penal, não se pode suscitar cerceamento de defesa.

A transferência do reeducando Bruno Henrique Ramos no Presídio de Planaltina-GO se faz necessária, não podendo se falar em direito e certo em cumprir pena onde a sua família reside, posto que a ressocialização deve ser buscada sem deixar de se atender ao interesse primordial da estrutura prisional estatal e da segurança pública, eis que vinculada à conveniência e oportunidade de administração da justiça (art. 103 da LEP), não tendo o preso o direito líquido e certo de escolha do local para a expiação da sua pena, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (…)” (fls. 20, g.n.).

12. Sobre o tema, cumpre asseverar que a competência para o procedimento