Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Setembro de 2021

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NOME

SOLANGE RODRIGUES DA SILVA

NOME

ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS

ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS

ANTONIO REGINATO NETO

ANTONIO REGINATO NETO

EDERSON GOMES DA SILVA

GILDO JOSE DO NASCIMENTO

IGOR TENAGLIA ABRANTES RIBEIRO

JOSELIA DO NASCIMENTO SILVA

LUCICLEIDSAN SUENIA S DA SILVA

LUCICLEIDSAN SUENIA S DA SILVA

MARIA CANDIDA DIAS DE FRANCA CAVALCANTI DE MORAES

MARIO ALVES DA SILVA JUNIOR

SOLANGE RODRIGUES DA SILVA

TAINA NAYANNE GOMES DE SA GONDIM

NOME

ANTONIO REGINATO NETO

GILDO JOSÉ DO NASCIMENTO

PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 1926020-9

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14/09/2021 (COM BASE NA

ANEXO V

CPF FUNÇÃO

022.928.764-69 AGENTE DE ENDEMIAS

ANEXO VI

CPF FUNÇÃO

069.967.214-74 AUXILIAR CAMINHAO LIMPEZA

069.967.214-74 AUXILIAR CAMINHAO LIMPEZA

062.059.269-97 MEDICO PLANTONISTA

062.059.269-97 NUTRICIONISTA

052.484.884-00 CHEFE DE DIVISAO DE MERENDA

086.054.434-64 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

762.297.932-53 MEDICO PLANTONISTA

442.806.294-04 PROFESSOR A

102.038.454-98 AUXILIAR DE CRECHE

102.038.454-98 AUXILIAR DE CRECHE

058.078.654-48 ENFERMEIRO

090.283.484-33 MEDICO PLANTONISTA

022.928.764-69 ENFERMEIRO PSF

084.083.174-90 MEDICO PLANTONISTA

ANEXO VII

CPF FUNÇÃO

062.059.269-97 MÉDICO PLANTONISTA

086.054.434-64 AUXILIAR DE CAMINHAO DE LIMPEZA

RESOLUÇÃO TC Nº 90/2020)

Dt. Inicial Contrato Dt. Final Contrato

01/02/2017 31/12/2017

Dt. Inicial Contrato Dt. Final Contrato

01/03/2017 31/12/2017

01/03/2017 31/12/2017

02/01/2017 2/5/2017

01/04/2017 31/12/2017

01/07/2017 31/12/2017

02/03/2017 31/12/2017

01/03/2017 31/12/2017

01/02/2017 31/12/2017

02/02/2017 31/12/2017

02/01/2017 01/02/2018

02/01/2017 31/12/2017

02/01/2017 31/12/2017

02/01/2017 31/12/2017

02/04/2017 31/12/2017

Dt. Inicial Contrato Dt. Final Contrato

01/06/2017 30/06/2017

03/07/2017 30/11/2017

ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO

INTERESSADOS: JADIEL CORDEIRO BRAGA, ISABELLE PONTES BRAGA NEVES E REGINALDO DA SILVA

ADVOGADO: Dr. WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO – OAB/PE Nº 24.224

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 1384 /2021

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1926020-9, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de Deliberação do Relator , que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, a defesa apresentada;

CONSIDERANDO que não restaram caracterizados a temporariedade e o excepcional interesse para as contratações temporárias:

CONSIDERANDO o não envio das cópias dos contratos temporários (esse apontamento apenas para o Anexo II).

CONSIDERANDO a realização de contratações temporárias estando extrapolado o limite prudencial de despesas com pessoal fixado no artigo 20, III, b, c/c o artigo 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a ausência de seleção pública prévia;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos III e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,

Em julgar ILEGAIS as contratações listadas no Anexos I-A, I-B, I-C e II-A , negando via de consequência, os respectivos registros; aplicar multas individuais , no valor de R$ 4.489,25, ao Sr. Jadiel Cordeiro Braga, à Sra. Isabelle Pontes Braga Neves e ao Sr. Reginaldo da Silva, nos termos do artigo 73, inciso I, da Lei Estadual nº 12.600/2004, limite mínimo para o mês de setembro, que devem ser recolhidas, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).

