Página 1608 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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2212877-22.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Central Placas Veiculares - Eireli - Agravado: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Agravado: Diretor da Unidade Gerência de Credenciamento para Veículos - Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão dos efeitos suspensivo e ativo, interposto por CENTRAL PLACAS VEICULARES EIRELI, objetivando a reforma de r. decisão, na qual, no bojo do Mandado de Segurança nº 1051448-98.2021.8.26.0053, o Juízo a quo indeferiu a antecipação da tutela pleiteada pela impetrante, ora agravante. Inconformada, a agravante esclarece que a impetração do supracitado mandamus não tem por escopo discutir a natureza jurídica do montante exigido pelo DETRAN/SP para repasse da Autorização de Estampagem no processo de emissão das placas padrão MERCOSUL, mas afastar a abusividade desse numerário, tendo em vista o valor cobrado pelo DENATRAN sob a mesma rubrica. Informa que, no Parecer CJ/DETRAN nº 37/2020, a douta Procuradoria Geral do Estado manifestou-se favorável à instituição da cobrança em tela, salientando que, para fixação do valor, necessária a observância da proporção entre o serviço prestado e seu respectivo custo. Afirma que, na seara paulista, já existe estrutura operacional para que os estampadores de placas credenciados realizem as operações no sistema informatizado do DENATRAN, nos moldes da Resolução CONTRAN nº 231/07 e da Portaria DETRAN/SP nº 32/10. Destaca que, por meio da aludida portaria, foi instituído o Sistema E-CRVsp, em substituição ao antigo NETGEVER. Assevera que o pedido de concessão da liminar é possível para suspensão do valor de 0,85 UFESP, e equipara-lo ao valor cobrado pela SERPRO uma vez que o Impetrado, não seguiu a orientação do D. Procurador no que se refere a MODERAÇÃO ao estabelecer a cobrança do preço público no patamar de 0,85 UFESP, equivalente hoje a R$ 24,72[...] valor este 792% maior que o valor pago a SERPRO, a qual CRIOU UM NOVO SISTEMA para o gerenciamento de emplacamento ao DENATRAN, para a emissão e transmissão do ‘QRCODE’ para a estampagem da PIV, cobra do CONTRANTANTE, ora Agravado a informação o Impetrante paga a importância de R$ 4,10 (fl. 05). Reitera que o valor a ser cobrado a título de preço público deve estar expressamente vinculado a um contrato de prestação de serviços, como ocorre no caso do contrato da SERPRO. Argumenta o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de evidência. Pugna pelo deferimento dos efeitos mencionados e, ao final, pelo provimento de seu agravo com o fito de que seja concedida a tutela antecipada para determinar a suspensão da cobrança do preço público no importe de 0,85 UFESP, equivalente atualmente a R$ 24,72 (vinte e quatro reais e setenta e dois centavos) e seja EQUIPARADO ao pago a SERPRO, na importância de R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos) fl. 09. Agravo tempestivo, dispensada a instrução, nos moldes do parágrafo 5º, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil, por serem eletrônicos os autos. Nada obstante, a agravante encarta documentos às fls. 10/336. É, em síntese, o relatório. Passo à análise do pedido de concessão dos efeitos suspensivo e ativo formulado pela agravante. A respeito do assunto, o Código de Processo Civil disciplina em seu art. 1.019, inc. I, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único, do referido Diploma Legal, estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. E o art. 311, caput e inc. II (citado pela agravante) dispõe que A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Pois bem. Na hipótese em epígrafe, não vislumbro o preenchimento dos requisitos acima elencados, notadamente a probabilidade de provimento do recurso, à luz da jurisprudência dessa E. Corte Bandeirante a respeito da controvérsia. Ademais, a agravante não comprovou a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante a amparar o pedido de concessão da tutela de evidência com fulcro no inc. II do art. 311 do Código de Processo Civil. Sendo assim, indefiro a antecipação da tutela recursal, mantendo-se a r. decisão agravada nos termos em que proferida pelo nobre Juízo monocrático. Intime-se a parte contrária para apresentação de resposta. Decorrido o prazo da Resolução nº 772/17 desse E. Tribunal de Justiça, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 13 de setembro de 2021. RUBENS RIHL Relator - Magistrado (a) Rubens Rihl - Advs: Antonio Carlos Nunes Junior (OAB: 183642/SP) - Paulo Roberto Argento Moura (OAB: 191922/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2213379-58.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Brasprocess Sistemas e Equipamentos Industriais Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Brasprocess Sistemas e Equipamentos Industriais Ltda. contra decisão interlocutória do Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo (fls. 36/39), em execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo. O recurso é tirado de decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. O agravante pretende a reforma da decisão agravada, alegando que: (a) o bloqueio de ativos financeiros é medida extrema, que afeta a subsistência do agravante, e deve ser considerada a atual situação de pandemia; (b) tem direito à flexibilização da ordem de penhora; (c) a execução deve ser efetivada pelo modo menos oneroso ao devedor; (d) o bem penhorado é impenhorável. É o relatório. 2. Processe-se sem o efeito suspensivo pretendido, pois examinados os autos de forma compatível com esta fase procedimental, tem-se, a princípio, por razoável os fundamentos da decisão agravada e, de outra banda, ausentes os pressupostos legais para excepcional antecipação da tutela recursal, especialmente porque não ocorre, prima facie, qualquer óbice à penhora online, ou impenhorabilidade relativa ao dinheiro penhorado. 3. Assim, indefiro a antecipação da tutela recursal, não se concedendo, neste juízo de sumária cognição, o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações e a resposta ao recurso. Aguarde-se decurso do prazo do art. 1º da Resolução do Tribunal de Justiça de São Paulo nº 549/2011, de 10 de agosto de 2011, alterada pela Resolução do Tribunal de Justiça de São Paulo nº 772/2011, de 26 de abril de 2017, publicada em 9 de agosto de 2017. Int. - Magistrado (a) Vicente de Abreu Amadei - Advs: Roberson Batista da Silva (OAB: 154345/SP) - Michelle Vidotti dos Santos (OAB: 429760/SP) - Monica Mayumi Eguchi Oliveira Souza (OAB: 126343/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2213428-02.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: V8 Itupeva Auto Posto Ltda - Agravado: Supervisor de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributária - Deat - Agravo de instrumento contra decisão (fls. 46/47 dos autos de origem) que indeferiu liminar em mandado de segurança, entendendo o magistrado a quo pela ausência dos requisitos legais autorizadores. O agravante insiste na concessão da liminar a fim de que a autoridade coatora aprecie o pedido administrativo de ressarcimento de ICMS ST apresentado pelo impetrante no dia 30/10/2019, sob pena de contrariar o art. 24, da Lei nº 11.457/2007, art. , inciso XXXIV, ‘a’, da CF/88, arts. 48 e 49, da Lei nº 9.874/99, haja vista que o Impetrante não pode ficar à mercê da inércia do Impetrado, causando grave lesão ao seu direito