Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Setembro de 2021

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CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, c/c o artigo 75 da Constituição Federal; artigo 59, inciso III, b, e artigo 73, III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 – Lei Orgânica do TCE-PE, Em julgar IRREGULARES as contas da presente Auditoria Especial, de responsabilidade de Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva, então Prefeito e ordenador de despesas, e Maria Constância Guerra, então Assessora Administrativa da Prefeitura de Escada, determinando-lhes restituir, solidariamente, aos cofres municipais, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado do presente Acordão, a quantia de R$ 15.174,25 , corrigida monetariamente, a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas analisadas, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito a ser encaminhada ao Prefeito do Município, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder à sua execução, sob pena de responsabilidade.

Aplicar a Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva e a Maria Constância Guerra, nos termos do artigo 73, III, da Lei Estadual nº 12.600/2004, multa individual no valor de R$ 8.978,50, equivalente a 10% do limite legal, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado deste Acordão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal por meio de boleto bancário a ser emitido no site da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).

Ademais, determinar ao Prefeito do Município de Escada, sob pena de multa nos termos do artigo 69 c/c o artigo 73 da Lei Estadual nº 12.600/2004, adotar as seguintes medidas:

- Atentar para o dever de apenas admitir pessoal após haver a comprovação de que a pessoa contratada atende de forma plena aos requisitos legais da profissão e está disponível para cumprir a jornada de trabalho, a fim de exercer atribuições de cargos e funções na Prefeitura Municipal;

- Atentar para o dever de instaurar de imediato controle interno sobre a jornada de trabalho de todos os servidores do Poder Executivo local, a fim de monitorar de imediato e de forma permanente a efetiva contraprestação em serviços de todos os servidores municipais, bem como visando a adotar de forma tempestiva medidas administrativas e judiciais cabíveis em caso de descumprimento, nos termos da Carta Magna, artigos 31, 37, 70 e 74.

Por medida meramente acessória , determinar à Diretoria de Plenário deste Tribunal enviar ao Chefe do Executivo de Escada cópia do Acórdão e do Inteiro Teor da presente Decisão.

Determina-se ao Departamento de Controle Municipal deste Tribunal de Contas monitorar o cumprimento desta Deliberação.

Por fim, determinar o envio ao Ministério Público de Contas para fins de envio ao Ministério Público Estadual.

Recife, 15 de setembro de 2021.

Conselheiro Carlos Neves – Presidente da Primeira Câmara

Conselheiro Valdecir Pascoal – Relator

Conselheiro Ranilson Ramos

Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos – Procurador

PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 1728141-6

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14/09/2021 (COM BASE NA RESOLUÇÃO TC Nº 90/2020)

AUDITORIA ESPECIAL

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS

INTERESSADOS: JOSÉ GENIVALDO DOS SANTOS, ARTUR LEONARDO COELHO JORDÃO, IATY JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES, JOSÉ VALDEVAN DA SILVA QUEIROZ E RINALDO FERREIRA DE LIMA

ADVOGADOS: Drs. CHARLSTON RICARDO VASCONCELOS DOS SANTOS – OAB/PE Nº 24.474, DIEGO GALDINO DA SILVA MELO – OAB/PE Nº 21.048, JOSÉ DIÓGENES C. DE SOUZA JÚNIOR – OAB/PE Nº 22.241, LEIDSON FERREIRA DA SILVA – OAB/PE Nº 41.891, LUIZ HENRIQUE URSULINO TAVARES DA ROCHA – OAB/PE Nº 53.592, PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA – OAB/PE Nº 149-A, VINÍCIUS DE NEGREIROS CALADO – OAB/PE Nº 19.454, E ARTUR LEONARDO COELHO JORDÃO – OAB/PE Nº 30.231

RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS NEVES

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 1382 /2021

ACÚMULO ILEGAL DE VÍNCULOS PÚBLICOS DE MÉDICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INDÍCIOS DE REMUNERAÇÃO SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

É pacífico o entendimento da disposição constitucional que expressa a vedação da manutenção de mais de dois vínculos privativos de profissionais de saúde com a Administração, nestes incluídos os de aposentadoria, disposta no artigo 37, incisos XVI e XVII, bem como no artigo 142, § 3º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 com a redação conferida pelas ECs nº 19/98, nº 34/2001 e nº 77/2014.

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1728141-6, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO que as defesas apresentadas não elidiram as irregularidades apontadas pela Auditoria;

CONSIDERANDO que a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, na hipótese apreciada, desrespeita a vedação da Constituição Federal, artigo 37, inciso XVI;

CONSIDERANDO que o Relatório de Auditoria considerou a existência de indícios de remuneração sem a devida prestação do serviço, porém foi apresentada, pela gestão, documentação que sugere ocorrência de alguma prestação;

CONSIDERANDO que os elementos existentes nos autos não permitem identificar o real período da eventual prestação de serviço ao município;

CONSIDERANDO a jurisprudência desta Corte quando do julgamento de Auditoria Especial em casos análogos de mesmo objeto, a exemplo dos processos TCE-PE nº 1725851-0 e TCE-PE nº 1722173-0, no sentido da necessidade da instauração de processo administrativo para apurar a incompatibilidade de horários e o montante da remuneração indevida;

CONSIDERANDO que o ex-prefeito não era responsável pela gestão do controle de frequência dos médicos nem pelo processamento da folha de pagamento da área de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, c/c o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, b, da Lei Estadual nº 12.600/2004,

Em REJEITAR as preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgar IRREGULAR o objeto da presente Auditoria Especial, referente à verificação do acúmulo ilegal de cargos públicos no âmbito do Município de Cortês.

DETERMINAR , com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual Prefeito do Município de Cortês, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

a) Diligenciar no sentido de instaurar procedimento administrativo com vistas a verificar a ocorrência de não cumprimento da carga horária contratada com o servidor Iaty José de Oliveira Neves, a fim de apurar o valor da remuneração indevida relativa aos exercícios de 2014/2015, para o ressarcimento aos cofres do município, com as devidas atualizações, bem como a eventual responsabilização do gestor da unidade de saúde;

b) Exigir dos servidores declaração formal de não acumulação ou de acumulação lícita de vínculos públicos, nos procedimentos administrativos de admissão de pessoal, destinados ao provimento de cargos ou empregos públicos, de caráter permanente, temporário ou comissionado, em respeito às disposições contidas no artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988;

c) Implementar ferramentas voltadas à ratificação do teor da declaração formal de não acumulação ou de acumulação lícita de vínculos públicos e de controle diário de frequência, preferencialmente por meio eletrônico, designando por norma interna os gestores responsáveis pela supervisão da assiduidade dos servidores do Poder Executivo.

Recife, 15 de setembro de 2021.

Conselheiro Carlos Neves – Presidente da Primeira Câmara e Relator

Conselheiro Valdecir Pascoal

Conselheiro Ranilson Ramos

Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos – Procurador

PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 1850151-5

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14/09/2021 (COM BASE NA RESOLUÇÃO TC Nº 90/2020)

ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPARANA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPARANA

INTERESSADO: MAVIAEL FRANCISCO DE MORAIS CAVALCANTI

ADVOGADO: Dr. EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES – OAB/PE Nº 30.630

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 1383 /2021

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1850151-5, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de Deliberação do Relator , que integra o presente Acórdão,