Página 1803 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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nas Unidades de Educação Infantil da Rede Direta e Autárquica do Município de São Paulo - Interessado: Celso Luis Giannasi -Interessado: Carlos Giannazi - Processo n. 2013164-66.2021.8.26.0000 I. Fls. 3.360/3.376: Trata-se de pedido de reconsideração pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo da decisão de fls. 3.345/3.353. Subsidiariamente, postula seja a petição recebida como agravo interno. Instado a se manifestar, o Estado de São Paulo apresentou a petição de fls. 3.388/3.395, com razões em prol da manutenção da decisão. Refuta o recebimento da petição como agravo interno. II. Não encontro nas razões expostas pelo Sindicato argumento capaz de infirmar a extensão da suspensão anteriormente deferida à decisão proferida pelo Juízo da 7ª vara da fazenda pública da capital nos autos da ação civil pública por ele ajuizada. Daí sua inafastável manutenção. Vale destacar, ainda uma vez mais, que a suspensão de liminar pelo Presidente do Tribunal competente para apreciar o recurso não encontra fundamento na matéria de mérito objeto do litígio, mas sim na verificação da existência de risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Essa a razão pela qual, no bojo deste incidente de contracautela, não é possível analisar as razões de mérito expostas no pedido de reconsideração, matéria sobre a qual deverá se debruçar o Tribunal na via recursal própria. Destarte, a despeito de relevantes, os fundamentos expostos pelo Sindicato dos Professores são estranhos aos limites objetivos desta via excepcional, que não se presta ao papel de sucedâneo recursal. Em consequência, mantenho a decisão de fls. 3.345/3.353 pelos fundamentos nela expostos, que não foram abalados pelas considerações apresentadas no pedido de reconsideração III. Não há óbice, porém, ao deferimento do pedido subsidiário, razão pela qual recebo a petição como agravo interno. Providencie a serventia a autuação da petição de fls. 3.360/3.376 como agravo interno e, no subprocesso, abra-se vista para contraminuta no prazo de 15 dias. Intimem-se. - Magistrado (a) Pinheiro Franco - Advs: Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) (Procurador) - Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) - Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) - Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - Marina Magro Beringhs Martinez (OAB: 169314/SP) (Procurador) - William Alexandre Calado (OAB: 221795/SP) (Procurador) - Fabiana Carvalho Macedo (OAB: 249194/SP) - Antoniel Bispo dos Santos Filho (OAB: 185164/SP) - Beatriz Hernandes Branco (OAB: 377972/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2023434-52.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo -Representante: P. G. de J. do E. de S. P. - Representado: G. S. S. Z. (Juiz de Direito) - Ficam intimadas as partes, na pessoa de seus procuradores, da juntada da transcrição das fitas de estenotipia de fls. 295/332 referente à audiência realizada em 20/08/2021, bem como da certidão fls. 350 com o link da audiência gravada. São Paulo, 15 de setembro de 2021 - Magistrado (a) - Advs: Marco Antonio Parisi Lauria (OAB: 185030/SP) - Joao Augusto Pires Guariento (OAB: 182452/SP) - Francisco de Paula Bernardes Junior (OAB: 246279/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2215070-10.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Itapecerica da Serra - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - Vistos É ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar proposta pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município de Itapecerica da Serra em face da Lei Municipal n. 2016 de 26 de agosto de 2.009 promulgada pelo Poder Legislativo local a qual dispôs sobre a nomenclatura de rua em logradouro público da comunidade. Aduzindo, em síntese, ofensa aos princípios da legalidade e da tripartição de poderes na medida promulgada, com a prática equivocada de ato que não lhe compete postulou, assim, ao lado do pedido de procedência, o autor, a concessão de liminar para a suspensão da eficácia daquela norma. Porém, a medida almejada initio litis não comporta acolhida porque há de se ter presente a concomitância dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, estes inocorrentes na espécie em especial à vista da data longeva da promulgação da legislação impugnada, merecendo a ação, dessa forma, tramitação normal sem qualquer antecipação de tutela. Assim, oficie-se à Presidência da Câmara de Vereadores do Município de Itapecerica da Serra requisitando-se as informações previstas no art. da Lei n. 9.868 de 10/11/99 no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, cite-se a Procuradoria Geral do Estado. São Paulo, 14 de setembro de 2021 VIANNA COTRIM RELATOR Em substituição ao Desembargador Carlos Bueno - Magistrado (a) Vianna Cotrim - Advs: Suellen Maiuze da Silva Rodrigues (OAB: 277593/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2216204-72.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Itapecerica da Serra - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.933, de 01 de outubro de 2008, que denominou Rua dos Abacateiros o logradouro público que especificou. Sustentou, em síntese, que citada via pública tem largura de 07 (sete) metros e extensão aproximada de 180 (cento e oitenta) metros, ao passo que o Código de Edificações do Município (Lei 636/90) determina que as ruas terão largura mínima de 14 metros e que os passeios fazem parte da via pública e não serão inferiores a 02 metros de largura (art. 236). Desta feita, a Rua dos Abacateiros não apresenta largura mínima e não comporta, com segurança, o trânsito de veículos se se considerar a existência de passeio com dois metros de cada lado. Argumentou que a oficialização da via causa descaracterização dos padrões e desordem da urbanística local. Aduziu que a Lei Municipal 1.933/2008, de iniciativa parlamentar, padece de vício de inconstitucionalidade, pela não observância de requisitos legais para oficializar logradouro público; por acarretar aumento de despesas sem corresponde receita; por invadir competência privativa do Chefe do Executivo. Não há pedido liminar. Oficie-se à Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, na pessoa de seu Presidente para prestarem informações (art. , da Lei 9.868/99) e cite-se a dd. Procuradoria Geral do Estado (art. 90, § 2º da CE). Após, à D. Procuradoria Geral de Justiça e tornem para julgamento. São Paulo, 14 de setembro de 2021. - Magistrado (a) Luciana Bresciani - Advs: Suellen Maiuze da Silva Rodrigues (OAB: 277593/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2216207-27.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Itapecerica da Serra - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - 1. Processe-se. 2. Requisitem-se informações ao Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, as quais deverão ser prestadas em trinta dias. Em seguida, cite-se a Procuradoria Geral do Estado, no prazo de 15 dias, para eventual apresentação de manifestação. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado (a) Campos Mello - Advs: Suellen Maiuze da Silva Rodrigues (OAB: 277593/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

2216625-96.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por