Página 8394 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Aduz, ainda, que "Se se tratasse de uma pirâmide financeira, como delirantemente afirma o Parquet Federal e acriticamente acede o decreto de prisão mantido pela decisão denegatória de medida liminar no HC nº 5012283-40.2021.4.02.0000/RJ, da lavra do eminente Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, não se estaria diante de crimes contra o sistema financeiro, mas, se efetivamente fosse comprovada a sua ocorrência (captação de recursos decorrente de pirâmide financeira) no âmbito de investigação na órbita da competência da Justiça Estadual , estar-se-ia, em tese, diante de crime contra a economia popular (art. , IX, da Lei nº 1.521/51)." (fl. 16, grifei).

Requer, assim, a revogação da prisão preventiva do paciente e, subsidiariamente, "seja reconhecida e declarada a incompetência da Justiça Federal para prosseguir nas investigações, com a cassaçãodo decreto de prisão preventiva expedido e confirmado por autoridades incompetente" (fl. 36).

É o relatório.

Decido .

Os autos não versam sobre hipótese que admite a pretendida valoração antecipada da matéria, pois, pela análise da quaestio trazida à baila na exordial, verificase que o habeas corpus investe contra denegação de liminar.

Sobre o tema, contudo, insta consignar que a jurisprudência desta eg. Corte há muito já se firmou no sentido de que, ressalvadas hipóteses excepcionais, descabe o instrumento heróico em situação como a presente, sob pena de ensejar indevida supressão de instância .

Tal matéria encontra-se, inclusive, sumulada, conforme se depreende do enunciado sumular nº 691/STF , in verbis : "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Na hipótese, não verifico, da análise da r. decisão do e. Desembargador Relator que indeferiu o pedido liminar deduzido no habeas corpus originário, a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar o afastamento do óbice contido no enunciado sumular referido, razão pela qual o indeferimento liminar do presente writ é medida que se impõe.

Nesse sentido a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça:

"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO