Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Setembro de 2021

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CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, a defesa apresentada, bem como a Nota Técnica de Esclarecimento;

CONSIDERANDO a realização de contratações temporárias estando extrapolado o limite prudencial de despesas com pessoal fixado no artigo 20, III, b c/c o artigo 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a ausência de seleção pública prévia;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,

Em julgar ILEGAIS as contratações listadas nos Anexos I a VII , negando, via de consequência, os respectivos registros.

Recife, 15 de setembro de 2021.

Conselheiro Carlos Neves - Presidente da Primeira Câmara

Conselheiro Substituto Ricardo Rios - Relator

Conselheiro Valdecir Pascoal

Conselheiro Ranilson Ramos

Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos - Procurador

NOME

ALYSON CARLOS DE SOUSA SILVA

JOSUEL MANOEL DA SILVA

LEONARDO OZIRES DA SILVA

LOURIVAL DE ANDRADE SILVA

MARCELO PAULO DA SILVA

NOME

ADILSON COMANDANTE DO NASCIMENTO

AGAMENON CABRAL PINHEIRO

ALEXSANDRA PESSOA DA SILVA

ALINE DA SILVA LIMA

ALINE FREIRE CAVALCANTI DE MELO

ALINE FREIRE CAVALCANTI DE MELO

ALINE MARIA DE MEDEIROS CHAGAS

ALINE VIRGINIA ARCANJO DA SILVA

AMANDA DE ANDRADE MACHADO

ANA KAROLINE G DE MEDEIROS

ANA LUCIA MONTEIRO

ANA LUISA RODRIGUES DOS SANTOS

ANA MARIA DA SILVA

ANA MARIA DE ARAUJO

ANA PAULA DA SILVA

ANA PAULA DO NASCIMENTO

ANDRESSA GOMES DA SILVA

ANDREZA POLIANA MENDES DA SILVA

ANDRIO ANTONIO DA SILVA

ANTNIO FRANCISCO DE FIGUEIREDO BISNETO

ANTONIA PRISCILA DE FIGUEIREDO SILVA SANTOS

ANTONIO FERNANDO DO NASCIMENTO

AURILEIDE RIBEIRO LEITE

BRUNO POSSIDONIO DA SILVA

CARLOS ALBERTO C DA SILVA

CAROLINA FABIANA GONCALVES DA SILVA

CICERO JOSE PEDRO

CINTIA DE MOURA FERREIRA

CLAUCIDA MARIA COSTA

CLAUDIA GOMES PEDROSA ARAUJO

CLAUDINO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

CRISTIANA MARIA DE ANDRADE

CRISTIANE MACIEL DOS SANTOS

CRISTIANO ROBSON DA SILVA

DAIANE POSSIDONIO DA SILVA

DAIANE VELOSO DE ARAUJO

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS MEDEIROS

DEYSE FRANCISCA DA SILVA AVELINA

DJALMA DE SOUZA ARAUJO FILHO

DOUGLAS EMANUEL CORREIA VIEIRA

DRIELY RAQUEL DE LIMA SILVA

EDIMIR DA SILVA

EDJA RAFAELA DE MOURA FREITAS

EDJANE GONCALVES DO NASCIMENTO

EDNALDO FREITAS DE QUEIROZ JUNIOR

EDNALVA MARIA CORREIA

ELINE RODRIGUES FERREIRA

ELISANDRA SILVA PEREIRA

ELIZABETE REINALDO DA SILVA

ELIZANDRA CASSIA DE OLIVEIRA CORREA

ELIZANGELA ARAUJO DE CARVALHO

ERITON CARLOS DA SILVA

ESTER CERQUEIRA DE CARVALHO NETA

EVERALDO PINHEIRO DE ANDRADE LIMA

FABIANA MARIA DA SILVA

FABIO BORBA E SILVA

FABIO LUIZ DA SILVA

FABIO MANOEL DA SILVA

FELIPE DE LIRA RODRIGUES

FELIPE RIBEIRO DE ANDRADE

FERNANDA ALEXANDRE FERREIRA

FERNANDA ALEXANDRE FERREIRA

FERNANDA GOMES TEIXEIRA SILVA

FERNANDO LUIZ DA SILVA

FLAVIA MICHELE PEREIRA DE LIRA

FLAVIANA MELO DA SILVA ALMEIDA

FRANCISCA GERONIMO DA SILVA

ANEXO I

CPF FUNÇÃO

117.901.624-67 AGENTE DE ENDEMIAS

045.517.924-70 AGENTE DE ENDEMIAS

114.472.544-57 AGENTE DE ENDEMIAS

074.303.414-70 AGENTE DE ENDEMIAS

118.503.054-98 AGENTE DE ENDEMIAS

ANEXO II

CPF FUNÇÃO

058.317.444-26 AUXILIAR SERVICOS GERAIS

151.481.238-00 ASSESSOR DE DIRETORIA

107.692.434-44 ENFERMEIRA

101.885.464-99 PROFESSOR

054.910.804-11 MEDICO

054.910.804-11 MEDICO

099.146.474-56 PROFESSOR

106.230.844-14 AUXILIAR DE CRECHE

030.697.314-65 COORDENADORA DO PSF

089.111.204-99 PROFESSOR

109.252.264-67 MONITOR DE CRECHE

086.802.694-84 DENTISTA

045.509.114-50 ORIENTADOR SOCIAL

011.213.604-40 AUXILIAR DE CRECHE