Recife, 15 de setembro de 2021.

Conselheiro Carlos Neves – Presidente da Primeira Câmara

Conselheiro Substituto Ricardo Rios – Relator

Conselheiro Valdecir Pascoal

Conselheiro Ranilson Ramos

Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos – Procurador

NOME

MARCIO HENRIQUE TENORIO DE ALBUQUERQUE

EDLAURA SOCORRO DE ANDRADE GOMES SILVESTRE

MARTA DORALICE DA SILVA

TASSIA NOELLE VIERA SANTOS

LILIAN LIMA DO NASCIMENTO

HUMBERTO PATRICÍO FONSECA

RICARDO RAMOS MAGALHAES

RONALDO RAMOS MAGALHAES

JOAO VITOR LINS CHAVES

ISMITHYA MACEDO SILVA

MARIANE DOS SANTOS ASSIS

DAYVISON CARLOS MONTEIRO

FENELON DE SOUZA LEAL

PATRICIA SILVA BARBOSA

RAQUEL OLIVEIRA MAGALHAES

EDVÄNIA ELZA DE MACEDO

WILLIANE HILDA FLORENCIO

EDVANIA ELZA MACEDO SILVA

AGNAILMA EDILEUZA DA SILVA MACEDO

ANA CLAUDIA NEVES

ANDERSON CARLOS DA SILVA

ELIETE IZABEL DA SILVA LIRA

EVERALDO JOSE DA SILVA

FLAVIO JOSE DA SILVA

ANEXO I–A - JADIEL CORDEIRO BRAGA

CPF FUNÇÃO

088.989.384-54 AGENTE ADMINISTRATIVO

050.138.224-08 AGENTE ADMINISTRATIVO

024.069.464-36 AGENTE ADMINISTRATIVO

061.444.134-05 AGENTE ADMINISTRATIVO

045.707.836-78 AGENTE ADMINISTRATIVO

075.030.624-60 AGENTE ADMINISTRATIVO

026.189.414-54 AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

487.792.884-72 AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

109.417.334-75 AGENTE SERVIÇO ADMINISTRATIVO

109.437.314-10 AGENTE SERVIÇO ADMINISTRATIVO

119.912.254-82 AGENTE SERVIÇO ADMINISTRATIVO

035.486.424-62 AUXILIAR ADMINISTRATIVO

029.914.504-28 AUXILIAR ADMINISTRATIVO

047.264.914-07 AUXILIAR ADMINISTRATIVO

077.561.244-80 AUXILIAR ADMINISTRATIVO

137.125.214-99 AUXILIAR ADMINISTRATIVO

123.115.944-86 AUXILIAR ADMINISTRATIVO

027.651.194-81 AUXILIAR AGENTE ADMINISTRATIVO

041.717.814-00 AUXILIAR AGENTE ADMINISTRATIVO

058.061.074-85 AUXILIAR AGENTE ADMINISTRATIVO

088.590.214-99 AUXILIAR AGENTE ADMINISTRATIVO

882.339.874-68 AUXILIAR AGENTE ADMINISTRATIVO

944.670.304-25 AUXILIAR AGENTE ADMINISTRATIVO

034.040.024-23 AUXILIAR AGENTE ADMINISTRATIVO

INÍCIO FIM

01/02/2019 01/03/2019

11/02/2019 31/12/2019

11/03/2019 31/12/2019

02/01/2019 31/12/2019

25/03/2019 31/12/2019

15/02/2019 31/12/2019

02/01/2019 31/12/2019

02/01/2019 31/12/2019

01/03/2019 31/03/2019

02/01/2019 31/12/2019

01/03/2019 31/12/2019

11/02/2019 31/12/2019

15/02/2019 31/12/2019

02/01/2019 31/12/2019

02/01/2019 31/12/2019

01/02/2019 31/12/2019

02/01/2019 31/12/2019

02/01/2019 31/01/2019

01/03/2019 31/12/2019

02/01/2019 31/12/2019

11/02/2019 31/12/2019

02/01/2019 31/12/2019

11/02/2019 31/12/2019

02/01/2019 31/12/2019