031.505.284-88 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

027.771.384-60 AUXILIAR DE CRECHE

101.251.704-75 TECNICO (A) EM ENFERMAGEM

091.244.864-42 AUXILIAR DE CRECHE

053.230.664-31 TECNICO EM RAIO X

386.700.728-40 VIGIA

101.753.824-76 PROFESSOR

060.241.894-19 AUXILIAR CAMINHAO LIMPEZA

061.228.144-23 AUXILIAR DE CRECHE

142.754.714-90 ELETRICISTA

081.489.724-00 ORIENTADOR EDUCACIONAL

119.341.014-27 MONITOR DE CRECHE

107.791.774-01 AUXILIAR CAMINHAO LIMPEZA

102.063.804-45 AUXILIAR DE CRECHE

891.239.134-87 MONITOR DE CRECHE

975.211.834-87 AUXILIAR DE CRECHE

088.871.204-98 MEDICO PLANTONISTA

032.938.214-48 MONITOR DE CRECHE

048.044.044-14 MONITOR DE CRECHE

066.667.464-73 AUXILIAR SERVICOS GERAIS

394.586.188-86 AUXILIAR DE COZINHA

068.128.124-39 NUTRICIONISTA

112.185.134-70 AUXILIAR DE CRECHE

055.396.624-31 TECNICO (A) EM ENFERMAGEM

685.036.284-49 CONDUTOR DE VEICULO DE EMERGENCIA

104.340.154-74 EDUCADOR FISICO

130.337.984-89 RECEPCIONISTA

865.832.474-53 AUXILIAR CAMINHAO LIMPEZA

095.580.404-36 ORIENTADOR SOCIAL

026.675.314-00 ORIENTADOR SOCIAL

093.962.134-70 ENTREVISTADOR CADASTRO ÚNICO

080.945.034-83 ORIENTADOR SOCIAL

069.988.094-76 RECEPCIONISTA HOSPITALAR

021.997.444-69 TECNICO (A) EM ENFERMAGEM

909.830.334-04 AUXILIAR DE SECRETARIA

034.624.194-47 PROFESSOR

032.558.234-39 MONITOR DE CRECHE

106.860.524-39 AUXILIAR SERVICOS GERAIS

119.592.924-20 MONITOR DE CRECHE

064.786.014-71 DENTISTA

042.518.854-06 TECNICO (A) EM ENFERMAGEM

062.449.574-40 AUXILIAR SERVICOS GERAIS

123.578.444-42 AUXILIAR SERVICOS GERAIS

032.207.904-70 AUXILIAR SERVICOS GERAIS

096.543.834-11 TECNICO (A) EM ENFERMAGEM

100.637.004-84 AUXILIAR CAMINHAO LIMPEZA

099.164.984-23 TECNICO (A) EM ENFERMAGEM

099.164.984-23 TECNICO (A) EM ENFERMAGEM

041.634.074-13 MONITOR DE CRECHE

052.787.214-80 TECNICO (A) EM ENFERMAGEM

070.340.994-80 AUXILIAR DE CRECHE

062.119.114-08 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

891.280.524-04 AUXILIAR DE CRECHE

Dt. Inicial Contrato Dt. Final Contrato

02/01/2017 31/12/2017

02/02/2017 31/12/2017

02/02/2017 31/12/2017

02/02/2017 31/12/2017

02/02/2017 31/12/2017

Dt. Inicial Contrato Dt. Final Contrato

01/02/2017 31/12/2017

02/01/2017 01/02/2018

02/01/2017 31/12/2017

01/02/2017 31/12/2017

02/01/2017 31/12/2017

01/04/2017 31/12/2017

02/01/2017 31/12/2017

01/02/2017 31/12/2017

02/01/2017 31/12/2017

02/02/2017

01/03/2017 31/12/2017

02/01/2017 31/12/2017

02/02/2017

02/02/2017 31/12/2017

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02/02/2017 31/12/2017

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01/02/2017 31/12/2017

02/01/2017 31/12/2017

02/01/2017 31/12/2017

02/01/2017 31/12/2017

16/03/2017 31/12/2017

01/02/2017 31/12/2017

02/01/2017 31/12/2017

02/02/2017

02/02/2017 31/12/2017

01/03/2017 31/12/2017

02/02/2017 02/05/2017

01/02/2017 31/12/2017

01/02/2017 31/12/2017

02/01/2017 31/12/2017

01/02/2017 31/12/2017

02/02/2017 31/12/2017

02/01/2017 31/12/2017

01/02/2017 31/12/2017

14/04/2017 31/12/2017

01/02/2017 01/08/2017

02/01/2017 31/12/2017

03/01/2017

01/02/2017 31/12/2017

02/02/2017 27/06/2017

01/03/2017 31/12/2017

01/02/2017

02/02/2017

02/01/2017

02/02/2017

02/01/2017 31/12/2017

01/02/2017 31/12/2017

02/01/2017 31/12/2017

02/01/2017 31/12/2017

02/02/2017 02/05/2017

02/02/2017 31/12/2017

01/02/2017 31/12/2017

02/01/2017 31/12/2017

02/01/2017 31/12/2017

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02/01/2017 31/12/2017

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03/01/2017 31/12/2017

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02/02/2017 31/12/2017